estatuto do desarmamento doutrina
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Acórdão nº 2007/0056013-0 de T5 - QUINTA TURMA
... - A despeito de a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ter revogado expressamente a Lei ... legis” indireta - assim descrita na doutrina - criada pelo legislador em relação ao crime de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0149659-80.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CPP, OU, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, COM FULCRO NO INCISO III, DO MENCIONADO DISPOSITIVO....
... RELAÇÃO AO CRIME DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO, COM FULCRO NO INCISO III, DO ... é conhecido pela doutrina como multinuclear, se perfazendo não só com a ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0095544-12.2020.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DENUNCIADO CONTRA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, PROMOVIDA EM SEU DESFAVOR. O DENUNCIADO FOI CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 288-A, ARTIGO 158, PARÁGRAFO 1° E ARTIGO 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. O ACUSADO FOI...
... estatuto do desarmamento e a extorsão; iv) a absolvição ... " Sobre o tema, na mesma linha segue a doutrina. Confira- ... se: "Cuida-se de crime cujo tipo ... -
Acórdão nº 2005/0156919-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APREENSÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE OCORRIDO NO PRAZO ... de armas nesse período, denominado pela doutrina e jurisprudência como vacatio legis indireta, ...
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Processo nº 0159345-09.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ... o tema é pacífico na doutrina e ... vale destacar os seguintes julgados ...
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Acórdão Nº 0028052-69.2018.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... DELITIVAS PREVISTAS NO ART.12 E 16 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ... arma de uso proibido; considerando a doutrina ... e a jurisprudência atinentes à espécie e o ...
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Acórdão Nº 5000261-29.2020.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... 12 do Estatuto do Desarmamento), veja-se do dispositivo da ... de antijuridicidade.De acordo com a doutrina,"Atual o que est acontecendo, portanto, uma ...
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Decisao Nº 0301297-58.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2020
APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, A UMA PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, OPORTUNAMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITIVO....
... APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO ... Sobre o assunto, leciona a renomada doutrina: ... "( ... ) A prescrição da pretensão ... -
Acórdão nº 0541987-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... APELANTE CONDENADO COMO ... Sobre o assunto, leciona a renomada doutrina: ... "( ... ) A prescrição da pretensão punitiva ...
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Acórdão nº 0305750-23.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... APELANTE CONDENADO COMO ... Sobre o assunto, leciona a renomada doutrina: ... "( ... ) A prescrição da pretensão punitiva ...
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As regiões de valoração ontojurídica e os mapas conceituais como recursos de ensino e aprendizagem no direito penal
O presente artigo aborda os conceitos de Regiões de Valoração Ontojurídica e Referentes de Valoração por meio de mapas conceituais para demonstrar que a articulação entre esses constructos pode configurar-se em recurso de ensino e aprendizagem capaz de tornar mais evidente a análise da conduta típica, suas circunstâncias e sanção correlata, bem como conferir maior visibilidade à integração...
... jurídico-penal: uma introdução à doutrina da ação finalista. 2. ed. Trad. Luiz Regis ... a conduta tipificada no artigo 14, do Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de armas de fogo de ... -
Acórdão Nº 0020059-85.2017.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-02-2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTS. 180, 288 E 348, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS (MAYARA E GABRIEL) PELO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO (GABRIEL) POR RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS (MAYARA E GABRIEL) PELO DELITO CONTIDO NO ART. 16 DO ESTATUTO DO
... ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA ... PARCIALMENTE ... ), adotando o critério utilizado pela doutrina e jurisprudência, de 1/8 ... (um oitavo) do ... -
Acórdão nº 2010/0139137-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito ... 16, caput, do Estatuto do Desarmamento, pois a conduta imputada ao paciente teria sido ... Nesse sentido, observa-se que a doutrina e a jurisprudência desta Corte de Justiça têm ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0188534-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FERNANDO, pois o período concedido pelo Estatuto" do Desarmamento para a regularização da situaç\xC3" ... Nesse sentido, observa-se que a doutrina e a jurisprudência desta Corte de Justiça têm ...
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Processo nº 0298425-17.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Estatuto do Desarmamento, a inspiração do legisla- ... e comporta lesão. ... Na doutrina ...
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Decisao Nº 8024782-22.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-11-2020
... de uso permitido insculpido no art 14 do Estatuto do Desarmamento, é crime de perigo abstrato e ... foram alvo de críticas por parte da doutrina, não apenas pelo fato de se mostrarem ...
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Decisão da Presidência nº 94265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2013
... HABEAS CORPUS ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PORTE ILEGAL DE ARMA ... , consoante as diretrizes elaboradas pela doutrina e jurisprudência constitucional alemã: a) ...
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Decisões Monocráticas nº 94265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2013
... HABEAS CORPUS ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PORTE ILEGAL DE ARMA ... , consoante as diretrizes elaboradas pela doutrina e jurisprudência constitucional alemã: a) ...
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Acórdão Nº 0183095-61.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-08-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI. INVIABILIDADE. ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DE ORIGEM LÍCITA QUE COMPETE À DEFESA. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSIBILIDADE.
... RECURSO DA DEFESA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... aos princípios gerais do direito, à doutrina e à ... jurisprudência mantenho inalterada a ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBOSCIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃODA APELAÇÃO. REFORMA. CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTOFOTOGRÁFICO. FASE POLICIAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃOSEGURA EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE CORRÉU QUE AFIRMOU NÃO CONHECER OACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES.RESISTÊNCIA
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
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Decisao Nº 8014742-10.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-07-2022
... Nas palavras da doutrina: ... “ Toda decisão judicial deve ser clara ... 11.343/2006 e art. 12 do Estatuto do Desarmamento) e nº. 0962679-24.2015.8.05.0146 ...
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5ª e 6ª Turmas do STJ em desarmonia jurisprudencial por pacote 'anticrime'
Mendonça: Turmas do STJ em desarmonia jurisprudencial
... ção Penal, Lei de Lavagem de Dinheiro, Estatuto" do Desarmamento e Lei de Drogas ... A modificaç\xC3" ... detrás dessa configuração, segundo a doutrina, levaria em conta que os crimes submetidos a esse ... -
Acórdão Nº 0003006-38.2020.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-09-2022
... ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, AO RÉU PAULO, ... ACERCA DO ... respeito do tema, oportuna a lição da doutrina e da jurisprudência: ... “A forma fundamental ...
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Acórdão nº 2005/0131120-2 de T5 - QUINTA TURMA
... QUE REGULAMENTOU A LEI N.º 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ALEGADA ATIPICIDADE. PEDIDO DE ... legis” indireta - assim descrita na doutrina - criada pelo legislador em relação ao crime de ...