principio da eventualidade acórdão

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  • Acórdão nº 0020646-94.2015.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO DEVEDOR. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES A ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO DECISUM JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA

  • Acórdão nº 1997.01.00.018546-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Março de 2006

    AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO. PROPOSITURA DE OUTRA AÇÃO COM IDÊNTICO PEDIDO. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR (NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TCU) IDÊNTICOS. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. À vista do princípio da eventualidade (C.P.C., art. 474), não descaracteriza a identidade de causa de pedir (nulida

    ..., ainda que os fundamentos para a declaração de nulidade sejam diversos, à vista do princípio da eventualidade previsto no artigo 474 do Código de Processo Civil: "Passada em julgado a ...

  • Acórdão nº 104245 de Primeira Turma, 15 de Março de 1985

    P.C., ART-300 - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SUSCITADA A MATÉRIA NA APELAÇÃO, MANIFESTANDO-SE AS PARTES, DECIDIU O TRIBUNAL, EM OBEDIENCIA AO ART-515, PARDO C.P.C. INSTITUTO NACIONAL DE CINEMA - VENDA DE BOBINAS DE INGRESSOS PADRONIZADOS E RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA - QUESTÕES DIVERSAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    ...CONHECIMENTO, INTEGRALIDADE, POSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA. EVENTUALIDADE, OFENSA, INOCORRENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, ...

  • Acórdão nº 104245 de Primeira Turma, 15 de Março de 1985

    P.C., ART-300 - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SUSCITADA A MATÉRIA NA APELAÇÃO, MANIFESTANDO-SE AS PARTES, DECIDIU O TRIBUNAL, EM OBEDIENCIA AO ART-515, PARDO C.P.C. INSTITUTO NACIONAL DE CINEMA - VENDA DE BOBINAS DE INGRESSOS PADRONIZADOS E RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA - QUESTÕES DIVERSAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    ...CONHECIMENTO, INTEGRALIDADE, POSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA. EVENTUALIDADE, OFENSA, INOCORRENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, ...

  • Acordão nº (RO)0075000-89.2008.5.06.0371 (00750.2008.371.06.00.6) de 2º Turma, 23 de Setembro de 2009

    O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as matérias de ataque e defesa, sob pena de operar-se a preclusão. No presente caso, não foi suscitada por nenhuma das empresas ré a celebração de contrato de experiência com o autor, razão porque, não pode tal tese ser apreciada agora, posto que fulminada pela preclusão Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª...

    ...NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as matérias de ataque e ...

  • Acórdão nº 2615/2015 de Tribunal de Contas da União, 21 de Outubro de 2015

    Relatório de Auditoria em Contratos de Repasse. Construção de Unidades Prisionais. Supostas Irregularidades No Planejamento das Licitações, Realização Dos Certames, Execução Contratual e Fiscalização Dos Contratos de Repasse. Audiência. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa de Parte Dos Responsáveis. Rejeição das de Outros. Multa. Expedição de Ofícios de Ciência. Nulidade de Ofício da...

    ...4. Considerando a possibilidade de nova apreciação da matéria, nos termos do princípio da eventualidade, trago o histórico do processo. 5. Após os trabalhos de campo, a equipe de ...

  • Acordão nº (RO)0154300-09.2009.5.06.0002 (01543.2009.002.06.00.0) de 2º Turma, 03 de Novembro de 2010

    Inovação a lide. Preclusão. O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as matérias de ataque e defesa, sob pena de operar-se a preclusão. O artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da regra contida no artigo 769 da CLT, consagra o mencionado princípio ao dispor que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo

    ...EMENTA: Inovação a lide. Preclusão. O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as matérias de ataque e ...

  • Acordão nº 0000977-86.2010.5.04.0104 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Maio de 2011

    Agravo de instrumento. Recurso adesivo. Interesse recursal. Princípio da eventualidade. É cabível a interposição de recurso adesivo da parte vencida em matéria prejudicial de mérito, ainda que a sentença tenha sido improcedente. Aplicação do art. 500 do CPC. Agravo provido para determinar o destrancamento do recurso adesivo e seu regular processamento.

    ... adesivo, o que, por si só, justifica o cabimento do recurso interposto com amparo no princípio da eventualidade, a teor do art. 500 do CPC. Com efeito, a agravante restou vencida no tema alusivo ...

  • Acordão nº (RO)0074200-36.2009.5.06.0271 (00742.2009.271.06.00.2) de 2º Turma, 24 de Fevereiro de 2010

    Na defesa, a reclamada não observando o princípio da eventualidade, nada contestou acerca das possíveis horas extras prestadas aos sábados nos períodos das entressafras. Insurgindo-se nesta fase, resta configurada total inovação à lide, o que não é permitido no ordenamento jurídico vigente sob pena de infringir os princípios do contraditório e da ampla defesa, além da supressão de instância. Item

    ...SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Na defesa, a reclamada não observando o princípio da eventualidade, nada contestou acerca das possíveis horas extras prestadas aos sábados nos ...

  • Acordão nº 20090094322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 31 de Março de 2009

    CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. O momento oportuno para a apresentar todas as matérias de defesa é a contestação, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial não impugnados, cuja inobservância gera preclusão. Aplicação dos art. 300 e 302 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 2000.01.00.038190-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Agosto de 2007

    SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO (PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE) - PROCRASTINAÇÃO (MULTA) - NÃO PROVIMENTO. O princípio da eventualidade não suporta sucessivos embargos de declaração da mesma decisão, ainda mais quando evidente a manifestação do órgão julgador sobre os pontos abordados nos primeiros aclaratórios. Se a embargante se limita a repetir as mesmas alegações...

    ... que fosse considerada lei interpretativa, ela não poderia retroagir, em respeito ao princípio da segurança jurídica, evitando-se com isso a denominada surpresa fiscal. Nesse sentido:. ...O princípio da eventualidade não admite sucessivos embargos de declaração de uma mesma decisão (STJ, EEEAED, 651987, S1, ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.038190-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Agosto de 2007

    SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO (PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE) - PROCRASTINAÇÃO (MULTA) - NÃO PROVIMENTO. O princípio da eventualidade não suporta sucessivos embargos de declaração da mesma decisão, ainda mais quando evidente a manifestação do órgão julgador sobre os pontos abordados nos primeiros aclaratórios. Se a embargante se limita a repetir as mesmas alegações...

    ... que fosse considerada lei interpretativa, ela não poderia retroagir, em respeito ao princípio da segurança jurídica, evitando-se com isso a denominada surpresa fiscal. Nesse sentido:. ...O princípio da eventualidade não admite sucessivos embargos de declaração de uma mesma decisão (STJ, EEEAED, 651987, S1, ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.118929-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 05 de Junho de 2007

    SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO (PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE) - PROCRASTINAÇÃO (MULTA) - NÃO PROVIMENTO. O princípio da eventualidade não suporta sucessivos embargos de declaração da mesma decisão, ainda mais quando evidente a manifestação do órgão julgador sobre os pontos abordados nos primeiros aclaratórios. Se a embargante se limita a repetir as mesmas alegações...

    ...O princípio da eventualidade não admite sucessivos embargos de declaração de uma mesma decisão (STJ, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-223/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Setembro de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. Se a decisão embargada manifestou-se expressamente sobre a necessidade de a Parte comprovar, quando da interposição do recurso, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, sendo...

    ... Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, sendo inócua, pelo pri n cípio da eventualidade, a juntada do documento comprobatório da suspensão do prazo apenas no agravo, não há que se ...SBDI-1 do TST , sendo inócua, pelo princípio da eventualidade, a juntada do documento comprobatório da suspensão do prazo apenas no agravo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15714/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junho de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO - NÃO-PROVIMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA - LEI Nº 8.666/93 O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o item IV do Enunciado nº 331 da Súmula do TST, que afirma a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo inadimplemento das obrigações patronais da prestadora. Não ocorre, na hipótese, violaç

    ... em Recurso Ordinário, constitui inovação recursal, vedada por atentar contra o princípio da eventualidade. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ...

  • Acordão nº (ED)0000824-72.2010.5.06.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 15 de Junho de 2011

    Ao contrário do que alega, não trouxe nas razões recursais, em nome do princípio da eventualidade, as alegações atinentes à pertinência dos honorários advocatícios. Inexiste, pois, omissão no acórdão, na medida em que este Colegiado não foi instado a se manifestar acerca da questão (honorários sindicais). Mesmo na hipótese de se entender que o pedido de ser julgada procedente a demanda refere-se,

  • Acordão nº (RO)0035400-56.2008.5.06.0211 (00354.2008.211.06.00.7) de 2º Turma, 08 de Julho de 2009

    Recurso ordinário. Princípio da eventualidade. Preclusão. O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as matérias de ataque e defesa, sob pena de operar-se a preclusão. O artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da regra contida no artigo 769 da CLT, consagra o mencionado princípio ao dispor que compete ao réu alegar, na contestação,...

    ...Procedência : Vara do Trabalho de Carpina/PE. EMENTA: Recurso ordinário. Princípio da eventualidade. Preclusão. O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma ...

  • Acordão nº (RO)0014100-26.2008.5.06.0312 (00141.2008.312.06.00.0) de 2º Turma, 06 de Maio de 2009

    Recurso Ordinário. Inovação. Impossibilidade. Princípio da eventualidade. O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as matérias de ataque e defesa, sob pena de operar-se a preclusão. O artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da regra contida no artigo 769 da CLT, consagra o mencionado princípio ao dispor que compete ao réu alegar, na...

    ...EMENTA: Recurso Ordinário. Inovação. Impossibilidade. Princípio da eventualidade. O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13323/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Novembro de 2002

    DEFESA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE De acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, o réu deve alegar na contestação toda a matéria de defesa. As exceções a este princípio estão previstas no artigo 303 também do CPC. No caso dos autos, o Eg. Tribunal Regional julgou a lide nos limites da litiscontestação, desconsiderando os fatos alegados pela reclamada somente...

    . PROC. Nº TST-RR-487.969/98.6. C:. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. ACV/ASD/accl. DEFESA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. De acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do ...

  • Acordão nº (RO)00675.2003.001.06.00.3 de 2º Turma, 17 de Novembro de 2004

    De acordo com o princípio da eventualidade, cuja aplicação é basilar no momento de apresentação da defesa, deve o réu manifestar-se especificadamente sobre todos os fatos alegados pela parte adversa, sob pena de, em não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos não impugnados, à luz do disposto no artigo 302 do CPC. Decisão: Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidade argüidas pela...

    ...Procedência : 1ª Vara do Trabalho do Recife - PE. EMENTA: De acordo com o princípio da eventualidade, cuja aplicação é basilar no momento de apresentação da defesa, deve o réu ...

  • Acordão nº 20000411510 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Junho de 2001

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS- OMISSÃO- PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE. Não ocorre omissão do julgado quando o embargante inova a tese em sede recursal, afrontando os princípios da eventualidade da demanda.

  • Acórdão nº 2.0000.00.399669-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2003

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO - CONTESTAÇÃO - MATÉRIA DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - DESCABIMENTO. O princípio da eventualidade ou da preclusão determina que os atos processuais devem ser praticados no momento procedimental oportuno e adequado, sob pena de perda da faculdade de praticá-los. Conforme disposição expressa do art. 300 do...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO - CONTESTAÇÃO - MATÉRIA DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - ...

  • Acórdão nº 2007/0220143-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TESE NÃO ADUZIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO VEDADA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECEDENTES. Não se admite em sede de agravo regimental inovar na lide, conforme assentado na jurisprudência desta Corte, suscitando matéria não apresentada nas contrarrazões do recurso especial. Por força do princípio da eventualidade, competia à recorrente...

    ...TESE NÃO ADUZIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO VEDADA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se admite em sede de agravo regimental inovar na lide, ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...

  • Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,

    ..., em especial porque a retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. Por fim, a União requereu antecipação de tutela em ... campo de futebol ali existente por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade. É como voto. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator. ...