Estatuto dos funcionários
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Acórdão Nº 0003902-39.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão, prevê ...
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Acórdão Nº 0003662-50.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão, prevê ...
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Acórdão Nº 0003673-79.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão -TO, prevê ...
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Acórdão Nº 0003736-07.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão, prevê ...
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Acórdão Nº 0003892-92.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lagoa da Confusão, prevê ...
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Acórdão Nº 0003675-49.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão, prevê ...
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Acórdão Nº 0001238-98.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão-TO, prevê ...
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Acórdão Nº 0003897-17.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão-TO, prevê ...
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Acórdão Nº 0003746-41.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... e demais leis pertinentes ao cargo que ocupa, visto que existe no Estatuto" do servidor de Buriti previsão de pagamento de adicional por ano de servi\xC3" ... ção e inconstitucionalidade do Artigo 152 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Buriti do Tocantins, visto que o Município ...
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Acórdão Nº 0000910-71.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Defende ainda, a inconstitucionalidade do artigo 114 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Lagoa da Confusão; ... 114 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 28/1994), por suposto desrespeito à regra ...
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Acórdão Nº 0003894-62.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão, prevê ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0375031-28.2012.8.19.0001 (Cível), 24-02-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE ESCALA PRÓPRIO DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. LEGALIDADE ESTRITA. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório em razão das horas extraordinárias trabalhadas. 1. Lei Complementar nº. 100/2009 que não dispõe sobre o pagamento de horas...
... de aplicação subsidiária do art. 119, VI, do Estatuto dos ... Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município ... do ... -
Acórdão Nº 0002852-79.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... ênio, previsto no artigo 143 da Lei Municipal nº 33, de 1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0384706-15.2012.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2022
Apelação Cível. Ação objetivando a anulação de ato administrativo que considerou a Demandante inapta para o exercício de cargo para o qual foi aprovada em concurso público realizado pelo Réu. Sentença de improcedência sob o fundamento da legalidade do ato administrativo impugnado. Irresignação da Autora. Sentença que não merece reparos. Edital, que rege as regras do concurso público, que previa a
... 16, VI, da Lei ... Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos funcionários públicos do Poder ... Executivo do Município do Rio de ... -
Acórdão Nº 0003681-56.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão, prevê ...
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Acórdão Nº 0003782-93.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão, prevê ...
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Acórdão Nº 0003786-33.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... , sustentou o recorrente a inconstitucionalidade do artigo 114 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa da Confusão/TO, eis que ... 114 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei Municipal nº 028/1994), por suposto desrespeito ...
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Acórdão Nº 0002791-88.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Defende a inconstitucionalidade do artigo 114 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa da Confusão/TO, eis que ... 114 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 28/1994), por suposto desrespeito à regra ...
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Acórdão Nº 0003897-07.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... e demais leis pertinentes ao cargo que ocupa, visto que existe no Estatuto" do servidor de Buriti previsão de pagamento de adicional por ano de servi\xC3" ... ção e inconstitucionalidade do Artigo 152 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Buriti do Tocantins, visto que o Município ...
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Acórdão nº 1.0000.21.267568-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença, conforme estabelece
... da Lei Complementar municipal n 125, de 1957, que dispe acerca do Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio de Indianpolis (arquivo eletrnico n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.267568-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença, conforme estabelece
... da Lei Complementar municipal n 125, de 1957, que dispe acerca do Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio de Indianpolis (arquivo eletrnico n ... -
Acórdão nº 1.0000.20.547356-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSA-QUATRO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - EFICÁCIA.- O pagamento da gratificação de função de 75% sobre o vencimento padrão aos Procuradores-Chefe e aos Assessores Jurídicos do Município de Passa-Quatro decorre de expressa previsão legal (art. 37 da Lei Complementar Municipal nº 8
... O agravado apresentou contraminuta (ordem 31), sustentando que o Estatuto dos Servidores Municipais previu o pagamento de gratificao de funo apenas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.547356-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSA-QUATRO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - EFICÁCIA.- O pagamento da gratificação de função de 75% sobre o vencimento padrão aos Procuradores-Chefe e aos Assessores Jurídicos do Município de Passa-Quatro decorre de expressa previsão legal (art. 37 da Lei Complementar Municipal nº 8
... O agravado apresentou contraminuta (ordem 31), sustentando que o Estatuto dos Servidores Municipais previu o pagamento de gratificao de funo apenas ... -
Acórdãos nº 1013356-65.2017.8.26.0320 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
... Inteligência do art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Limeira (Lei ...
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Acórdão Nº 0003720-14.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 2. O Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Santa Tereza do ...