Estatuto dos funcionários
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Acórdão Nº 0000078-08.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... A Lei Municipal nº 33/95 que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Miracema do Tocantins, teve ...
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Acórdão Nº 0001283-63.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Estatuto dos Funcionários Públicos de Lagoa do Tocantins ... Inicialmente, o ...
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Acórdão Nº 0001521-82.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Estatuto dos Funcionários Públicos de Lagoa do Tocantins ... Inicialmente, o ...
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Acórdão Nº 0000941-52.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Estatuto dos Funcionários Públicos de Lagoa do Tocantins ... Inicialmente, o ...
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Acórdão Nº 0001231-33.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... 6. O art. 152 da Lei municipal nº 018/2006, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Buriti do Tocantins, prevê ...
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Acórdão Nº 0003225-13.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do ...
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Acórdão Nº 0003174-70.2017.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... quinquênio previsto no artigo 143, da Lei Municipal nº 33/1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do ...
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Processo nº 0102911-20.2013.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Periculosidade. Agente de Trânsito Nova Iguaçu. O Estatuto Dos Funcionários Públicos Do Município de Nova Iguaçu - Lei N° 2378/1992, Previu O Pagamento Do Adicional de Periculosidade, Devendo a Mesma Ser Regulamentada para Fins de Pagamento por Lei. Ausência Da Regulamentação. Jurisprudência Deste Tribunal. Majoração Dos Honorários para 15%.
... AGENTE DE TRÂNSITO NOVA IGUAÇU. ... O Estatuto dos Funcionários Públicos do ... -
Processo nº 0003146-09.2012.8.19.0007 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Conhecimento Ora Em Fase de Liquidação de Sentença. Direito Administrativo. Município de Barra Mansa. Restabelecimento Do Cálculo de Vencimentos Com Base No Estatuto Dos Funcionários Do Município de Barra Mansa. Alteração Da Base de Cálculo de Gratificações e Vantagens que Compõem Os Vencimentos Dos Servidores Públicos Municipais por Meio de Decreto Municipal. Não...
... com base no estatuto dos funcionários do ... -
Acórdão Nº 0003781-11.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , o apelante argui a inconstitucionalidade do artigo 114 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa da Confusão-TO, eis que ... Lei Municipal nº 28, de 1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão-TO, prevê expressamente o ...
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Acórdão Nº 0000464-68.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Nas razões, argui a inconstitucionalidade do artigo 114 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa da Confusão-TO, eis que ... Lei Municipal nº 28, de 1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão-TO, prevê expressamente o ...
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Acórdão Nº 0003890-25.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , o apelante suscita a tese inconstitucionalidade do artigo 114 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa da Confusão-TO, eis que ... Lei Municipal nº 28, de 1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão-TO, prevê expressamente o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090921-05.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-08-2021
A C Ó R D Ã O Mandado de Segurança originário. Direito Administrativo. Direito à licença não remunerada para acompanhar cônjuge militar que foi removido ex ofício. Previsão legal no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto 2.479/79, nos artigos 97, V, e art. 125 e seguintes. Direito líquido e certo comprovado. Concessão da
... ex ofício. Previsão legal no Regulamento do ... Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder ... Executivo do Estado do Rio ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001887-09.2017.8.19.0005 (Criminal), 30-09-2021
APELAÇÃO CIVEL. Ação indenizatória c/c cobrança. Servidora pública contratada por prazo determinado. Município de Arraial do Cabo. Gestação. Pedido do reconhecimento da estabilidade constitucionalmente garantida, bem como os pagamentos do 1/3 de férias e do 13º salário, além da condenação do Município ao pagamento de indenização a título de dano extrapatrimonial. Sentença de procedência parcial....
... supletiva o estatuto dos funcionários públicos municipais para ... colmatar lacunas, como a ... -
Acórdão Nº 0000080-32.2022.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... serviço previsto no artigo 155 da Lei Municipal nº 67, de 1996 (Estatuto dos Funcionários Públicos) ... 4. Desta forma, não tendo o apelante ...
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Acórdão Nº 0001559-36.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão, prevê ...
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Acórdão Nº 0001271-88.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... , sustentou o recorrente a inconstitucionalidade do artigo 114 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa da Confusão/TO, eis que ... 114 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei Municipal nº 028/1994), por suposto desrespeito ...
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Acórdão Nº 0007213-96.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... e demais leis pertinentes ao cargo que ocupa, visto que existe no Estatuto" do servidor de Buriti previsão de pagamento de adicional por ano de servi\xC3" ... ção e inconstitucionalidade do Artigo 152 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Buriti do Tocantins, visto que o Município ...
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Processo nº 0004945-22.2014.8.19.0006 de Décima Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... Estatuto" dos Funcionários Públicos do Município de ... Barra\xC2" ...
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Processo nº 0024670-79.2012.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Administrativo. Servidor Público. Licença Remunerada para Tratamento de Saúde. Prova Dos Autos a Demonstrar que O Autor Faz Jus Ao Benefício, Na Forma Do Artigo 155 Do Estatuto Dos Funcionários Públicos de Volta Redonda. Doença que O Impossibilita de Exercer Suas Atividaes Normalmente. Desinfluente Perquirir Quanto À Causa Da Enfermidade Ou sobre a Possibilidade de Reapdatação, Tendo Em...
... JUS AO BENEFÍCIO, NA FORMA DO ARTIGO ... 155 DO ESTATUTO" DOS FUNCIONÁRIOS ... PÚBLICOS DE VOLTA REDONDA. DOEN\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002791-44.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... 067/1996 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Lagoa do Tocantins), no seu artigo 155, a ...
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Acórdão Nº 0001244-08.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... 3 - O artigo 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão-TO, prevê ...
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Acórdão Nº 0003164-26.2017.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ções contidas no artigo 143, da Lei Municipal nº 33/1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do ...
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Acórdão Nº 0003668-57.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão, prevê ...
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Acórdão Nº 0003902-39.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão, prevê ...