Estrito Cumprimento de Dever Legal
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Acórdão Nº 0310273-57.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
... de excludentes de ilicitude derivados do estrito cumprimento do dever lega e da legitima defesa; ... ilicitude do estrito cumprimento do dever legal e, alternativamente, da legtima defesa prpria ou ...
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Acórdão Nº 0312083-04.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
... de excludentes de ilicitude derivados do estrito cumprimento do dever lega e da legitima defesa; ... ilicitude do estrito cumprimento do dever legal e, alternativamente, da legtima defesa prpria ou ...
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Acórdão Nº 0190062-98.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
... ESTRITO ... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0693.16.001126-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO - SUPOSTA PRISÃO EM FLAGRANTE INDEVIDA COM LASTRO EM LAUDO POLICIAL PRELIMINAR CONTROVERSO- MEDIDA EFETIVADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - PRISÃO NECESSÁRIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO NO...
... judicial, registro que a presente causa dever ser analisada segundo as disposies do Cdigo de ... as quais a atuao de seus agentes no estrito cumprimento do seu dever legal ou no exerccio ... -
Acórdão nº 1.0693.16.001126-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO - SUPOSTA PRISÃO EM FLAGRANTE INDEVIDA COM LASTRO EM LAUDO POLICIAL PRELIMINAR CONTROVERSO- MEDIDA EFETIVADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - PRISÃO NECESSÁRIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO NO...
... judicial, registro que a presente causa dever ser analisada segundo as disposies do Cdigo de ... as quais a atuao de seus agentes no estrito cumprimento do seu dever legal ou no exerccio ... -
Acórdão Nº 0000051-92.2010.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
... AGENTES ... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DEVER DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0205220-52.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL COM ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. POSTERIOR CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
... PROVAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000309-53.2018.8.06.0129 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS
... MEDIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER ... LEGAL. INVESTIGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0157112-31.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOMICILIAR POR POLICIAIS MILITARES SEM APRESENTAÇÃO DE MANDADO JUDICIAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ATUAÇÃO ARBITRÁRIA DE AGENTES PÚBLICOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL COMPROVADO.
... ARBITRÁRIA ... EXTRAPOLAÇÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER ... RESPONSABILIDADE ... cumprimento de seu dever legal; b) em relação aos bens danificados durante a ... -
Acórdão Nº 0000990-65.2018.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. ABORDAGEM POLICIAL. ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). DANOS MORAIS. NÃO
... ALHEIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0034340-89.2012.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-09-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE, INDICIAMENTO E DENÚNCIA NA ESFERA PENAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU EXCESSO NA CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. DESCABIMENTO. RECURSO
... ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER ... LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acordao Nº 133113 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MÃE POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL DURANTE AÇÃO POLICIAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO INCABÍVEL. LICITUDE DA CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1) Restando demonstrado que a conduta dos policiais, consubstanciada em adentrar à...
... (comissivos ou omissivos), cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, ... , at mesmo porque os Policiais estavam no estrito cumprimento do dever legal, estando naquela ... -
Acordao Nº 133113 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MÃE POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL DURANTE AÇÃO POLICIAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO INCABÍVEL. LICITUDE DA CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1) Restando demonstrado que a conduta dos policiais, consubstanciada em adentrar à...
... (comissivos ou omissivos), cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, ... , at mesmo porque os Policiais estavam no estrito cumprimento do dever legal, estando naquela ... -
Acordao Nº 133113 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MÃE POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL DURANTE AÇÃO POLICIAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO INCABÍVEL. LICITUDE DA CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1) Restando demonstrado que a conduta dos policiais, consubstanciada em adentrar à...
... (comissivos ou omissivos), cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, ... , at mesmo porque os Policiais estavam no estrito cumprimento do dever legal, estando naquela ... -
Acordao Nº 133113 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MÃE POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL DURANTE AÇÃO POLICIAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO INCABÍVEL. LICITUDE DA CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1) Restando demonstrado que a conduta dos policiais, consubstanciada em adentrar à...
... (comissivos ou omissivos), cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, ... , at mesmo porque os Policiais estavam no estrito cumprimento do dever legal, estando naquela ... -
Acordao Nº 133113 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MÃE POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL DURANTE AÇÃO POLICIAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO INCABÍVEL. LICITUDE DA CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1) Restando demonstrado que a conduta dos policiais, consubstanciada em adentrar à...
... (comissivos ou omissivos), cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, ... , at mesmo porque os Policiais estavam no estrito cumprimento do dever legal, estando naquela ... -
Decisão Monocrática Nº 0781483-69.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABORDAGEM POLICIAL E CONDENAÇÃO DE MENOR. MOEDA FALSA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE PODER. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. APELAÇÃO CONHECIDA
... CONDENAÇÃO DE MENOR. MOEDA FALSA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO ... DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0008897-95.2010.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-09-2019
... GUARDAS ... MUNICIPAIS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ... INOCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0050201-16.2019.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
... ESTATAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCESSO NÃO ...
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Acórdão Nº 0232898-42.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
APELAÇÕES EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. ERRO JUDICIÁRIO. ART. 5º, LXXV, DA CF/88. PRISÃO INDEVIDA DE PESSOA HOMÔNIMA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO ESTADO
... DE PESSOA HOMÔNIMA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO ... DEVER LEGAL. NÃO COMPROVADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0001309-02.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
... INEXISTÊNCIA ... IRREGULARIDADE. ESTRITO" CUMPRIMENTO DO ... DEVER LEGAL. POSTERIOR ABSOLVI\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0627957-21.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-08-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, CÓDIGO PENAL). 1. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL LEVE. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. NÃO CONHECIMENTO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA
... ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO ... DO DEVER LEGAL ... -
Acórdão Nº 0147373-34.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-07-2021
... ESTRITO" ... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. POSTERIOR ABSOLVI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0677334-22.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE E DENÚNCIA NA ESFERA PENAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU EXCESSO NA CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. DESCABIMENTO. RECURSO APELATÓRIO
... ILEGALIDADE NÃO ... CONFIGURADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0006080-97.2008.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-04-2023
... ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER ... LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ...