estatuto do turista
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Acórdão nº 1.0000.18.135599-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CANCELAMENTO DE VÔO EM VIRTUDE DE GREVE DEFLAGRADA EM PAÍS ESTRANGEIRO - DESAMPARO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS CONFORME COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.- O fato de a agência de viagem intermediar a venda das passagens e não...
- Decisão Monocrática Nº 5021273-38.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 18-04-2022
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Decisão Monocrática Nº 0764726-09.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-07-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELOS RECÍPROCO DAS PARTES EX-ADVERSAS (MINISTERIAL E DEFENSIVO). FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO DESCRITO NA DENÚNCIA E EM OPOSIÇÃO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO PARA REVERTER A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO MATERIAL CUMULADO COM O DELITO DE
... Pereira, outro turista, identificou o denunciado como sendo a pessoa que lhe havia subtraído ... ção pelo crime tipificado no artigo 244-B da Lei 8069/90 (Estatuto da ... Criança e do Adolescente), não podemos considerá-lo, vez que o ... -
Acordao N° 1333817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Unidade compartilhada. Contrato de promessa de compra e venda de fração/cota. Imóvel. Inadimplência da adquirente. Rescisão motivada pelo inadimplemento havido. Consequência. Cláusula penal. Incidência. Retenção. Parcelas do preço. Adimplemento no curso do negócio. Devolução. Imperativo legal. Decote de despesas...
... inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser ... conhecida como ... Cirilo Lopes de Moraes, Quadra 33, Lote 01/02, 11/14, Bairro Turista I, Caldas ... Novas/GO; (ii) reconhecer a abusividade parcial das ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000303-33.2022.8.19.0068 (Cível), 11-05-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE POSTULA O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O ABRANDAMENTO DAS MSEs APLICADAS. QUANTO À MENOR G., PUGNA PELA EXTINÇÃO DA AÇ
... 10 de 24 ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO- ... LESCENTE - ECA. LEI N° 8.069/09. ATO ... turista relatou para eles acontecimentos da localidade; que o ... turista ficou ... -
Outros. edital convocação ordinária - privé 2019
... 35 do Estatuto Social, no dia 05 de junho do corrente ano, às 14:00 horas, na ... sede ocial, à Rua do Balneário, s/nº, Bairro do Turista I, na cidade de Caldas ... Novas, Estado de Goiás. Na hipótese de não ...
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Processo nº 0000460-55.2015.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... turista de apenas 03 meses, tendo, ainda, ... dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo ...
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Empresas Privadas. ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA COMPANHIA
... Turista, Caldas Novas/GO, CEP nº 75.690-000 ... Parágrafo Primeiro: A sociedade mantém 15 (quinze) filiais nos seguintes endereços: ... 1ª) ...
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Decisao Nº 0500933-16.2019.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. In casu, de acordo com a peça inicial, 18 de junho de 2019, na Rua do Golfo, cidade de Porto Seguro, o...
... fatos, por volta das 16:30/ 19:00 h, a polícia foi acionado pela turista, e quando já estavam na rua também foram acionados pela Cicom; que ... 157, § 2º, INCISO II, do código penal, E ART. 244-B, DO ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA N\xC3" ... -
Sistemas agroalimentares localizados e qualificação: uma relação complexa
O artigo coloca em foco a necessidade de uma reflexão sobre processos de qualificação territorial nas abordagens centradas na noção de sistemas agroalimentares localizados (SIAL). O autor incorpora ao tratamento dessas abordagens a problemática do desenvolvimento sustentável, sobretudo no que diz respeito à tomada de consciência da importância da dimensão ligada à conservação da biodiversidade e...
... ’s driven (GEREFFI, 1999), a área agroalimentar dispõe de um estatuto peculiar, do ponto de vista dos processos de qualificação oriundos das ... (consumidores locais cuja tipicidade exprime a identidade, o turista cuja tipicidade participa da descoberta do lugar, consumidores ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... práticas regidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e Consolidação das Leis de ... ,equipamentos e veículo, a fim de aprimorar o atendimento ao turista na RMC ... Status: Em andamento-iniciando. Agente Técnico: AGEMCAMP ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... , bem como não existe tal previsão legal na Lei nº1999/2008 Estatuto" dos Guardas Municipais do Município de Juazeiro. Nesse diapasão também \xC3" ... a ausência de participação do autor no crime de extorsão ao turista americano que fumava maconha no canteiro central da Av. Atlântica em ...
- Decisão Monocrática Nº 5024490-89.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
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Inflação perversa
... Paulo, após assaltar um jovem universitário, deixa claro que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem que ser revisto imediatamente. O ... Orlando Kremer Machado ... Sujismundos ... Após ler que turista que jogar lixo nas ruas também será multado me perguntei o motivo de ...
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Acórdão nº 0038461-14.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Noviembre de 2014
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ... terem subtraído uma corrente de metal amarelo do pescoço do turista Tonino Di ... Iorio, oportunidade em a qual, ao tentarem evadir-se, com a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004781-28.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2022
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E VII, E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA), N/F DO ART. 69 DO C.P. CRIMES DE ROUBO, PRATICADO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, DA IMPUTAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) O...
... crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do ... Adolescente independe da prova da efetiva corrupção ... em razão de tal circunstância. Por outro lado, a condição de turista, de fato, ... atrai um maior desvalor da conduta, por causar reflexos na ... -
Empresas Privadas. Edital de Convocação
... 19, Bairro do Turista I, Caldas Novas - GO, CEP 75696-008, no dia 13 de ... setembro de 2019, em ... Reformulação dos artigos 8º, 9º, 10º, 11º e 12º do Estatuto Social. Caldas ... Novas - GO, 04 de setembro de 2019. Waldo Palmerston ...
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Versão original
LEI 6815 de 19/08/1980 - LEI ORDINÁRIA. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - de trânsito; ... Il - de turista; ... Ill - temporário; ... IV - permanente; ... V - de cortesia; ... VI - ... º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso: ... a) assumir a responsabilidade e a ...
- Sentença Nº 0800764-50.2023.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo Da Comarca de Imperatriz, 01-09-2023
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Processo nº 0056511-88.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... policial no Distrito Federal e cl ie esteva corno turista no ... 244-B do Estatuto ...
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Decisão da Presidência nº 87007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2005
... O Regulamento do Estatuto do Estrangeiro, veiculado pelo Decreto nº 86.715/81, define o ... de prazo, ou por exercício de trabalho remunerado, no caso do turista ... Cuida-se de exclusão por iniciativa das autoridades locais, sem ...
- Acórdão Nº 0003810-56.2004.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2022
- Acórdão Nº 5022292-79.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022