estatuto do servidor publico municipal caucaia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000287-10.2015.5.07.0036), 2015-12-07
... RECORRENTE: CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - E, MUNICIPIO DE PENTECOSTE - PREFEITURA MUNICIPAL, ESTADO DO CEARA ... RECORRIDO: MARIA ... 94, do Estatuto do CISVALE ... RELATÓRIO Trata-se de ... pelo MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Id. d7b237f) que julgou parcialmente procedente ... "SÚMULA 363 ... A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ...
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Acórdão Nº 0038929-43.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-12-2017
Apelante: Município de CaucaiaRemetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Civel da Comarca de CaucaiaApelado: Francisco Wilker Barbosa de OliveiraEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇALABORAL RECONHECIDA, EM SEDE DE JULGAMENTO, PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE CAUCAIA/CE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
... Apelante: Município de Caucaia ... Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Civel ... por parte da Administração Pública Municipal, sendo assim ... considerado irregular e, por via ... Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caucaia ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL ... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037946220174058200), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0803794-62.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE CABEDELO ADVOGADO: Renan Rauni Gouveia Gomes e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Rodrigo Teixeira Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... Municipal Padre Alfredo Barbosa, julgou parcialmente ... V, para os servidores ocupantes de cargo público ... Ademais, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, ... de aplicar ao técnico de radiologia servidor público municipal a jornada da lei municipal ... , mas uma relação regulamentada por um estatuto próprio. Precedentes: 08000139120154058106, ... pública para condenar o Município de Caucaia/CE a garantir o piso salarial estipulado em ... -
Acórdão Nº 0039740-37.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
... APELAÇÃO CÍVEL ... CAUCAIA – 1ª VARA CÍVEL ... MUNICÍPIO DE CAUCAIA ... CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL ... APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ... ça-prêmio constitui um benefício do servidor ... estatutário que se revela assíduo no ... no caso, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos ... do Município de ...
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Decisão Monocrática Nº 0047749-85.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-11-2016
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE CAUCAIA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O AUTOR PRESTOU SERVIÇOS AO DEMANDADO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS, MAS PARA
... Apelante: Município de Caucaia ... Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível ... SERVIDOR PÚBLICO ... TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE CAUCAIA ... não se aplicando as normas da CLT ou do Estatuto ... dos Servidores Municipais. Afirma ainda que o ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO ... POR TEMPO DETERMINADO ... -
Acórdão Nº 0039746-44.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
... Apelante: Municipio de Caucaia ... Apelado: Lucia de Fátima de Morais ... lei municipal que estabelecia o instituto ... II- Antes de ser ... dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento ... por ... nº 001/2009, que estabeleceu o novo estatuto dos servidores ... públicos daquela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0164700-05.2008.5.07.0030), 2017-09-28
... : MUNICÍPIO DE TRAIRI - PREFEITURA MUNICIPAL ... AGRAVADO: FATIMA MARIA FURTADO DE LIMA, ... édio jurídico não utilizado pelo Ente Público, no momento oportuno. Ademais, ainda que assim ... data, até a data da publicação do Estatuto do Servidor de Trairi/CE ... Entretanto, ao ... , o Juiz Titular desta Vara do Trabalho de Caucaia, por sentença, rejeitando as preliminares de ...
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Acórdão Nº 0038682-62.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-09-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PROFESSORA). VÍNCULO INICIADO NO ANO DE 1979. DISPENSA REALIZADA SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA ESTABILIDADE CONSAGRADANO ART. 19, DO ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
... Apelante: Município de Caucaia ... Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PROFESSORA). VÍNCULO ... INICIADO NO ANO DE ... significa uma aderência especial do servidor no serviço público, o qual, em razão ... dessa ... ANUÊNIO ... CRIADO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (ARTS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001168-44.2011.5.07.0030), 2015-04-06
... mediante concurso público, de cargos comissionados ou ... contatados ... RECORRENTE: ... MUNICIPIO DE CAUCAIA ... RECORRIDO E OUTROS: ... ANTONIA DO NASCIMENTO ... argumento do Ente Municipal de que o FGTS não recolhido sobre ... as ... de trabalho sob as normas do novo estatuto jurídico regulador do ... contrato, não existem ... Público e servidor a ele vinculado por contrato de natureza ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001205-71.2011.5.07.0030), 2015-11-11
... Revista Recorrente(s): MUNICIPIO DE CAUCAIA Advogado(a)(s): AIRTON JUSSIANO VIANA BEZERRA ... ção estatutária mantida pelo Poder Público, a competência é da Justiça Comum. Alega ser ... que as reclamantes foram regidas pelo estatuto municipal desde 30.9.1991, não havendo previsão ... SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000282-06.2015.5.07.0030), 2016-07-13
... , MUNICÍPIO DE PENTECOSTE - PREFEITURA MUNICIPAL ... RECORRIDO: CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE ... Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia/CE, por meio da sentença de Num. 72b8182, julgou ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ... A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ...
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Acórdão Nº 0039719-61.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-06-2018
... Apelante: Município de Caucaia ... Apelado: Vanilza Angelo Rodrigues ... EMENTA: ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO INSTITUÍDA PELA LEI ... dispõe a Lei Municipal nº 678/91 – Estatuto ... dos Servidores Públicos de Caucaia -, ... servidor após 5 (cinco) anos de exercício no serviço ...
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Da remuneração
... 4.090/62” ... 13º salário e o servidor Público: Súmula n. 50 do TST — “A ... 24, TRT/Campinas — Lei orgânica municipal. servidor público. Remuneração ... Estatuto Obreiro ... Do que aqui restou exposto, ... -se dos Municípios de: Fortaleza, Caucaia, Maranguape, Pacatuba e Aquiraz ... 6) ...
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Acórdão Nº 0008570-71.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº. 51 DA SÚMULA TJ/CE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE ALGUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS EM
... Apelante: Município de Caucaia ... Apelado: Dalva Leite de Oliveira ... Custos ... de licença-prêmio, nos termos da Lei Municipal nº. 678/91 (Estatuto dos Servidores ... cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... -
Decisão Monocrática Nº 0055519-61.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
... Apelante: Município de Caucaia ... Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível ... EXERCÍCIO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL" ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCORR\xC3" ... servidor. Além disso, argumenta que a Lei Municipal nº ... QUINQUÊNIO. LEI Nº 18/1990 ... ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. PRINCÍPIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0004132-36.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. VERBAS RESCISÓRIAS SOCIAIS. EQUIPARAÇÃO. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, VIII, XVII E ART. 39, §3º, CF/88). DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NORMATIVA LOCAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DURANTE
... Apelado: Município de Caucaia ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. VERBAS ... estatuto próprio ... A verdade é que os servidores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000307-98.2015.5.07.0036), 2016-08-03
... RECORRENTE: CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - E, MUNICIPIO DE PENTECOSTE - PREFEITURA MUNICIPAL, ESTADO DO CEARÁ ... RECORRIDO: ANTONIA ... jurídica mantida entre Poder Público e servidor a ele vinculado por contrato de natureza ... qual o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caucaia julgou parcialmente procedentes os pedidos nela ... 3º de seu estatuto (doc. id. nº c6b4504) ... Registre-se, nesse ...
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Acórdão Nº 0049838-81.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-03-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS E AO LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO QUANTO AO PERÍODO NÃO PRESCRITO. PRECEDENTE DO STF JULGADO SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O DIREITO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL, ANTE A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. HONORÁRIOS
... : DASNEY MACHADO ELIAS E MUNICÍPIO DE CAUCAIA ... ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA– 3ª VARA ... apelante em desfavor do ente público municipal ... Integro a esta decisão o relatório ... efeitos em seu estatuto funcional ... Assim, de acordo com as cláusulas ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEFENSOR ... PÚBLICO: CONTRATAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000952-83.2011.5.07.0030), 2014-10-21
... Município de Caucaia deu-se com a publicação da Lei ... Municipal ... 136/137-v ... Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 143/146-v, ... pelo ... "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME ... CPC, e do art. 22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) ... ANTE O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001210-93.2011.5.07.0030), 2015-07-08
... ão do regime jurídico único na esfera municipal ... ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA ... RECLAMANTE: ... MUNICÍPIO DE CAUCAIA ... RECLAMADO: ... ANTONIA GERALDA DO NASCIMENTO ... mediante aprovação em concurso público e considerando a ... instituição do Regime ... Trabalho tem decidido que somente o servidor concursado faz jus à transformação de seu ... tem continuidade, alterando-se apenas o estatuto ... jurídico regulador do contrato, deixando o ...
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Decisão Monocrática Nº 0034159-07.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-10-2019
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECEBIMENTO PELA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA FAZENDÁRIA, DE VERBAS SALARIAIS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO ANTECEDENTE ÀS ELEIÇÕES DO ANO DE 2012 DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL RELATIVA AO TEMPO DE
... DE CAUCAIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. DIREITO AO ... SERVIDOR ... INSERTO NA REGRA DO ART. 1º, ALÍNEA “L” ... Ademais, verbera que o art. 244 do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais ... (Lei nº ... EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO MUNICIPAL DE 2012. CANDIDATURA ... DE SERVIDOR QUE EXERCE O ... -
Acórdão Nº 0068625-90.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA QUANDO EM ATIVIDADE. LEI QUE ESTABELECIA O BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
... Apelante: Município de Caucaia ... Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível ... em conta, ainda, a revogação da lei municipal que ... estabelecia o instituto ... 2. A ... de exercício público concedido ao servidor estatutário a ... título de prêmio por ... estabeleceu o novo estatuto dos servidores públicos daquela municipalidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001183-13.2011.5.07.0030), 2014-10-29
... Município de Caucaia deu-se com a publicação da Lei ... Municipal ... 123/124-v ... Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls.131/135, pelo ... "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME ... CPC, e do art. 22, da Lei 8.906/94 (Estatuto" da Ordem dos Advogados do Brasil). Mantenho ... \xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002024-08.2011.5.07.0030), 2012-01-23
... da Justiça do Trabalho; que a Lei municipal" n. 678/91 instituiu o regime ... estatutário no \xC3" ... de necessidade de excepcional interesse público para ... evitarcolapsoda administração ... -instauradas entre o Poder Público e servidor quelhesejavinculado ... porrelação ... Federalou Estadual definir se o estatuto ...
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Acórdão Nº 0005503-98.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-04-2020
... Apelante: Município de Caucaia ... Apelado: Mardenia Maria de Sousa Magalhães ... DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI MUNICIPAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL ... SOBRE OS DIREITOS ... Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituída pela ... Será concedido horário especial ao servidor estudante, ... quando comprovada a ...