estatuto do magistério mg
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Acórdão nº 1.0024.14.057064-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PARCELA DE TRATO SUCESSIVO - PRECEDENTES DO COL. STJ - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - MÉRITO - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PREVISÃO LEGAL - LEI ESTADUAL Nº 7.109/77
... A Lei Estadual n. 7.109/77, que instituiu o Estatuto do Pessoal do Magistrio Pblico do Estado de Minas Gerais, assim dispe ... -
Acórdão nº 1.0056.10.004817-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - REMUNERAÇÃO E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITO CONFIGURADO - LEI LOCAL GARANTIDORA DAS VERBAS - PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO - ÔNUS PROBATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR INADIMPLIDO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SALÁRIO FAMÍLIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - AUSENTE DIREITO - CORREÇÃO...
... A contratao em questo encontra amparo no Estatuto dos Servidores Pblicos Civis do Municpio de Barbacena (Lei Municipal n ... -
Acórdão nº 1.0056.10.004817-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - REMUNERAÇÃO E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITO CONFIGURADO - LEI LOCAL GARANTIDORA DAS VERBAS - PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO - ÔNUS PROBATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR INADIMPLIDO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SALÁRIO FAMÍLIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - AUSENTE DIREITO - CORREÇÃO...
... A contratao em questo encontra amparo no Estatuto dos Servidores Pblicos Civis do Municpio de Barbacena (Lei Municipal n ... -
Ética profissional
... ão se configurando atividade da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao advogado a atividade ... ) excepcionado diante da característica que o vincularia ao magistério jurídico ... (D) incluído no rol de incompatibilidades por não ...
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Acórdão nº 1.0686.12.015655-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo
... A sentena afastou a aplicao da LM n 51/1998 que dispe sobre o estatuto do servidor e, na deciso da causa, afastando-a, aplicou as normas da LCM n ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0197768-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 33 e 45 da Lei Complementar n ... 04/94 que dispõe sobre o Estatuto do Pessoal do Magistério Municipal da Prefeitura Municipal de Cabo ...
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Acórdão Nº 0000427-57.2018.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO QUE ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. LEI MUNICIPAL Nº. 1. 918/06. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
... Estatuto do Magistério Público Municipal de Pouso Alegre/MG (TJ-MG ... - AC: ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... à Constituição a vários dispositivos do Estatuto" da Advocacia (Lei n.° 8.906/94), acabou adicionando-lhes novo conte\xC3" ... É por tal razão que o magistério da doutrina – apoiando-se em valiosa hermenêutica c ...
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Da advocacia
... à justiça trabalhista, resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta. Mantem-se a mesma situação ... A respeito, pertinente o magistério sempre autorizado de PONTES DE MIRANDA, verbis: "Na interpretação das ...
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Acórdão nº 1.0021.13.001072-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA/MG. PROFESSORA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. LIMITAÇÕES FÍSICAS. ART. 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 395/2002 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO). DIFICULDADE PARA DESLOCAR-SE ATÉ O LOCAL DE TRABALHO (ZONA RURAL). POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.- O instituto da readaptação funcional consiste na proteção do servidor acometido de...
... Segundo dico do art. 40, do Estatuto do Magistrio Pblico do Municpio de Cipotnea - Lei municipal n 395/2002, in ... -
Acórdão nº 1.0021.13.001072-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA/MG. PROFESSORA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. LIMITAÇÕES FÍSICAS. ART. 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 395/2002 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO). DIFICULDADE PARA DESLOCAR-SE ATÉ O LOCAL DE TRABALHO (ZONA RURAL). POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.- O instituto da readaptação funcional consiste na proteção do servidor acometido de...
... Segundo dico do art. 40, do Estatuto do Magistrio Pblico do Municpio de Cipotnea - Lei municipal n 395/2002, in ... -
Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... E M E N T A: ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... (LEI Nº 10.826/2003) – POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE ... entendimento ... igualmente ... perfilhado, ... em douto magistério", pelo eminente Professor RENÉ ARIEL ... DOTTI (“Curso de Direito Penal \xE2" ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Federativa do Brasil e a Santa Sé, relat ivo ao Estatuto Jurídico da Ig reja Católica no Brasil, e ... , em nível superior, com habilitação para o magistério; (ii) os candidatos deveriam possuir o ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... para o instituto da usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001); ( ... ) ... Preciso, no aspecto, o magistério de Georges Abboud : “No Estado Constitucional, o princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044426520144058000), 07-12-2021
PJE 0804442-65.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ADOÇÃO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO contra sentença que...
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Acórdão nº0030050-97.2021.8.17.2370 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-09-2023
... de pessoal temporrio no Municpio do Cabo de Santo Agostinho, e no Estatuto dos Servidores Pblicos do Estado de Pernambuco, Lei n 6123/68: Lei n ...
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Acórdão nº0005201-27.2022.8.17.2370 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
... de pessoal temporrio no Municpio do Cabo de Santo Agostinho, e no Estatuto dos Servidores Pblicos do Estado de Pernambuco, Lei n 6123/68: Lei n ...
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Acórdãos nº 1062034-39.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... com a anulação do ato de indeferimento Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo ... da Lei Estadual n.º 10.261/68) e do Estatuto do Magistério (artigo 91, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual ...
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Acórdãos nº 1024628-81.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... com a anulação do ato de indeferimento Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo ... Estadual n.º 10.261/68) e do Estatuto do Magistério (artigo 91, parágrafo único, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº0003195-47.2022.8.17.2370 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
... de pessoal temporrio no Municpio do Cabo de Santo Agostinho, e no Estatuto dos Servidores Pblicos do Estado de Pernambuco, Lei n 6123/68: Lei n ...
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Acórdão nº0010646-26.2022.8.17.2370 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
... de pessoal temporrio no Municpio do Cabo de Santo Agostinho, e no Estatuto dos Servidores Pblicos do Estado de Pernambuco, Lei n 6123/68: Lei n ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005814-51.2016.8.19.0026 (Criminal), 09-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, FUNDAMENTADA NA LEI ESTADUAL Nº 2.365/1994. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SÚMULA 85 DO STJ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, QUE EMBORA INCLUÍDA NO ROL DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO...
... VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ... PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÓ FOI ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013662-69.2019.8.19.0031 (Criminal), 26-03-2021
Processo nº 0013662-69.2019.8.19.0031 Recorrente: MUNICÍPIO DE MARICÁ Recorrido: SAMARA DUTRA DA ROSA Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUTORA ORIENTADORA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO CONCURSADA. EXERCÍCIO ANTERIOR COMO PROFESSORA DO MUNIPÍO. INGRESS POR CONCURSO PÚBLICO E REGIME ESTATUTÁRIO. ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3º de seu estatuto social, a ABGLT tem a finalidade de “ser um instrumento ... imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte ( MI 633-DF , Rel. Min. CELSO DE ...
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Acórdão nº0000446-29.2022.8.17.3220 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
... 211 da Lei Municipal n 1.940/2014, que dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de Salgueiro, as quais seguem ...