eventualidade
244367 resultados para eventualidade
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Divergência jurisprudencial não estabelecida, porque inespecífica, já que não aborda as mesmas premissas fáticas do julgado que se apoiou na prova para concluir pela eventualidade do contato com combustível. Agravo de instrumento não provido.
... , porque inespecífica, já que não aborda as mesmas premissas fáticas do julgado que se apoiou na prova para concluir pela eventualidade do contato com combustível. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso ... -
Acórdão nº 2006/0204943-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458, CPC. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 43, DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Inviável a alegação da agravante, somente nesse momento processual, de violação ao artigo 458, do CPC em razão de falta de fundamentação da decisão recorrida especialmente, pois tal caracteriza-se como verdadeira...
... especialmente, pois tal caracteriza-se como verdadeira inovação à demanda, o que é vedado pelos Princípios da Preclusão, Eventualidade e da Complementaridade Recursal ... II - Discorrer sobre a existência ou não do dano causado à recorrente, para fins afronta ao artigo 43, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-293-10.2011.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, consagra entendimento pacífico no sentido de que a não concessão total do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento do período...
... Recurso de revista conhecido e provido ... SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INDICAÇÃO DE EVENTUALIDADE NA SUBSTITUIÇÃO E DE DIFERENÇAS DE ATRIBUIÇÕES ENTRE SUBSTITUTA E SUBSTITUÍDA - FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117200-87.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - PERÍODO CORRESPONDENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO POSTAL - ESAP. 1. Para a configuração da relação de emprego exige-se a coexistência dos requisitos concernentes à pessoalidade, continuidade ou não eventualidade, subordinação e onerosidade. 2. No caso, o Regional...
... a configuração da relação de emprego exige-se a coexistência dos requisitos concernentes à pessoalidade, continuidade ou não eventualidade, subordinação e onerosidade ... 2. No caso, o Regional não reconheceu o vínculo empregatício do Reclamante com a ECT no período de 23/07/84 a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-51.2006.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, segundo a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa não há a...
... Revista não conhecida, no tema ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. HABITUALIDADE. NÃO-EVENTUALIDADE. Assentado expressamente no acórdão regional que -o autor -realizava a troca de cilindros de gás GLP de alimentação da empilhadeira, em média ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11825/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição bem como dos descansos semanais não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pelo Enunciado 360 desta Corte. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. Decisão recorrida que,
... Assim, é inequívoca a incidência da Súmula 126 do TST. Ademais, correto o entendimento do Tribunal ... Regional, ao afastar a eventualidade. Não se pode falar em eventualidade, que é contato ocasional e raro, quando a hipótese é de exposição que se repete com intervalos regulares de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20252/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição bem como dos descansos semanais não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pelo Enunciado 360 desta Corte. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. Decisão recorrida que,
... Assim, é inequívoca a incidência da Súmula 126 do TST. Ademais, correto o entendimento do Tribunal ... Regional, ao afastar a eventualidade. Não se pode falar em eventualidade, que é contato ocasional e raro, quando a hipótese é de exposição que se repete com intervalos regulares de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68800-57.2008.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Partindo das premissas fáticas consignadas pela Corte de origem, no sentido de que -a prova técnica retratou todas as condições de trabalho, nos cargos de "técnico de manutenção de aeronaves", tendo o Sr. perito apontado não só o local de trabalho como as...
... central da aeronave", e que "comprovado, pericialmente, que o local de trabalho era área de risco acentuado, não há que se falar em eventualidade, até porque o risco existe independentemente do tempo de exposição do trabalhador, podendo o sinistro acontecer a qualquer momento", esbarra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-19.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Consoante a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1/TST, -na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato-. Reafirmou-se, assim, o teor da Súmula 219/TST, -
... 1. Registrada pelo Tribunal Regional a presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia - pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação -, premissas fáticas intangíveis a teor da Súmula 126 do TST, não se credencia à cognição extraordinária desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1113-40.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque constatou que os elementos trazidos aos autos já eram suficientes para proferir a decisão, mormente em razão da confissão ficta. Com efeito, o julgador simplesmente atendeu aos comandos dos artigos 125, II, e 130 do Código
... 3º da CLT, por patente ausência do requisito não eventualidade". Desse modo, para que esta Corte Superior possa decidir de forma contrária, seria necessário o reexame dos fatos e da prova; procedimento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-804-96.2010.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu, com base na prova testemunhal, que o reclamante agia de forma autônoma e sem subordinação. A alegação de que a prova testemunhal comprovou a subordinação e não eventualidade vai de encontro à conclusão exarada pela Corte regional, remetendo a solução da controvérsia,...
... A alegação de que a prova testemunhal comprovou a subordinação e não eventualidade vai de encontro à conclusão exarada pela Corte regional, remetendo a solução da controvérsia, necessariamente, ao conjunto fático-probatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127540-92.2006.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. "CHAPA". Explicitou o Regional, citando cada uma das testemunhas, estarem presentes, de forma inequívoca, todos os pressupostos da relação de emprego (não eventualidade, pessoalidade, subordinação e salário). Intacto, assim, o art. 3º da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... , citando cada uma das testemunhas, estarem presentes, de forma inequívoca, todos os pressupostos da relação de emprego (não eventualidade, pessoalidade, subordinação e salário). Intacto, assim, o art. 3º da CLT ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-85.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR PORTARIA MINISTERIAL. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. Constatada a aparente violação do artigo 71, § 3º, da CLT e a contrariedade à OJ nº 342, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1....
... o fato de que somente executava a tarefa quando substituía o testador dos fogões em suas ausências, o que, por si só, configura a eventualidade à exposição do risco. Asseverou ainda que a condição de trabalho em área de risco não restou evidenciada cabalmente nos autos. Diante do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-161640/2006-0043-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. MÚSICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BANDA MUSICAL. Não há falar em ofensa ao art. 3º da CLT, quando o Tribunal, examinando detidamente as provas produzidas nos autos, reconheceu haver subordinação jurídica, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade na prestação dos serviços do reclamante à banda musical do reclamado. Agravo de...
... , quando o Tribunal, examinando detidamente as provas produzidas nos autos, reconheceu haver subordinação jurídica, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade na prestação dos serviços do reclamante à banda musical do reclamado ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão nº MS 16707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO....
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-34/2006-041-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Divergência jurisprudencial não estabelecida, porque inespecífica, já que não aborda as mesmas premissas fáticas do julgado que se apoiou na prova para concluir pela eventualidade do contato com combustível. Agravo de instrumento não provido.
... , porque inespecífica, já que não aborda as mesmas premissas fáticas do julgado que se apoiou na prova para concluir pela eventualidade do contato com combustível. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso ... -
Acórdão nº 2004/0023494-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PROVAS. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do montante fixado para os honorários advocatícios não pode ser acolhida, porquanto para tal tarefa seria necessário o reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. 2. A Fazenda Pública municipal deixou...
... pelos autores em momento posterior, o município recorrente, quando da apresentação da contestação, em face do princípio da eventualidade, deveria ter realizado todas as impugnações que entendesse devidas, de modo especificado, nos termos do art. 302 do CPC ... 8. Apenas quando da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1070-79.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa,...
... eventualidade alegada pela ré. Nesse contexto, ao manter a sentença que deferiu o salário de substituição, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a ... -
Acórdão nº HC 181016 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA: 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. DELITO COMETIDO APÓS A LEI 11.464/07. PLEITO DE...
... 7.O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da sanção. A sua definição cabe ao legislador, que, no caso da ... -
Acórdão nº HC 185059 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E ASSIM CONCRETIZADA: 3 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA COLOCADA NO PRESENTE WRIT. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, TODAVIA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE (HC 150.974/SP, DE MINHA RELATORIA, DJE 20.09.2010). DELITO NÃO HEDIONDO. REGIME INICIAL...
... 6.O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da sanção. A sua definição cabe ao legislador, que, no caso da ... -
Acórdão nº HC 177945 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HC. NARCOTRAFICÂNCIA. PENA: 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. 250 DIAS-MULTA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 PARA 2/3. VIABILIDADE, NO CASO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (11g DE MACONHA). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A REDUÇÃO EM 1/2. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, SEGUNDO DECISÃO DO STF.
... 7.O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da sanção. A sua definição cabe ao legislador, que, no caso da ... -
Acórdão nº 2008/0227250-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. ART. 543-C DO CPC. JULGAMENTO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL COM INTUITO PROCRASTINATÓRIO. MULTA. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I - A interposição de agravo regimental contra a decisão na qual restou consignado que a Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 977.058/RS, sob regime instituído pela Lei n° 11.672/08, que incluiu o art. 543-C,
... , configurando evidente inovação à lide, impossível de ser acolhida neste momento processual, sob pena de ofensa aos princípios da eventualidade, da preclusão e da complementaridade recursal ... III - Agravo regimental improvido, com imposição de multa ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112000-98.2008.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - FAXINEIRA DIARISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS AOS FINS NORMAIS DA EMPRESA (alegação de afronta aos artigos 3º e 444 da CLT, além de divergência jurisprudencial). O eg. TRT decidiu de acordo com o contrato realidade desenvolvido entre as partes, em que a não eventualidade restou configurada na natureza os serviços prestados, já que foi produzida...
... O eg. TRT decidiu de acordo com o contrato realidade desenvolvido entre as partes, em que a não eventualidade restou configurada na natureza os serviços prestados, já que foi produzida prova de que as atividades da empregada atendiam aos fins normais da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-361-49.2010.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. FGTS. O TRT registrou que o pedido de recolhimento do FGTS advém somente de parcelas que foram reconhecidas mediante intervenção do Poder Judiciário, não se tratando de verbas incontroversamente pagas. Desse modo, a decisão regional, ao aplicar a prescrição quinquenal aos depósitos do FGTS sobre as verbas deferidas em juízo,...
... , que estavam presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatícios (pessoalidade, subordinação, onerosidade e não-eventualidade). Aquela Corte entendeu inaplicáveis à hipótese as disposições insertas na Lei nº 6.094/74, porquanto o réu possuía quatro táxis e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-501-03.2011.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORRETOR DE SEGUROS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A SEGURADORA. Apesar de o art. 17 da Lei nº 4594/64 vedar aos corretores o estabelecimento de relação de emprego com empresa de seguros, o contrato de trabalho, cujos requisitos se inserem nos arts. 2º e 3º da CLT, é contrato realidade, que se perfaz em razão da prestação de serviços revestida dos...
... , que se perfaz em razão da prestação de serviços revestida dos pressupostos fático-jurídicos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, à revelia de qualquer roupagem diversa que tenha sido formalizada. Nesse sentido, ainda que a lei prescreva que a contratação do ...