estrangeiros ilegais no brasil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, ...ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ...§ 2º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... e reprimir a produção e importação ilegais e a comercialização de contrafações, sob ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242534 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO IRREGULAR DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. RESOLUÇÕES DO CNI. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelos ora agravantes com o escopo de afastar a aplicação de multas e suspender a ordem de saída do Brasil de estrangeiros, técnicos e tripulantes que
... HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA E OUTROADVOGADO :HAMILTON PRISCO ...SITUAÇÃO IRREGULAR DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. RESOLUÇÕES DO CNI. DESCABIMENTO DO ... observância das Resoluções (tidas por ilegais) impõe a regularidade da permanência dos ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados-Partes cujas leis prevêem que toda ...É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros. . ARTIGO 23. Direitos Políticos. . 1. Todos ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
...ção internacional ou grupos estrangeiros;. b) promovido, organizado ou dirigido a ... guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos. Parágrafo ...I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;. ...
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A paradiplomacia e a gestão da amazônia no federalismo brasileiro
O Brasil passou por uma redefinição de critérios para utilização de recursos do Fundo Amazônia, levando os Estados estrangeiros doadores a bloquear o repasse de recursos para aquele Fundo. Isso gerou uma série de especulações e de embaraços econômicos aos governos estaduais amazônicos, bem como um mal-estar entre os Estados Ocidentais, no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável. Com isso,
... RESUMO . O Brasil passou por uma redefinição de critérios para ... Fundo Amazônia, levando os Estados estrangeiros doadores a bloquear o repasse de recursos para ...ção do desmatamento e da degradação ilegais, o desenvolvimento sustentável e a segurança ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... de: I- entidades ou governos estrangeiros"; II- autoridades ou órgãos p\xC3"... de campanha, as doações ilegais e o tráfico de influência entre ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil S.A. § 3º A caução reverterá em favor do ... referentes a loterias consideradas ilegais ou os de loteria de determinado Estado, quando se ...ARTIGO 70. Os estrangeiros...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do ... sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.” As ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ...-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... e reprimir a produção e importação ilegais e a comercialização de contrafações, sob ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"..., garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade ... ou a instalação de escutas ilegais em sua na casa. 44. Por fim, uma vez que ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: RONALDO LEMOS. : ARTIGO 19 BRASIL. : CAMILA MARQUES BARROSO. : IBDCIVIL - INSTITUTO ...Os conteúdos. manifestamente ilegais devem ser removidos no prazo de 24 horas, a. ...estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ..., elaborada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pelo ... e reprimir a produção e importação ilegais e a comercialização de contrafações, sob ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ...-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do ... para obter benefícios ou vantagens ilegais em seu favor. . Os desavisados às vezes se ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...telefônica ilegais, demonstrando parcialidade;. b) que o julgador ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol. da proteção de bens jurídicos ...estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"... -
DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... Superior de Defesa; c) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e d) Hospital ...ício de suas funções, atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados na utilização de ... a atuação dos adidos de defesa estrangeiros acreditados no País; IV - propor normas e ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e. c) ...ício de suas funções, atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados na utilização de ... centros militares de catalogação estrangeiros a catalogação de itens de interesse da defesa;. ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
...ública nas relações com Estados estrangeiros e com organizações internacionais; II - ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil e a presidência do Conselho ...ções, os atos ou os fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados na utilização de ...
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Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então .... (B) as duas prisões são ilegais, pois a competência para reprimir crimes em ... ações de execução contra Estados estrangeiros. . (C) extinguir o feito sem julgamento do ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...áveis, direta ou indiretamente a estrangeiros" ou pessoas jurídicas, dependendo qualquer altera\xC3"...ência comprovada de freqüência no Brasil, que possa ser atribuída à concessionária ou ... e apreensão da estação ou aparelho ilegais. Título XXI. DOS SERVIÇOS AUXILIARES DE ...
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Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO:. (a) concessão de asilo político;. (b) ...(b) as duas prisões são ilegais, pois a competência para reprimir crimes em ... do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ..., garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros" residentes no país a inviolabilidade do direito \xC3"... do País onde forem localizadas culturas ilegais...
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Direitos do Migrante
... regulamentos relativos à entrada de estrangeiros e ao prazo e as condições de sua estadia nele ...ão contra as ingerências arbitrárias ou ilegais na intimidade, à família, ao lar ou à ... temporária ou definitivamente no Brasil; . III – emigrante: brasileiro que se ...