código de ética profissional do servidor público federal
- Em vigor Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... prestação de relevante serviço público ... § 2o O Presidente terá o voto de ... II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, ... sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... específico dado ao desporto profissional e não-profissional; ... VII - da identidade ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... e as normas que regem a disciplina e a ética desportivas ... #Incluído pela Lei nº ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
- Versão original DECRETO Nº 1171, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Aprova o Codigo de Etica Profissional do Servidor Publico Civil do Poder Executivo Federal.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, ... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... ARTIGO 12 ... A convocação em ... SEÇÃO II. Da Ética Militar ... ARTIGO 28 ... O sentimento ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... Contabilidade de natureza técnica e profissional. " ... "Art. 12. Os profissionais a que se ... ços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina; ... g) advertência reservada, ...
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Versão original
Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
... e da Vice-Presidência da República, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... de graus equivalentes de formação profissional e de especialização ... #Redação dada ... É exigida a instituição de código de ética e de conduta, inclusive com regras para ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... direitos humanos dos Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais; ... III - gãos do Ministério Público com atuação no controle externo da atividade ... nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
- Em vigor Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de ... I - ter experiência profissional de, no mínimo: ... a) 10 (dez) anos, no setor ... pelo ente controlador, que deverá ser servidor" público com vínculo permanente com a administra\xC3" ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... IV – na promoção da formação profissional, especialmente na área de saúde da família; e ... a pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... III – os recursos provenientes ... código de ética e código de conduta para os dirigentes ... à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que venha a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... Pontua que o silêncio do agente público, comprovado nos autos e identificado pelo ... Estado, afrontando diretamente o próprio Código de Ética Profissional do Servidor Público do ... - Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002. Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.
... deste Código, entende-se por agente público todo aquele que, por força de lei, contrato ou ... claro que o exercício de atividade profissional na Presidência e Vice-Presidência da República ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de organismo internacional ... - acompanhadas de pelo menos um outro servidor público ou militar ... Parágrafo único ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... ória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua ... I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros ... tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos; ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ... e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre: ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de ... e) quatro anos como profissional" liberal em atividade vinculada à área de atuaç\xC3" ... -se a vedação do inciso III do caput ao servidor ou ao empregado público aposentado que seja ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº ... federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e ... de Contas da União, e o Ministério Público" da União; ... II – às entidades da administra\xC3" ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); ... VII – Cartão Nacional de ... XII – carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de ... , conforme os padrões de auditoria e de ética profissional reconhecidos internacionalmente; ...
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Simulado 1
... de aperfeiçoamento em atendimento ao público ... SIMULADO 1 5 ... 1 Levantou-se da cama o ... (15) Situação hipotética: Fábio, servidor do INSS, recebeu a listagem dos cinco últimos ... que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situ-ada em ... de aperfeiçoar sua qualificação profissional, solicitou licença para terminar curso de ... a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar, em particular, as ... tal norma foi tacitamente revogada pelo Código Civil de 2002 (REsp nº 1.761.887, j ...
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Potencialidades da governança pública
... à sua evolução para abordagem no setor público" − 2.4 Governança pública: 2.4.1 Dimensão pol\xC3" ... ; Operação Caixa de Pandora – Distrito Federal; Caso Erenice Guerra – Banco Nacional de ... • Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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A ilegitimidade do código de ética da Abin
André Soares: A ilegitimidade do código de ética da Abin
... , sem que seus dirigentes e todo seu público interno estivessem subordinados rigorosamente a ... ção da Abin, feita pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional, foi antecedida e ... -se consolidada no "Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...