eventualidade

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBORDINAÇÃO - NÃO EVENTUALIDADE - PESSOALIDADE - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ÁREA DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com as Súmulas 331, III, e 364, I, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não...

RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera arguição de prejudicial de mérito, alusiva à incidência de prescrição trabalhista bienal ou quinquenal, não obstante rejeitada pelo juízo da causa, não configura conduta de litigância de má-fé prevista no art. 17, VI, do CPC, pois consiste em alegação de matéria de defesa, conforme permite o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. CONTRADITA. SÚMULA Nº 357. NÃO PROVIMENTO. O entendimento deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que a existência de ações com identidade de pedidos, movidas pela parte autora e por sua testemunha, não afasta a incidência do entendimento contido na Súmula nº 357, sendo declarada a suspeição somente quando comprovada a troca de favores, o...

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TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABONO ÚNICO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EVENTUALIDADE DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Jurisprudência do STJ,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 132 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL EM REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VALOR RELATIVO DE PROVAS COLHIDAS EM INQUÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PENDÊNCIA DE REVISÃO DAS PORTARIAS. QUESTÃO DIRIMIDA PELA SEÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. A Primeira Seção do STJ, em 23.2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTÁGIO NÃO CONFIGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A tese da empresa agravante é de que foi firmado um contrato de estágio e que a autora não comprovou irregularidade. O E. Tribunal Regional assentou, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que não restou caracterizado o contrato de estágio, por não haver a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento de prova encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2....

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, III E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 7.718/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA. CONTRATO DE EQUIPE. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da alegada violação do art. 3º da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COOPERMEDIC DE SÃO PAULO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RECURSO DE REVISTA ENVIADO PELO SISTEMA E-DOC, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL, APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA UNIDADE RECEPTORA. TEMPESTIVIDADE. O art. 3.º, parágrafo único, da Lei 11.419/06, invocado pela reclamada em suas razões de agravo de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA DELIBERAR ACERCA DO RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. FUNDAMENTOS NÃO SUBMETIDOS A JULGAMENTO. INAPTIDÃO PARA A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O próprio juízo cuja incompetência absoluta foi reconhecida é, hoje, o competente para a deliberação...

PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL. RATIFICAÇÃO AUSENTE. SÚM. 418/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II -

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 60 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. FLEXIBILIZAÇÃO. A jurisprudência da Corte considera válida a aplicação de norma coletiva somente quando se refira a período anterior à vigência da Lei nº 10.243/2

PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS BLOQUEADOS. CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL FULCRADO UNICAMENTE NA ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA REFERÊNCIA A ARTIGO DE LEI SOBRE O QUAL SE DERA A DISSIDÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RI/STJ. INOBSERVÂNCIA. I - Negou-se seguimento ao recurso especial unicamente fulcrado na alínea "c" do permissivo...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PENDÊNCIA DE REVISÃO DAS PORTARIAS. QUESTÃO DIRIMIDA PELA SEÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. A Primeira Seção do STJ, em 23.2

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SANADA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidênci

HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PENA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO APÓS A LEI 11.464/07. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. 1. Afasta-se a prejudicial de mérito referente à pretensa violação do art. 535 do CPC, em razão da forma genérica pela qual foi deduzida, limitando-se o recorrente a afirmar que o Tribunal a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE SEGUROS. 1. A Corte Regional constatou a presença dos elementos essenciais à configuração do vínculo de emprego, ao registro de que, -diante da prova oral produzida nos presentes autos, quedou-se confirmada a materialização dos elementos configuradores de uma lídima relação de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT-....

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADO CONTRATADO POR EMPRESA DE ADVOCACIA. O Regional entendeu configurado o vínculo empregatício porque a reclamante não exerceu a advocacia de forma autônoma perante a reclamada, mas, sim, trabalhou sob sua orientação, sem nenhuma autonomia, além de que estão presentes na relação a onerosidade, a pessoalidade e a não eventualidade. Óbice da Súmula n.º

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO AO COMPLEMENTO DA RMNR. Da leitura da decisão recorrida não se infere a suscitada dissonância com a Súmula nº 294 do TST, porquanto, consignando o julgador que as parcelas pretendidas datam de período inscrito no prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação, não existe prescrição a ser pronunciada. Assim, se, conforme estabelecido pelo Juízo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - CURSO DE FORMAÇÃO - DESVIRTUAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS ATINENTES AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TST. Consolidou-se na jurisprudência do TST o entendimento de que, presentes os requisitos fáticos atinentes ao vínculo empregatício, deve ser mantida a decisão regional que declara o liame,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - CURSO DE FORMAÇÃO - DESVIRTUAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS ATINENTES AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TST. Consolidou-se na jurisprudência do TST o entendimento de que, presentes os requisitos fáticos atinentes ao vínculo empregatício, deve ser mantida a decisão regional que declara o liame,...