princípio da eventualidade

... DE ACESSO AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte é clara no sentido de que, com base no princípio da eventualidade, a ocorrência de qualquer evento a justificar prorrogação no prazo recursal,...

... STIVO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte é clara, no sentido de que, com base no princípio da eventualidade, a comprovação de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense,...

... - Modalidade de defesa regida também pelo princípio da eventualidade, de modo que nela o executado tem o dever de deduzir todos os argumentos de que dispuser contra a execução, não se cogitando de reabertura de prazo para ulteriores Embargos do Devedor. II - Alegação de ilegitimidade passiva formulada por executado. Alegação de assinatura como representante/sócio e não na condição de avalista. Rejeitada a defesa, fundada nessa alegação,...

... parte interessada na contestação em homenagem ao princípio da eventualidade. As circunstâncias destacadas não configuram, na espécie, fato novo que deva ser apreciado de ofício pelo juiz no julgamento da demanda. Recurso Especial improvido. (REsp 1072988/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 24/04/2009)

... . 370, parágrafo único, do CPC/2015 cristaliza os princípiosda persuasão racional e da livre admissibilidade da prova,autorizando o juiz a indeferir as diligências inúteis ou meramenteprotelatórias. Assim, a decisão que indefere a prova pericial comfundamento na sua inutilidade para a resolução do litígio está emconformidade com esse dispositivo legal.5. O princípio da concentração da defesa ou da eventualidade impõeao réu o ônus de impugnar,...

... apontado violação do dispositivo por força do princípio da eventualidade. 3. Reformada a sentença que decretou a pena de perdimento em grau de apelação, a União, não sendo proprietária do título que embasa a ação, não tem legitimidade ativa ad causam. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1150099/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 10/02/2011)

... alegação de matéria de defesa, conforme permite o princípio da eventualidade, sendo que nem ao menos pode ser cognoscível de ofício pelo juiz, consoante a atual e remansosa jurisprudência desta Corte que preceitua a incompatibilidade do art. 219, § 5º, do CPC com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Por corolário, a indicação da referida prejudicial de mérito consubstancia apenas o exercício regular do direito à ampla defesa,...

... suas limitações. Requer, por fim, em atenção ao princípio da eventualidade, a fixação do termo final do benefício pleiteado, conforme atual redação da Lei nº 8.213/91. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, LXIX. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela...

• Códigos

... 4. A parte recorrente deveria ter, em atenção ao princípio da eventualidade, argüido, no mérito, a teoria do fato consumado. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1259187/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 08/06/2012)