ética profissional do servidor público
- Em vigor Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... prestação de relevante serviço público ... § 2o O Presidente terá o voto de ... sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...
- Versão original DECRETO Nº 1171, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Aprova o Codigo de Etica Profissional do Servidor Publico Civil do Poder Executivo Federal.
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... de Contas da União, e o Ministério Público" da União; ... II – às entidades da administra\xC3" ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); ... VII – Cartão Nacional de ... XII – carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de ... , conforme os padrões de auditoria e de ética profissional reconhecidos internacionalmente; ...
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Versão original
Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
... da República, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...
- *decreto nº 33.094, de 27 de Outubro de 2023. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Art. 64, V e Vii, Da Constituição Estadual, e Com Fundamento No Art. 26
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... III - órgãos do Ministério Público com atuação no controle externo da atividade ... 1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro, conforme definido em ... público deverá consultar a Comissão de Ética Pública, criada no âmbito do Poder Executivo ... conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe ... no setor privado, deverão informar ao servidor e à Controladoria-Geral da União as situações ...
- Em vigor Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... específico dado ao desporto profissional e não-profissional; ... VII - da identidade ... e as normas que regem a disciplina e a ética desportivas ... #Incluído pela Lei nº ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, ... SEÇÃO II. Da Ética Militar ... ARTIGO 28 ... O sentimento ... para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... Pontua que o silêncio do agente público, comprovado nos autos e identificado pelo ... diretamente o próprio Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... Contabilidade de natureza técnica e profissional. " ... "Art. 12. Os profissionais a que se ... ços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina; ... g) advertência reservada, ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização ... #Redação dada pela Lei nº 14.463, de ... ARTIGO 6 ... É exigida a instituição de código de ética e de conduta, inclusive com regras para prevenir conflito de interesses e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de ... I - ter experiência profissional de, no mínimo: ... a) 10 (dez) anos, no setor ... pelo ente controlador, que deverá ser servidor" público com vínculo permanente com a administra\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... IV – na promoção da formação profissional, especialmente na área de saúde da família; e ... a pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... III – os recursos provenientes ... para o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes e os ... à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que venha a ...
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Indeferido
Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002. Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.
... deste Código, entende-se por agente público todo aquele que, por força de lei, contrato ou ... claro que o exercício de atividade profissional na Presidência e Vice-Presidência da República ... - acompanhadas de pelo menos um outro servidor público ou militar ... Parágrafo único ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... responsabilidades previstos em código de ética do profissional de inteligência, editado pelo ... CAPÍTULO III ... Concurso Público ... Art. 13 São requisitos para ingresso na ... Diretor-Geral da ABIN poderá designar o servidor para ter lotação em qualquer parte do ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... 3 O servidor dever guardar sigilo sobre dados e informaes ... e Controle observaro cdigo de tica profissional especfico aprovado pelo Presidente da Repblica ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “II - de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela ... e as normas que regem a disciplina e a ética desportivas.” (AC) ... “Art. 38. Qualquer ... legais, o período em que o atleta servidor público civil ou militar, da Administração ...
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Potencialidades da governança pública
... à sua evolução para abordagem no setor público" − 2.4 Governança pública: 2.4.1 Dimensão pol\xC3" ... • Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... ória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua ... I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros ... tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos; ...