estudo de impacto ambiental eia
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Acórdão nº 1.0034.14.005499-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73 - PRELIMINAR REJEITADA - LIMINAR - INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES MINERÁRIAS - AUSÊNCIA DE EIA E RIMA - PRESENÇA DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO AMBIENTAL. I - O descumprimento
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Acórdão nº 1.0416.13.001186-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE AREIA E/OU CASCALHO - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO - MULTA. Nos termos da Constituição da República e demais leis que cuidam da proteção ao meio ambiente é necessária a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (R
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Acórdão nº 1.0416.13.001186-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE AREIA E/OU CASCALHO - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO - MULTA. Nos termos da Constituição da República e demais leis que cuidam da proteção ao meio ambiente é necessária a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (R
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Acórdão nº 1.0000.18.054598-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -LICENCIAMENTO AMBIENTAL - RENOVAÇÃO: NORMA REVOGADA - INTERVENÇÃO: VEDAÇÃO ABSOLUTA: INEXISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Já revogada a norma que se imputava ilegal/inconstitucional, patenteia-se a falta de interesse (utilidade) no provimento judicial que visava impedir a renovação ou a concessão de licenciamentos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004318420128200162), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000431-84.2012.8.20.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARQUE TURIST ECOLOGICO DUNAS DE GENIPABU LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO...
... área até a realização de estudos de impacto ambiental ... 3. ... gerais e instruções para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA do Parque ... - Acórdão Nº 0900031-87.2014.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.083286-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - AMBIENTAL - ATERRO SANITÁRIO - REVALIDAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS - DÚVIDA QUANTO À NECESSIDADE - DILAÇÃO PROBATORIA - ART. 300 DO CPC - PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.A concessão da tutela de urgência depende da existência de relevantes fundamentos e provas
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Acórdão nº 1.0000.21.083286-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - AMBIENTAL - ATERRO SANITÁRIO - REVALIDAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS - DÚVIDA QUANTO À NECESSIDADE - DILAÇÃO PROBATORIA - ART. 300 DO CPC - PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.A concessão da tutela de urgência depende da existência de relevantes fundamentos e provas
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Processo Nº 2041/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Marzo de 2006
Estudo De Impacto Ambiental-eia E Respectivo Relatorio De Impacto Ambiental - Rima
... Objeto: ... Elabora$@o De Estudo De Impacto Ambiental (eia) E Respectivo Relatorio ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. COSTÃO ROCHOSO - MANGARATIBA/RJ. DEMOLIÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR O PLEITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092865520214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809286-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HOTEL ARMACAO LTDA ADVOGADO: Sandra Pires Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800262-93.2021.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE (DR) . . EMENTA...
... autora, ora Agravada, a SPU realizou o estudo da área e confirmou a existência de ocupação ... ém, a Agravada, licença de operação ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano ... Técnica contendo o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), refletindo as conclusões do prévio ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito ... ÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito ... ÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA ... -
Processo Nº 25696/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Mayo de 1997
Complementacao Do Estudo De Impacto Ambiental Eia E Respectivo Relatorio De Impacto Ambiental Rima Para Construcao De Ponte Rodoferroviaria Sobre O Rio Parana, Em Santa Fe Do Sul - Sp
... Cr$ 5.197.750,00 - Complementa¦`o Do Estudo De Impacto Ambiental "eia" Para Constru¦`o Da ... -
Processo Nº 1855/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 16 de Diciembre de 1999
Elaboracao De Estudo De Impacto Ambiental(eia) E Relatorio De Impac To Ambiental(rima) Do Novo Sistema De Desossoreamento.
Presta¦`o De Servi¦os De Elabora¦`o Do Estudo De Impacto Ambiental (eia) E Relatorio De Impacto ... - Acórdão Nº 5038561-95.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
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Processo Nº 23618/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Diciembre de 1998
Elaboracao Do Projeto Basico E De Respectivo Estudo De Impacto Ambiental (eia) E Do Relatorio De Impacto Ambiental Do Ramal Ferroviario Ribeirao Junior Bauru
... ¦`o Do Projeto Basico E De Respectivo Estudo De Impacto Ambiental (eia) E Do Relatorio De ... -
Acórdão nº 1.0000.16.082008-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: LIMINAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ATIVIDADES ALATAMENTE POLUIDORAS E PERIGOSAS, INCLUSIVE COM MANUSEIO DE "PRODUTOS QUÍMICOS" E "EXPLOSIVOS". FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.- O Direito Ambiental não pode ser visto com o mesmo enfoque das matérias tradicionais do Direito. É ramo importantíssimo para a garantia da qualidade de vida da sociedade, bem como para a proteção das diversas formas
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Processo Nº 21735/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 26 de Enero de 2000
Prestacao De Servicos Especializados Para Elaboracao Do Estudo De Impacto Ambiental (eia) E Relatorio De Impacto Ambiental (rima) Das Obras Da Rodovia Governador Carvalho Pinto
... Engenharia Para Elabora¦`o De Estudos De Impacto Ambiental (eia) E Relatorios De Impacto Ambiental ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00157425820084058100), 28-01-2020
EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE CASA E CERCA EM APP. DUNAS E PLANÍCIE DE DEFLAÇÃO. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO OU DESÍDIA DO ENTE ESTADUAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelações interpostas por IBAMA, SEMACE - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE NO CEARÁ e pelo particular, pessoa física, em face de sentença que julgou procedente a ação civil...
... apresentação, pelos empreendedores, de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório ... -
Acórdão nº 0300233-03.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... : Revogação/Concessão de Licença Ambiental ... Trata-se de Remessa Necessária realizada em ... , e que não teria havido publicidade do Estudo de ... Impacto Ambiental – EIA e do Relatório ...
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Processo nº 0043969-92.2002.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... EM ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ... IMPACTO ... Estudo ...
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Acordao N° 1343911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito ambiental. Processual civil. Apelação cível. Ação popular. Lei 4. 717/65. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Rejeitada. Sentença extra petita e ultra petita. Não evidenciada. Princípio da congruência ou adstrição observados. Obra. Degradação ambiental. Área de preservação permanente app. Orla do lago paranoá. Estudo prévio de impacto ambiental (eia), relatório de impacto ambiental (ri
... Acórdão Nº ... DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ESTUDO PRÉVIO DE ... IMPACTO AMBIENTAL (EIA), ... -
Acordao N° 1344139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito ambiental. Processual civil. Apelação cível. Ação popular. Lei 4. 717/65. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Rejeitada. Sentença extra petita e ultra petita. Não evidenciada. Princípio da congruência ou adstrição observados. Obra. Degradação ambiental. Área de preservação permanente app. Orla do lago paranoá. Estudo prévio de impacto ambiental (eia), relatório de impacto ambiental (ri
... Acórdão Nº ... DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ESTUDO PRÉVIO DE ... IMPACTO AMBIENTAL (EIA), ... -
Acórdão Nº 0055807-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-07-2023
... DA EXIGÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE ... IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RELATÓRIO DE ...