estatuto do estrangeiro lei 6815
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Processo nº 0039826-38.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... LEI 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO) LECIONA QUE ... lícito (nos termos da lei 6815/80) ou residência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), e preconiza "a ... - Acórdão nº 1152 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 976 de Tribunal Pleno, 10 de Marzo de 2006
... Estatuto do Estrangeiro (6.815/80), nos termos do voto do ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
HABEAS CORPUS ... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ... NATUREZA JURÍDICA DO ATO EXPULSÓRIO ... A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO): DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU ...
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Acórdão nº 81127 de Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2003
... ESTRANGEIRO, DETERMINAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO CAUTELAR ... , MATÉRIA, CONCILIAÇÃO, SISTEMA, ESTATUTO , ESTRANGEIRO, LEI ... REFUGIADO, RESULTADO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00105942720124058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0010594-27.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE LUIS ZARATE BARBA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO. ESTRANGEIRO CONDENADO POR
... e relação afetiva entre o estrangeiro e seu filho ... Contrarrazões apresentadas ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 6.815/1980. IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. ... nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ...
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Acórdão nº 2009.01.00.058549-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Octubre de 2009
... de decretação da prisão do estrangeiro submetido a processo de expulsão ... Afirma que ... , por entender que a previsão contida no Estatuto do Estrangeiro seria suficiente para sustentar ... 69 da Lei 6815/2, alegando que a expulsão do país fora ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... extradição em se tratando de estrangeiro beneficiado pelo status de ... refugiado, o qual ... 2. Regência pelo Estatuto do ... Estrangeiro (Lei 6.815/80). 3. Ao Supremo ...
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Acórdão nº 68324 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 1991
IN0108, EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, filho brasileiro, registro de ... nascimento, ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ... o estrangeiro admitido na ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ... o estrangeiro admitido na ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ... o estrangeiro admitido na ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ... o estrangeiro admitido na ...
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... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ... o estrangeiro admitido na ...
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... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ... o estrangeiro admitido na ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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