estrangeiros ilegais
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334, CAPUT, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Na espécie, foi aprendido em poder do acusado, conforme Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 06/07), dentre outras mercadorias, 12 caixas de cigarro CALVERT, contendo 50 pacotes em cada caixa; 13 caixas de cigarro...
... a polícia federal apreende milhões de reais em mercadorias ilegais, grande parte delas oriunda daquele país" (fl. 223);. - "(..) os ônibus ... a viagem para o Paraguai, com o fim de trazer produtos estrangeiros ilegais. Se aplicado o princípio da insignificância em todos os casos ... -
Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
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... a polícia federal apreende milhões de reais em mercadorias ilegais, grande parte delas oriunda daquele país" (fl. 223);. - "(..) os ônibus ... a viagem para o Paraguai, com o fim de trazer produtos estrangeiros ilegais. Se aplicado o princípio da insignificância em todos os casos ... -
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