ao da eventualidade excecao principio

18072 resultados para ao da eventualidade excecao principio

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...§ 11. Na eventualidade de não lograr êxito no desenvolvimento do ...
  • Acórdãos nº 1011275-10.2016.8.26.0602 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junho de 2018

    DECLARATÓRIA – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SOLICITOU INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXIGÍVEL – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE ADEQUADO – PROIBIÇÃO DE INOVAR NO RECURSO OU DE ADITAR A DEFESA FORA DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1011275-10.2016.8.

    ... HIPÓTESES DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. ...
  • Acórdãos nº 2193927-04.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 30 de Novembro de 2017

    AGRAVO INTERNO em AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL referente a IPTU taxas de 2004 – Rejeição de plano de exceção de pré-executividade por cuidar-se de segunda exceção oferecida nos autos – Observância ao princípio da eventualidade - Precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte - RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo Interno 2193927-04.2017.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues

    ... nos autos Observância ao princípio da eventualidade - Precedente do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-55300-06.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as funções exercidas pela reclamante enquadravam-na na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT. Ficou consignado que a prova oral, analisada em conjunto com o depoimento da própria...

    ... reclamado, caberia a este, em face do princípio da eventualidade, ter suscitado tal fato no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1293-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. 1. A Corte Regional constatou a presença dos elementos essenciais à configuração do vínculo de emprego, ao registro de que -o serviço era sempre prestado pessoalmente pelo reclamante-; -Também foi demonstrada a onerosidade, já que o autor era remunerado por produção aferida através das notas de serviço coligidas às f. 48/81. A não...

    ...48/81. A não eventualidade da prestação de serviços é constatada, na ...Nessa senda, em homenagem ao princípio da primazia da realidade, não há falar em ...
  • Acordão nº 20080147326 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Maio de 2008

    "Recurso ordinário. Horas extras. Da reclamada era o ônus de provar a jornada laboral do reclamante pois invocou em sua defesa a exceção prevista no art. 62, II, da CLT, e, em observância ao princípio da eventualidade, alegou o cumprimento pelo autor da jornada legal. Desse encargo não se desincumbiu pois suas testemunhas foram contraditórias, havendo, inclusive, uma delas confirmado que o...

  • Decisao Nº 0090498-66.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 03-05-2021

        Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   PROCESSO Nº 0090498-66.2019.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: UBER DO BRASIL LTDA ADVOGADO: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY...

    ... não deseja, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade A sentença julgou ...ção, salário, pessoalidade, não eventualidade), sendo que, ausente qualquer um deles, não há ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Novembro de 2003

    JUNTADA DE DOCUMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. O documento juntado aos autos é de 26/9/2000, data anterior ao julgamento do recurso ordinário, em 2/10/2000, período em que ainda não havia se exaurido o ofício jurisdicional do Regional. Assim, revela-se impertinente o exame do documento em sede recursal extraordinária, haja vista que apresentado em momento processual impróprio. De qualquer forma,...

    ... do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ...ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20973/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Novembro de 2003

    JUNTADA DE DOCUMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. O documento juntado aos autos é de 26/9/2000, data anterior ao julgamento do recurso ordinário, em 2/10/2000, período em que ainda não havia se exaurido o ofício jurisdicional do Regional. Assim, revela-se impertinente o exame do documento em sede recursal extraordinária, haja vista que apresentado em momento processual impróprio. De qualquer forma,...

    ... do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ...ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20973/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Novembro de 2003

    JUNTADA DE DOCUMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. O documento juntado aos autos é de 26/9/2000, data anterior ao julgamento do recurso ordinário, em 2/10/2000, período em que ainda não havia se exaurido o ofício jurisdicional do Regional. Assim, revela-se impertinente o exame do documento em sede recursal extraordinária, haja vista que apresentado em momento processual impróprio. De qualquer forma,...

    ... do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ...ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Novembro de 2003

    JUNTADA DE DOCUMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. O documento juntado aos autos é de 26/9/2000, data anterior ao julgamento do recurso ordinário, em 2/10/2000, período em que ainda não havia se exaurido o ofício jurisdicional do Regional. Assim, revela-se impertinente o exame do documento em sede recursal extraordinária, haja vista que apresentado em momento processual impróprio. De qualquer forma,...

    ... do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ...ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Novembro de 2003

    JUNTADA DE DOCUMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. O documento juntado aos autos é de 26/9/2000, data anterior ao julgamento do recurso ordinário, em 2/10/2000, período em que ainda não havia se exaurido o ofício jurisdicional do Regional. Assim, revela-se impertinente o exame do documento em sede recursal extraordinária, haja vista que apresentado em momento processual impróprio. De qualquer forma,...

    ... do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ...ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-230/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 08 de Outubro de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NA DEFESA 1. Ausência de defesa, na reclamação trabalhista, quanto à alegação de direito adquirido às diferenças salariais decorrentes das URPs de abril e maio/88 e de fevereiro/89. Invocação tão-somente de exceção substancial, qual seja, a quitação dos valores. 2. Decisão rescindenda que, ultrapassando a questão do...

    ... da lide bem como por respeito ao princípio da eventualidade. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20973/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Novembro de 2003

    JUNTADA DE DOCUMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. O documento juntado aos autos é de 26/9/2000, data anterior ao julgamento do recurso ordinário, em 2/10/2000, período em que ainda não havia se exaurido o ofício jurisdicional do Regional. Assim, revela-se impertinente o exame do documento em sede recursal extraordinária, haja vista que apresentado em momento processual impróprio. De qualquer forma,...

    ... do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ...ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
  • Prescrição
    ... no Direito do Trabalho, em virtude do princípio protetivo que o informa. Em sentido comum, a ... das exceções ao princípio da eventualidade. Fala o mestre que "a primeira exceção diz ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-125/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ATACANDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Se o Recurso Ordinário ataca a rejeição do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não pode o Juízo a quo denegar-lhe seguimento em razão do não-pagamento das custas. Tal procedimento impede a reanálise perante a Corte...

    ... defesa, não se há falar em ofensa ao princípio da eventualidade, insculpido no artigo 300 do ...
  • Relação de emprego - caracterização
    ... torno do qual se constroem todos os princípios, institutos e regras que caracterizam o universo ...; c) também efetuada com não eventualidade; d) efetuada ainda sob subordinação ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Novembro de 2006

    PRELIMINAR MANIFESTADA EM CONTRA-RAZÕES. I - No que se refere ao caráter protelatório dos embargos de declaração, revela-se imprópria a pretensão manifestada em contra-razões de aplicação de multa. II - Vale salientar que a parte deveria valer-se do recurso próprio para tentar obter a reforma daquilo que, certa ou erroneamente, já foi decidido pelo Tribunal de origem. III - No tocante ao caráter...

    ..., sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que ... agente perigoso e/ou insalubre, na eventualidade da exposição, na neutralização do agente ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Novembro de 2006

    PRELIMINAR MANIFESTADA EM CONTRA-RAZÕES. I - No que se refere ao caráter protelatório dos embargos de declaração, revela-se imprópria a pretensão manifestada em contra-razões de aplicação de multa. II - Vale salientar que a parte deveria valer-se do recurso próprio para tentar obter a reforma daquilo que, certa ou erroneamente, já foi decidido pelo Tribunal de origem. III - No tocante ao caráter...

    ..., sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que ... agente perigoso e/ou insalubre, na eventualidade da exposição, na neutralização do agente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-647/2004-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Novembro de 2006

    PRELIMINAR MANIFESTADA EM CONTRA-RAZÕES. I - No que se refere ao caráter protelatório dos embargos de declaração, revela-se imprópria a pretensão manifestada em contra-razões de aplicação de multa. II - Vale salientar que a parte deveria valer-se do recurso próprio para tentar obter a reforma daquilo que, certa ou erroneamente, já foi decidido pelo Tribunal de origem. III - No tocante ao caráter...

    ..., sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que ... agente perigoso e/ou insalubre, na eventualidade da exposição, na neutralização do agente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , não sendo ... junto com a equipe para qualquer eventualidade . Juiz Federal:- E o que foi discutido, o que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1012-53.2013.5.04.0003) 26-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, pois, segundo consignou, "o vínculo de emprego resta caracterizado quando o empregado...

    ..., a pessoalidade e a não eventualidade" . Isso porque "a . reclamante foi contratada ...por meio de registros fidedignos (princípio da aptidão para a prova que se extraí do art. ...
  • Revelia
    ...ção de veracidade consistente no princípio da marcação revisível não implica ... uma exceção ao princípio da eventualidade). Ai então, o juiz conhece do pedido e profere ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... da postulação e observará o princípio da boa-fé. Remissão: art. 5º. Referência: ...; i) consensualidade; j) eventualidade (e seu complemento: a concentração); k) ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 160700-67.2013.5.17.0010) 18-04-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA OITAVA RECLAMADA - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redaçã

    ... que, no Direito do Trabalho, vigora o princípio da primazia da realidade, tem-se que, ... do artigo 62, inciso II, da CLT, na eventualidade de ser reconhecido o vínculo empregatício. ...

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