estatuto do condomínio
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Acordao N° 1674438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Processual civil e civil. Apelação cível. Pedido de efeito suspensivo nas razões recursais. Falta de interesse. Efeito suspensivo ope legis. Ação de prestação de contas. Curatela. Gratuidade de justiça. Deferimento do benefício com efeitos ex tunc. Preliminar de inovação recursal parcial arguida de ofício. Acolhida. Prestação de contas do período de exercício do múnus. Obrigação legal. Existência
... EX TUNC. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS ... COBRANÇA. PREVISÃO EM ESTATUTO. 20%. LEGALIDADE. 1. Cuida-se de ação de cobrança ... de despesas ... condomínio, é lícita sua inclusão na condenação. 5. Deu-se provimento ao recurso ... -
Acórdãos nº 0009427-85.2008.8.26.0666 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA ORDINÁRIA – SUCUMBÊNCIA - AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – INCONFORMISMO DO AUTOR CONDENADO NO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA. Deve ser reformada a sentença que condenou o autor ao pagamento das verbas...
... Sustenta que tal conduta dos dirigentes feriu o estatuto do condomínio e prejudicou os interesses do grupo. Durante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000358-12.2018.5.07.0002), 2020-02-14
... RECORRENTE: SECOVIMED-CE ... RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO ZEN RESIDENCE ... RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO EMENTA ... regularizada junto ao SECOVI e SECOVIMED, nos termos da CCT e Estatuto, a fim de que seus empregados façam jus ao benefício ofertado pelo ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) a dona-de-casa; ... b) o síndico do condomínio, quando não remunerado; ... c) o estudante; ... d) ... , funções ou atividades que lhe são atribuídas pelo respectivo estatuto social ... § 1º A isenção das contribuições é extensiva a todas as ...
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Relatório e Voto com número 5638917-59.2022.8.09.0000 da Turma de Uniformização, 29-06-2023
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO. RESP 1439163 SP. TEMA 882 DO STJ E TEMA 492 STF. DISTINGUISHING. COBRANÇA DEVIDA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS CONHECIDO E PROVIDO.
... ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ... TAXA DE CONTRIBUIÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO ... RESP 1439163 SP. TEMA 882 DO STJ E TEMA 492 STF ... deveres previstos no estatuto da respectiva associação de moradores, dentre os ... quais a exigência ... -
Acordao N° 1430740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Nulidade. Assembleia. Ato posterior. Ratificação. Convalidação. Legitimidade. Sentença tornada sem efeito. Incursão no mérito. Art. 1013, parágrafo 2º, cpc. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Resp nº 1. 280. 871/sp. Re 695. 911/sp. Não aplicabilidade. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. Prescrição quinquenal. 1. Ainda que...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ... APELADO(S) ... SIRLEI BARROS ROCHA ... ou previstas em estatuto ou convenção ... 3. Os possuidores de imóvel integrante de ... -
Acórdão nº 76853 de 2ª Turma, 26 de Diciembre de 1975
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO COMPROVADO MEDIANTE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO, MAS DE AVERBAÇÃO. DECISÃO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE TÍTULO HABIL PARA A TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE E DA PELA VIOLAÇÃO DO ESTATUTO DE DIREITO REAL DO CONDOMINIO, RESULTANTE DA DISPOSIÇÃO DE COISA DE USO COMUM POR SIMPLES ATO DA MAIORIA DOS CONDOMINOS. NÃO CONFIGURAÇÃO
... TÍTULO AQUISITIVO, VIOLAÇÃO DO ESTATUTO DO DIREITO REAL DO ... CONDOMINIO, ART. 308, IV, DO RI ... DIREITO ... -
Acordao N° 1430833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Nulidade de assembleia. Ato posterior. Ratificação. Convalidação. Legitimidade. Sentença tornada sem efeito. Incursão no mérito. Art. 1013, parágrafo 2º, cpc. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Resp nº 1. 280. 871/sp. Re 695. 911/sp. Não aplicabilidade. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. Prescrição quinquenal. 1. Ainda que
... APELAÇÃO CÍVEL 0023802-04.2013.8.07.0001 ... APELANTE(S) CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ... APELADO(S) ... SIRLEI BARROS ROCHA ... ou previstas em estatuto ou convenção ... 3. Os possuidores de imóvel integrante de ... -
Imobiliário
Ação de despejo. Entrega das chavescustas processuais. Honorários de sucumbência. Condomínio. Atividade comercial fornecedores. Trânsito. Proibição princípio da livre iniciativa. Ofensa art. 1º/CF, IV. Construção. Invasão de área. Prova. Ausência. Embargo. Via inadequada. Estabelecimento comercial condomínio. Abertura. Princípio da igualdade. Liberdade de crença. Locação. Imóvel. Reparos. Inocorrê
... em 01.06.2005 - Fonte: DJRS, 06.06.2005) ... @Condomínio. Atividade comercial fornecedores. Trânsito. Proibição princípio da ... iniciativa - Estabelecimento comercial - Legitimidade ativa - Estatuto do condomínio - Inicial regularidade de funcionamento do comércio - ... -
Acórdão Nº 0014936-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA NA FORMA ESTATUTÁRIA E INSTALADA PARA DELIBERAR SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ASSOCIAÇÃO, ATOS PRATICADOS PELO SÍNDICO, DESTITUIÇÃO PARCIAL OU COMPLETA DA DIRETORIA E SEUS MEMBROS, E ELEIÇÃO E POSSE PARA MANDATO INTERINO E TRANSITÓRIO. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA
... das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Village Park, ocorrida em 4 de setembro de 2022, mediante convocação por um quinto dos associados, nos termos do art. 20 do Estatuto Social, que assim prevê (evento 1, ESTATUTO2, autos originários): ... -
Acordao N° 1370100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Embargos de declaração. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Condomínio irregular. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Residência no imóvel situado no parcelamento. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência. Cobrança. Capacidade...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ... CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE FATO ... CONDOMÍNIO ... rejulgamento, consoante preconiza o artigo 1.040, inciso II, do estatuto processual ... vigente. Ocorre que, consoante adiante explicitado, ... -
Acordao N° 1354188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Tarifas condominiais. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeitada. Provas. Inadimplência comprovada. Fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Ônus da parte réu. Pagamento, não comprovação. Apelação conhecida e não provida. 1. Conforme a jurisprudência do superior tribunal de justiça, a repetição dos argumentos...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL MONACO e MATHEUS MAC GINITY ... MORAES REGO ... ordinárias e extraordinárias decorre de expressa previsão do estatuto do ... condomínio e das assembleias realizadas, ocasião em que foram ... -
Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... Narra o autor que é condômino do condomínio réu, sendo proprietário da unidade L-20. Relata que, no dia 28/12, o ... gestão, nem da prestação de contas 2020, conduta esperada no estatuto pela gestão que se encerra. Relata que vendo a irregularidade, notificou ...
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Acordao N° 1633866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Associação de moradores. Competencia. Cláusula de eleição de foro. Não enquadramento nos critérios legais. Violação do interesse público. Abuso de direito. Prática de forum shopping. Incidencia do art. 63, §3º, do cpc. Decisão mantida. 1. A justiça do distrito federal, notadamente no âmbito dos órgãos de jurisdição deste tribunal, está...
... 3. A cláusula de eleição de foro prevista em Estatuto de Associação deve ser interpretada ... restritivamente afim de abarcar ... Condomínio, afastando-se, assim, a tese de escolha aleatória (p. 06) ... Requer, ... -
Acórdão nº 0303242-59.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO PROVIDO. -A não-realização de provas oportunamente requeridas pelas partes e indispensável ao desate da lide, implica em cerceamento de defesa. -Con
... Gardenia Pereira Duarte : Condominio Santo Antonio : Antonio José Sposito Leão Neves (OAB: 30687/BA) : Vitor ... , alegou o agravante, após sustentar a legitimidade e validade do estatuto do condomínio para estar em juízo, que o agravado alterou o instrumento ... -
Acórdão Nº 0019156-09.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO de prestação de serviços, em regime de administração, para aquisição de material e mão de obra para a construção de uma residência EM CONDOMÍNIO. alegação de pagamento de valores em excesso a título de mão de obra e atraso na entrega da obra. pedido de reparação pelos danos materiais e morais sofridos. sentença de improcedênci
... CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES EM EXCESSO A TÍTULO DE ... MÃO DE ... terreno, do estatuto do Condomínio sobre os trabalhos nos dias de chuva, das alterações do ... -
Feira de santana - 1ª vara cível
... Reu: Solutio Administracao De Condominios Ltda - Me Reu: Condominio Imperial Ville Autor: Luis Pereira Da Silva Advogado: Pollyanna Patricia ... hipossuficiente financeiramente, sem olvidar que é tutelada pelo estatuto do idoso ... Com efeito, agride a razoabilidade ter como exato que uma ...
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Feira de santana - 1ª vara cível
... Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Condominio Riviera Advogado: Thiago De Souza Guimaraes (OAB:BA63185) Reu: Jose ... foi instruído com a ata de assembleia geral (ID 102769430), estatuto do condomínio (ID 102769429) e boletos dos encargos condominiais (ID ...
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Juazeiro - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... a outros cinco irmãos, o que é indicativo de copropriedade (condomínio) e/ou composse, é legítimo a um dos compossuidores postular a proteção ... do lote acima indicado, tal como previsto no contrato, e que o estatuto do condomínio não permite haver o desdobramento do imóvel para fins ...
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Acórdão Nº 0621769-51.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 17-06-2015
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA PROPRIEDADE DAS VAGAS DE GARAGEM. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINA A ENTREGA DA POSSE E A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DAS VAGAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1- O direito real sobre imóvel é adquirido e transmitido com o
... convenção condominial do Condomínio Terraços do ... Atlântico, situado nesta capital, na Avenida Historiador ... ilegais e contrárias às normas estabelecidas no estatuto do condomínio e ... vão de encontro não somente aos direitos do ... -
Juazeiro - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... fundo, com área de 400m², situado na Quadra C, Lote 02, no Condomínio Morada das Árvores, posteriormente, no ano de 2013, tendo vendido metade ... do lote acima indicado, tal como previsto no contrato, e que o estatuto do condomínio não permite haver o desdobramento do imóvel para fins ...
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Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 05.0201 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - AUTOR: Condominio Shopping Oceania - RÉU: Caique Max da Costa Santos - Intime-se o ... Diz que o Estatuto do Condomínio estabelece que cada proprietário de lote e/ou morador ...
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Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... /BA) Advogado: Raquel Da Silva Nogueira (OAB:0035115/BA) Reu: Condominio Villavista Golf Advogado: Caio Pereira Carlotti (OAB:0235484/SP) Advogado: ... Diz que o Estatuto do Condomínio estabelece que cada proprietário de lote e/ou morador ...
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Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Diz que o Estatuto do Condomínio estabelece que cada proprietário de lote e/ou morador ...
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Acórdão nº 1.0210.15.006347-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMINIO - RELATIVIZAÇÃO DA NORMA - PESSOA IDOSA - ESTATUTO DO IDOSO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL - SENTENÇA MANTIDA. - A questão afeta a extinção de condomínio, a que alude o artigo 1.322 do Código Civil, deve ser relativizada em função da aplicação dos princípios sociais e coletivos, em especial frente ao direito de habitaçã