estatuto do magistério mg
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Sentença com número 0416667-41.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... magistério ou de médico, desde que haja compatibilidade de horário ... § 1º. A ... preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Na hipótese dos ... autos, entretanto, ...
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Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... magistério ou de médico, desde que haja compatibilidade de horário ... § 1º. A ... preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Na hipótese dos ... autos, entretanto, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... d) seja decretado o perdimento do produto e proveito dos ... Confiram-se a seguir: “Segundo o magistério de Hungria, o verbo nuclear exigir significa ‘impor como obrigação ou ...
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Acórdão Nº 1359991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA ... Sobre a matéria posta em debate, mister registrar que o ... Estatuto do Magistério Municipal limitou a jornada de trabalho ... dos ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... tem seu marco na Constituição Federal de 1988, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”) – Lei 8.069, de 13 de julho ... o Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB), que antes era restrito para educação primária, pré-escolar, ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... “ APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE ... 108 do Estatuto dos Policiais Militares, que dispõe: ... Art. 108 - O serviço ...
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Direito Administrativo
... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003) ... – Caducidade. Extinção ... -se algumas classificações dos órgãos públicos, segundo o magistério de Hely Lopes Meirelles: ... Quanto à posição, podem ser órgãos ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... III - Ademais, o art. 54 do mesmo Estatuto é claro quanto à sua aplicação nas relações entre lojistas e ... Entendemos adotando o magistério de Danielle Machado Soares que, nos casos de condomínio de fato, se deva ...
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Direito Administartivo
... 4º, § 1º, da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento). É importante lembrar que o art. 131, § 1º, da Lei ... -se algumas classificações dos órgãos públicos, segundo o magistério de Hely Lopes Meirelles: ... Quanto à posição, podem ser órgãos ...
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Decisões Monocráticas nº 149450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse de munição de uso ... ) Esse mesmo entendimento é igualmente perfilhado, em douto magistério, pelo eminente Professor RENÉ ARIEL DOTTI (Curso de Direito Penal ...
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Decisão da Presidência nº 149450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse de munição de uso ... ) Esse mesmo entendimento é igualmente perfilhado, em douto magistério, pelo eminente Professor RENÉ ARIEL DOTTI (Curso de Direito Penal ...
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Da execução
... ção específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. Título ... De acolher-se o magistério de Ari Possidono Beltran ( in Suplemento Trabalhista da LTr n. 018/01): ...
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Estatuto da advocacia
... sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico ... Nos termos do art. 29 do EA, os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. ILEGALIDADE. ART. 387, § 1º, DO CPP DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O ART. 311, DO MESMO REGRAMENTO, À LUZ DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO DESPROVIDO.1. A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei Anticrime"), preservando e
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Questões comentadas
... Sobre o item IV, convém escla- recer que, com o advento do Estatuto da pessoa com deciên - cia, apenas os menores de 16 anos são ... o liado ao RGPS que exerça atividade policial ou de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Gabarito ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO – CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ESTATUTO DO ... LEI N.º 11.738/2008. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TRAMITAÇÃO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Decisão monocrática Nº 1328214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VÍNCULO LABORAL COM ATIVIDADE ... de normas entre a Lei n° 12.772/12 e a Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB). O referido Estatuto apenas autoriza o exercício da advocacia ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do país.” ... O autor adverte que a ressalva contida na norma ... Op. cit., p. 80) ... Nessa esteira, também é magistério de Robson Maia Lins, para quem “juros no direito brasileiro é apenas ...
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Agentes públicos
... Na União, por exemplo, o estatuto dos servidores civis consta da importante Lei n. 8.112/1990. De outra ... que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em ...
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Decisão da Presidência nº 1088896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... Pedido de reconhecimento de atividade de magistério para obtenção do piso salarial previsto no artigo 10 da Lei 11.738/2008, ... O art. 4° da Lei Complementar Municipal n° 003/2001 (Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Município de ...
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Direito Constitucional
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas ... De acordo com magistério de Hely Lopes Meirelles, “o que a Constituição distingue é o dano ...
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Direito Administrativo
... estatuto do partido político no Tribunal Superior Eleitoral. Veja o que diz o art ... exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental, médio e superior ... (D) É assegurado o ...
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O professor no seu ambiente de trabalho
... , os professores na década de 1870, reivindicavam a melhoria do estatuto de ensino, a definição da carreira dentro da classe dos docentes e o ... ou autorizado, que através das atividades inerentes ao magistério, forma as gerações do país propiciando-lhes a educação básica e ...
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Decisões Monocráticas nº 150952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse de uma munição de uso ... ) Esse mesmo entendimento é igualmente perfilhado, em douto magistério, pelo eminente Professor RENÉ ARIEL DOTTI (Curso de Direito Penal ...
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Decisão da Presidência nº 150952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse de uma munição de uso ... ) Esse mesmo entendimento é igualmente perfilhado, em douto magistério, pelo eminente Professor RENÉ ARIEL DOTTI (Curso de Direito Penal ...