Estatuto dos funcionários
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000218-98.2011.5.06.0018), 07-05-2012
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ÓRGÃO PÚBLICO. TRANSFORMADO EM EMPRESA PÚBLICA. DECRETO-LEI 509/69. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. LEI Nº 6.184/74. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECENAL. INDEVIDA. O autor foi admitido no Departamento de Correios e Telégrafos,
... à disposi ç ã o da empresa p ú blica, por é m vinculados ao Estatuto dos Funcion á rios P ú blicos Civis da Uni ã o. A Lei n º 6.184/74 ... -
Acórdão Nº 0051644-37.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... ADICIONAL ... DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ ... (LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000768-84.2011.5.06.0021), 21-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ÓRGÃO PÚBLICO, TRANSFORMADO EM EMPRESA PÚBLICA. DECRETO-LEI 509/69. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. LEI Nº 6.184/74. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECENAL. INDEVIDA. Os autores foram admitidos no Departamento de Correios e Telégrafos, pelo regime...
... à disposi ç ã o da empresa p ú blica, por é m vinculados ao Estatuto dos Funcion á rios P ú blicos Civis da Uni ã o. A Lei n º 6.184/74 ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0294813-95.2021.8.19.0001 (Cível), 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIUA RECÍPROCA. 1. Na espécie, a apelação do Município-réu traz duas questões controvertidas. Uma refere-se à exclusão de gratificação pelo exercício de cargo comissionado da base de cálculo para fins de indenização referente à conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia. A outra...
... 129 ... da Lei 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do ... Poder Executivo do MRJ), sendo assim ... -
Decisão Monocrática Nº 0620812-79.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 18-10-2018
... EXISTÊNCIA DA REGRA GERAL DISPOSTA NA LEI Nº ... 9.826/74 – ESTATUTO" DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ... ESTADO DO CEARÁ. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113000-81.2007.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO (PAA). A intenção do autor era gozar dos benefícios da aposentadoria PREVI, e para tanto optou pelo desligamento dos quadros da empresa patrocinadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefício. Passou ele a receber a complementação de aposentadoria, ressaltando-se a livre manifestação de vontade do reclamante em seu...
... rege-se pelo Regulamento de Plano de Benefícios de 1997 e pelo Estatuto da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil de 1997, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004102320144058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000410-23.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA DO CARMO DE FRANCA e outros ADVOGADO: Raul Fernando De Oliveira Cavalcanti Filho e outro APELADO: MARIA DO CARMO DE FRANCA e outros ADVOGADO: Raul Fernando De Oliveira Cavalcanti Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... 242 da Lei nº 1.711/52, antigo "Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União", sendo assegurada aos ... -
Decisão Monocrática Nº 0051648-74.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-09-2022
... ADICIONAL ... DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ(LEI ...
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Acórdão Nº 0001489-48.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... 5. O art. 155 da Lei municipal nº 67/1996, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Lagoa do Tocantins, ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... por solicitao dos administradores da instituio - se o respectivo estatuto lhes conferir esta competncia - com indicao das causas do pedido, sem ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Estatuto da Magistratura; ... h) a representação para decretação de ... ARTIGO 72 ... Aos funcionários da Justiça Militar aplica-se o Regime Jurídico Único dos Servidores ...
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Acórdão Nº 0003708-39.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão, prevê ...
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Acórdão Nº 0002768-49.2017.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... ções contidas no artigo 143, da Lei Municipal nº 33/1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do ...
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Acórdão Nº 0001241-53.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão, prevê ...
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Acórdão Nº 0000973-96.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão, prevê ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Nº 0000659-23.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... ênio, previsto no artigo 143 da Lei Municipal nº 33, de 1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do ...
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Acórdão Nº 0002204-31.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ênio, previsto no artigo 143 da Lei Municipal nº 33, de 1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do ...
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Acórdão Nº 0003735-22.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão, prevê ...
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Acórdão Nº 0001294-04.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... quanto ao recebimento do quinquênio previsto no artigo 143 do Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do ...
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Acórdão Nº 0004959-62.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... quanto ao recebimento do quinquênio previsto no artigo 143 do Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do ...
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Acórdão Nº 0003201-82.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... quanto ao recebimento do quinquênio previsto no artigo 143 do Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do ...
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Acórdão Nº 0003033-17.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-08-2020
... ções contidas no artigo 143, da Lei Municipal nº 33/1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do ...
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Acórdão Nº 0002976-96.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-08-2020
... ções contidas no artigo 143, da Lei Municipal nº 33/1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do ...
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Acórdão Nº 0002607-39.2017.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... A Lei Municipal nº 33/95 que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Miracema do Tocantins, teve ...