estatuto do desarmamento comentado
-
Acórdão nº 1001486-28.2021.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – UM RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, § 1.º DO CP; OS OUTROS QUATRO RESSAÍRAM ABSOLVIDOS DE IDÊNTICA CONDUTA ILÍCITA, ASSIM COMO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – 1. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA: 1.1. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO...
... 311 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 16 DO ESTATUTO" DO DESARMAMENTO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA \xE2\x80" ... Código Penal Comentado, 6ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: ... -
Processo nº 0274786-04.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
... campanha de desarmamento no país, não é ... da norma jurídica. O estatuto ... , sem que o fato tivesse sido comentado com qualquer parente e a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0184964-59.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-04-2022
... de Organizações Criminosas e Estatuto do Desarmamento, em face da constatação de que ... vinculada).” (in Código Penal Comentado, 9ª edição, Ed. Revista ... dos Tribunais, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0184964-59.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-04-2022
... de Organizações Criminosas e Estatuto do Desarmamento, em face da constatação de que ... vinculada).” (in Código Penal Comentado, 9ª edição, Ed. Revista ... dos Tribunais, ...
-
Decisão Monocrática Nº 5003367-06.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 17-12-2020
... 16, caput, do Estatuto do Desarmamento) e (2.2) crime de ocultao de ... Cdigo de processo penal comentado. 11. ed. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ...
-
Acórdão Nº 5046039-12.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 24-06-2021
... para o delito tipificado no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. Ainda, pleiteou aconcesso do ...
-
Acórdão Nº 0123023-79.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-05-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO FÁTICO DIVERSO. INCONSTITUCIONALIDADE ESTATUTO DESARMAMENTO E DESPROPORCIONALIDADE PENA. IMPROCEDÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. DOSIMETRIA.
... INCONSTITUCIONALIDADE ... DESARMAMENTO ... DESPROPORCIONALIDADE PENA. IMPROCEDÊNCIA ... atual Estatuto do Desarmamento e não surtia o efeito desejado, ... Comentado, 9. ed., São Paulo: RT ,2009, p. 397/398) ... -
Decisão Monocrática Nº 0042126-90.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-09-2020
... ART. 14 DA LEI ... Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... Código Penal Comentado. 5. ed., Rio de Janeiro, ... 2011, p. 157). Em ...
-
Acórdão Nº 0040619-78.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-06-2020
... ART. 14 DA LEI ... Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PORTE DE MUNIÇÃO DE ... ARMA ... maior ou menor" (In Código Penal Comentado, 9. ed ... São Paulo: RT, 2009, p. 397-398) ...
-
Acórdão Nº 0045391-16.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2019
... CRIME INSERTO NO ... ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... conforme o direito)" (Código penal comentado, 16ª ed., rev., atual. e ampl., ... São Paulo, ...
-
Processo nº 0009509-26.2009.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2018
... prevista no artigo 30 do Estatuto do Desarma- ... Estatuto do Desarmamento" e nas sucessivas prorro- ... gações\xC2" ... Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Editora Revista dos Tribunais, ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014456-33.2006.8.19.0068 (Cível), 17-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 17 C/C ARTIGOS 19 E 20 TODOS DA LEI 10.826/03. .DAS PRELIMINARES. (1) DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - A peça exordial, de fato, foi oferecida fora do prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal - 05 dias. Mas, a posteriori, foi relaxada a prisão cautelar por excesso de prazo em sede de Habeas Corpus a prejudicar o pedido de...
... do delito do artigo 17 do Estatuto do Desarmamento - ... 12 (doze) anos de reclusão ... Código de processo penal comentado / Guilherme de Sou- ... za Nucci. – 13. ed ... -
Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem (Art. 132)
... Código de ... Penal comentado ... 5. ed. São Paulo: Editora RT, 2006, p. 429 ... 242 e 244 da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da ... Criança e do Adolescente. 1673 Vide ... da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Na doutrina, Nucci é quem melhor faz o ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001764-91.2017.8.19.0043 (Criminal), 08-10-2019
Desclassificação do crime do artigo 17, para o do artigo 14, ambos da Lei 10.826/03; revisão da dosimetria, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação de cada causa de aumento de pena sobre as penas-base. Segundo e terceiro apelos (André e Gabriel). Absolvição. Desclassificação do crime do artigo 17, para o do artigo 16, ambos da Lei 10.826/03. Restituição dos bens...
... No que ... tange ao delito do Estatuto do Desarmamento, as penas ... básicas foram ... Sem que tivesse sido ... comentado o fato, o denunciado Bruno Inácio em ... -
Acórdão nº 0347993-60.2014.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Julio de 2017
... 12, DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ... Código ... de Processo Penal Comentado, 2ª ed., São Paulo, ... Editora RT, 2003, p ...
-
Acórdão nº 0301626-12.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... 14 do Estatuto do ... Desarmamento (porte ilegal de arma de fogo ... Código de Processo Penal ... Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora RTVEIRA, 2005, p ...
-
Acórdão nº 0347993-60.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Julio de 2017
... 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CONCURSO MATERIAL DE ... Código ... de Processo Penal Comentado, 2ª ed., São Paulo, ... Editora RT, 2003, p ...
-
Processo nº 0364365-60.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... ESTATUTO ... ção ao crime do estatuto do desarmamento em favor ... ério Greco, Código Penal Comentado", 2ª ... ed. 2009, p. 508.) ... E na \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0059589-53.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-12-2021
... ARTIGOS 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... (Código de Processo Penal Comentado. 13. ed., Rio de ... Janeiro: Forense, 2014, p ...
-
Decisão Monocrática Nº 0059589-53.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-12-2021
... ARTIGOS 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... (Código de Processo Penal Comentado. 13. ed., Rio de ... Janeiro: Forense, 2014, p ...
-
Direito Penal
... de documento falso” ( Código Penal Comentado , 18ª ed., p. 1400). Há, ainda, uma corrente ... Gabarito “C” ... 23. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... 24. CRIMES RELATIVOS A ...
-
Acórdão Nº 0003850-40.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-06-2022
... Descabimento. Ampla divulgação do estatuto" do ... desarmamento nos meios de comunicação. R\xC3" ... [1] Código penal comentado ... Tribunais, 2013. P. 238 ... [2] Art. 21 ...
-
Acordao N° 1344457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 14, caput, do estatuto do desarmamento. Tipicidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Agravante da reincidência. Constitucionalidade. Aplicação. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução penal. Recurso desprovido. 1. O delito previsto no art. 14, caput, do estatuto do desarmamento, não exige a ocorrência de prejuízo efetivo
... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO.TIPICIDADE. CRIME DE MERA ... Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 278)" ... -
Acórdão Nº 5004314-73.2020.8.24.0125 do Quinta Câmara Criminal, 29-07-2021
... 297, caput, do Estatuto Repressivo e 33, § 1º, da Lei de Drogas, pela ... desse artigo, ambos do Estatuto do Desarmamento" (fls. 12 do evento 18). É o relatório ... ... (Súmula 145 do STF) (Código penal comentado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 56) ...
-
Acórdão Nº 0000303-43.2012.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 30-01-2020
... 12, CAPUT , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APLICAÇÃO DA EMENDATIO ... Código Penal comentado. 14 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: ...