estatuto do magistério mg
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Proteção do vulnerável e o dano moral coletivo: Análise da viabilidade e fundamentos embasados na constituição da república, no estatuto da criança e do adolescente e no estatuto do idoso
... do dano extrapatrimonial, contudo, atualmente podemos afirmar que a responsabilidade civil já possui (até) funções sociais e, segundo magistério de Nelson Rosenvald, à função reparatória pela indenização foi acrescentada a “prevenção de danos”. Na função punitiva, à pena civil ...
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Relatório e Voto com número 5023217-69.2023.8.09.0158 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2023
... MAGISTÉRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS ... LABORADAS EM ... um profissional que trabalha além do que determina o seu estatuto, estar-se-ia diante ... de enriquecimento ilícito por parte do ente ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... In: JUSTEN FILHO, Marçal (coord.). Estatuto Jurídico das Empresas Estatais ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, ... ários à realização de suas atividades” 44 , consoante o magistério de Luiz Regis Prado. A infração ao art. 84, I, da Lei n. 13.303/2016 ...
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Despacho com número 5068840-13.2021.8.09.0002 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-01-2023
... ão da Lei Estadual nº13.909/2001, que trouxe nova regulação ao Estatuto e o Plano de ... Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, ...
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Decisão monocrática nº 2015.02346563-98 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 03-07-2015
... das gratificações de magistério de 10% sobre o ... vencimento base e a gratificação como incentivo ao ... normas municipais relativas ao Estatuto do Professor Municipal e à ... Lei de Responsabilidade Fiscal são ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... conjugal, que tem o chamado “regime de bens” como seu estatuto, a regular sua constituição e funcionamento. Segundo, são abordados ... “O estado de comunhão pro indiviso, a que alude o magistério de Pontes de Miranda, atualmente se classifica como condomínio ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... tenciona concorrer a cargo eletivo dev e aderir ao estatuto jurídico eleitoral. Portanto, a sua adequação a esse ... do common law , cuja essência bem aviva o magistério de Gustavo Zagrebelsky: “Las contradiciones jurisprudenciales ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176201-38.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0176201-38.2020.8.19.0001 Recorrente: EDUARDO JOSÉ ROCHA CREAZOLA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0183967-11.2021.8.19.0001 (Fazendária), 27-06-2023
Recurso Inominado 0183967-11.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE DE ARAUJO CASTRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO - PENSIONISTA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE LEI...
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Do Condomínio Edilício
... magistério de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “O caráter normativo da convenção ... ao mínimo as zonas de atritos implicam na instituição de um estatuto disciplinar das relações internas dos condôminos, ou convenção do ...
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Direito Administrativo
... Estatuto do Servidor Público - quando trata do direito de petição, prazos e ... Assiste razão as palavras advindas do magistério de Humberto Theodoro Junior 33 ... ao afirmar que “a incoerência do ...
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Direito Constitucional
... O Estatuto da OAB (EOAB – Lei 8.906/94) exige, para o exercício da advocacia, ... apesar de possuir qualificação adequada para o exercício do magistério, Martinez é surpreendido em suas redes sociais com graves alegações de ...
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Decisão monocrática Nº 1280200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... 2. Professores públicos. Função exclusiva de magistério. 3. Aposentadoria proporcional calculada com base no tempo de serviço ... 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer ...
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Exercícios prácticos
... Estatuto do Desarmamento não foi praticado, também destacando a falta de prova da ... Conferir o magistério de Guilherme de Souza Nucci: “( ... ) é inaceitável que o ofendido, ...
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Direito Constitucional
... permanecer associado, salvo disposição prévia em contrário do estatuto social ... Está correto o que se afirma em (A) I, apenas. (B) ... , § 1º, da CF; D: incorreta, pode exercer uma função de magistério (art. 128, § 5º, II, “d”, da CF) ... Gabarito “A” ...
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Direito tributário e processual tributário
... 170 da CF/88) ... Oportuno o magistério doutrinário de Hugo de Brito Machado: 275 "Em Direito Tributário a ... nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País ... São exemplos mais comuns de sanções políticas a ...
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Decisão monocrática Nº 1472165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2024
... ótese de professor que desempenha exclusivamente funções de magistério para fins do art. 40, § 5º ... Ora, o que importa, na espécie, é ... nº 67, de 02 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Cajamar, no momento da nomeação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061550-56.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0061550-56.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CEZAR FREIRE DE BARROS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019363-30.2021.8.19.0002 (Cível), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0019363-30.2021.8.19.0002 Recorrente: WILI CARVALHO MONTEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0258204-16.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0258204-16.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAURO TAVARES DE OLIVEIRA MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0189998-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0189998-81.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANISIO FRANCISCO DE SANTANA MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195535-58.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0195535-58.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NILSON DE MEDEIROS NARCIZO MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191563-80.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0191563-80.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA Recorridos: os mesmos POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC
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Legislação
... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETA: ... TÍTULO I ... e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições ...
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Nacionalidade
... 3, para 2, do Estatuto do Estrangeiro ... Art. 12, I, c ) os nascidos no estrangeiro de pai ... Magistério da doutrina." (Ext 1.121, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em: ...