estatuto do desarmamento doutrina
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Acórdão Nº 1452682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... conduta, eis que os crimes previstos no Estatuto do ... Desarmamento são classificados como de ... Conforme aponta a doutrina, com ... base em orientação jurisprudencial, ...
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Acórdão nº 0300075-60.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Abril de 2019
... LEI Nº 10.826/2003. ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE ... doutrina e jurisprudência como crime permanente, ou seja, ...
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Decisão Monocrática Nº 0051389-31.2021.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023
... inferior ao que permite a doutrina - 2 (dois) anos e 3 (três) meses ... 6. Por ... estatuto ... desarmamento ...
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Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
... Embora, como vimos, doutrina e jurisprudência tenham firmado o entendimento ... , essa atitude é importante para o desarmamento dos espíritos conflitivos ou hostis e, deste ... 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), razão pela qual o juiz ofendido deverá ...
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Decisão da Presidência nº 1054287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... In dubio pro reo ... Absolvição ... Estatuto do desarmamento ... Porte ilegal de arma de fogo ...
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Decisão monocrática Nº 231278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... A doutrina constitucional enfatiza que, nos casos de ... constitucionalidade de dispositivos do Estatuto do Desarmamento, na dogmática alemã, é ...
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Decisão da Presidência nº 1019492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2017
... , conforme o disposto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. 4 ... Impõe-se a redução da ... , da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários ...
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Decisões Monocráticas nº 1054287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... In dubio pro reo ... Absolvição ... Estatuto do desarmamento ... Porte ilegal de arma de fogo ...
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Acordão da , 03-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO (ARTS. 12 E 16 DA LEI N 10.826/2003). CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 17 DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE JURÃDICA. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
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Decisão monocrática Nº 217775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2022
... , consoante as diretrizes elaboradas pela doutrina e jurisprudência constitucional alemã: a) ... A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como ...
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Da Rixa (Art. 137)
... afirma que o legislador, incluindo no estatuto penal, em vigor, sanção para os participantes ... Parte da doutrina entende que não existe a rixa preordenada, ... crime previsto no Estatuto do Desarmamento ... g) Crime de porte ilegal de arma de fogo: ...
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Acórdão nº 0303432-30.2014.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CRIME. LEI DE TÓXICOS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PENAL E PROCESSO PENAL ... sejam afastados ... A doutrina e a jurisprudência pátrias assim tem perfilhado ...
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Acórdão nº 2008/0283486-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ... legis indireta - assim descrita na doutrina - criada pelo legislador em relação ao crime de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000081-89.2018.8.06.0190 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-07-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO DE USO RESTRITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NOVATIO IN MELLIUS. CONFIGURADO. LEX MITIOR. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 12 DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTEFATO DE USO PERMITIDO CONFORME DECRETO PRESIDENCIAL
... APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA. POSSE ... É neste ... viés que a doutrina assevera: ... [ ... ] o Judiciário está adstrito ... -
Do delito de contrabando (Art. 334-A)
... O ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... O Prof. Capez6089 suscita uma ... É cediço na doutrina e na jurisprudência que para se afastar a ...
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Acórdão nº 0553200-22.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... CONDUTA DO ART. 14 PARA A DO ART. 12 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO (DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE ... ário do que sustentam os Apelantes, a doutrina ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ...
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Simulado Delegado RS
... seguintes assertivas, com base na Lei, doutrina e jurisprudência majoritárias: I. A conduta ... com o crime previsto no artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ambos os delitos em ... 16 do Estatuto do Desarmamento. Atualmente, a arma de fogo dissimulada é ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO, MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, CAP UT, DA LEI N. 11.343/2006 E NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. TESES DE INVASÃO DOMICILIAR E ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ....
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Acórdão, Processo nº 0022262-64.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... esse poder, o entendimento da melhor doutrina no sentido de que o mencionado rol meramente ... contido no artigo 10, 1, inciso I, do Estatuto do Desarmamento. notrio e comprovado que sim ...
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A violência doméstica e familiar, com ênfase contra o gênero mulher
DOUTRINA ... A VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E ... ção, é comum que editemos um novo estatuto penal. Em 1824, outorgou-se uma nova carta ... desarmamento, da pessoa idosa, da criança e adolescente, e de ...
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Acórdão nº 0001361-25.2018.8.14.0012 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 30-10-2023
... , consoante as diretrizes elaboradas pela doutrina e jurisprudência constitucional alemã: a) ... A Lei 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como ...
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Acórdão nº 0010133-03.2020.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2024
... 16, §1º do Estatuto do Desarmamento são crimes de perigo abstrato, ... argumentações baseadas tanto em doutrina quanto em jurisprudência atualizadas, ...
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Acórdão nº HC 114997 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... crime da Lei de Drogas e crimes do Estatuto do Desarmamento ... 3. Ordem denegada ... Confira-se o que elucida a doutrina sobre o tema: ... "Talvez uma regra geral pudesse ...
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Processo nº 0016454-57.2013.8.19.0014 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... crimes previstos no Estatuto" do Desarmamento são ... classificados\xC2" ... existência de respeitável doutrina e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000247-36.2023.5.00.0000)
... 403, 428 e 429), o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do ... 28 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e ... inteiramente os fundamentos da aclamada doutrina internacional da proteção integral e ...