eventualidade

agravo de instrumento. I - Depósito efetuado no prazo legal. Art. 899/CLT e Lei 5584/70. Deserção não caracterizada. II - Princípio da eventualidade. Ausência das razões. As razões do apelo constituem pressuposto de admissibilidade. IN 6/96. item IX. Art. 524, I e II/CPC. Agravo não conhecido.

PERICULOSIDADE EVENTUALIDADE. Não se credencia ao conhecimento deste Tribunal a alegada violação à norma legal, a contrariedade a Enunciado do TST e a assinalada higidez da divergência jurisprudencial, à falta do preenchimento dos pressupostos relacionados no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade recursal, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição (En. 297/TST). Não estará atendida a condição se, não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade recursal, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição (En. 297/TST). Não estará atendida a condição se, não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Decisão Regional que condena a reclamada ao pagamento das horas extras, com base em cartão de ponto que comprova a alegação de sobrejornada, rechaçando a tese de eventualidade e poucos minutos da extrapolação da jornada contida na defesa não contraria a OJ 23 da SDI-1 nem o artigo 131 do CPC. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ante o entendimento do Tribunal Regional de que o reclamante, como cobrador, executava atividades que se revestiam de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, e dependência jurídica, destinando-se às necessidades normais do reclamado, sociedade recreativa, concluindo que estava caracterizada a condição de empregado porque o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Decisão Regional que condena a reclamada ao pagamento das horas extras, com base em cartão de ponto que comprova a alegação de sobrejornada, rechaçando a tese de eventualidade e poucos minutos da extrapolação da jornada contida na defesa não contraria a OJ 23 da SDI-1 nem o artigo 131 do CPC. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE OU INTERMITENTE. ENUNCIADO 361 E ART. 193 DA CLT. A expressão "permanente" não se contrapõe com "intermitente". Permanente se contrapõe a "eventual", eis que a exposição intermitente é mera espécie da exposição permanente. A intermitência significa que a exposição com os fatores de risco não acontece em toda a duração da jornada, mas...

EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE OU INTERMITENTE. ENUNCIADO 361 E ART. 193 DA CLT. A expressão "permanente" não se contrapõe com "intermitente". Permanente se contrapõe a "eventual", eis que a exposição intermitente é mera espécie da exposição permanente. A intermitência significa que a exposição com os fatores de risco não acontece em toda a duração da jornada, mas...

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso ordinário a que se dá provimento e não se conhece de pretensão consignada em contestação pelo princípio da eventualidade - e reiterada em contra-razões de limitação da condenação ao pagamento de horas extras, apenas ao respectivo adicional, ao argumento de que a parte deveria ter...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de transferência, na forma do art. 469 da CLT, há de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, ainda que a discussão tenha ficado restrita ao exercício de cargo de confiança (gerente-geral),circunstância

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de transferência, na forma do art. 469 da CLT, há de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, ainda que a discussão tenha ficado restrita ao exercício de cargo de confiança (gerente-geral),circunstância

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 303 DO CPC. TESE INOVADORA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em observância ao princípio da eventualidade, insculpido no artigo 300 do CPC, o réu deve argüir, na contestação, tudo quanto for necessário à sua defesa, sob pena de operar-se a preclusão consumativa do seu direito de suscitar, na instância seguinte, o que não o fez...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERMITÊNCIA. EVENTUALIDADE. ART. 193 DA CLT. Os conceitos de intermitência e de eventualidade não se confundem, sendo que o contato do obreiro com o agente potencialmente perigoso apenas uma vez por mês enquadra-se no segundo conceito, restando indevido o adicional de periculosidade, nos termos do art. 193 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MPT PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 127 E 129 DA CF/88 E ART. 83, VI, DA LC 75/93. Nos termos dos arts. 127 e 129 da CF/88, incumbe ao Ministério Público, como instituição consagrada constitucionalmente, a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco