estatuto do turista
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... 86.715/81, que regulamenta a Lei n ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ... o estrangeiro admitido na condição de permanente, ... O impetrante, na condição de turista, não fora registrado no Departamento de Polícia Federal para os fins do ...
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