Estrito Cumprimento de Dever Legal
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Acórdão nº 1.0432.10.000856-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ESPANCAMENTO DE PRESOS EM CADEIA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. Nos termos do art. 37, §6º, da CR/1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0432.10.000916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ESPANCAMENTO DE PRESOS EM CADEIA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. Nos termos do art. 37, §6º, da CR/1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0432.10.000853-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ESPANCAMENTO DE PRESOS EM CADEIA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. Nos termos do art. 37, §6º, da CR/1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0432.10.001016-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ESPANCAMENTO DE PRESOS EM CADEIA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. Nos termos do art. 37, §6º, da CR/1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0432.10.000852-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
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... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0432.10.001016-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ESPANCAMENTO DE PRESOS EM CADEIA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. Nos termos do art. 37, §6º, da CR/1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0432.10.001017-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
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... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0432.10.001235-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
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... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0432.10.000954-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
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... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0432.10.000857-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
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... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0432.10.001148-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
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... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0432.10.000953-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ESPANCAMENTO DE PRESOS EM CADEIA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. Nos termos do art. 37, §6º, da CR/1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0432.10.000981-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
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... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0432.10.000857-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
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... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0432.10.000952-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ESPANCAMENTO DE PRESOS EM CADEIA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. Nos termos do art. 37, §6º, da CR/1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0432.10.001015-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ESPANCAMENTO DE PRESOS EM CADEIA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. Nos termos do art. 37, §6º, da CR/1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0432.10.000916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ESPANCAMENTO DE PRESOS EM CADEIA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. Nos termos do art. 37, §6º, da CR/1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0432.10.001015-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ESPANCAMENTO DE PRESOS EM CADEIA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. Nos termos do art. 37, §6º, da CR/1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0432.10.000918-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ESPANCAMENTO DE PRESOS EM CADEIA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. Nos termos do art. 37, §6º, da CR/1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0432.10.000858-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
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... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0432.10.000917-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ESPANCAMENTO DE PRESOS EM CADEIA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. Nos termos do art. 37, §6º, da CR/1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0432.10.000852-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ESPANCAMENTO DE PRESOS EM CADEIA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. Nos termos do art. 37, §6º, da CR/1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0432.10.000855-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ESPANCAMENTO DE PRESOS EM CADEIA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. Nos termos do art. 37, §6º, da CR/1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
... de tortura, em manifesta exorbitncia ao estrito cumprimento do dever legal. O documento de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083239-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL EM FACE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, as pessoas...
... objetiva do Estado, com o consequente dever de reparar os danos que sofreu. Contrarrazes ... Portanto, agiu, a Administrao, no estrito cumprimento de seu dever legal e, consoante ... -
Acórdão Nº 0165320-33.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2023
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 315, §2º, DO CPC. FACULDADE DO MAGISTRADO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL NÃO
... EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL ... NÃO CABÍVEL ...