exame fisico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024719720148250075), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002471-97.2014.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANDE CACULA DA SILVA NOBRE ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos CURADOR: JOAO DOS SANTOS NOBRE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira
... o laudo pericial absolutamente hígido, baseado em anamnese e exame físico da demandante, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019891820198150141), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801989-18.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERRI ADRIANO DE FIGUEREDO GOMES ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA....
... O expert elaborou o laudo com base em anamnese, exame físico, receitas e laudo médico, tomografia de coluna lombar, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001004720188150211), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800100-47.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIANA MARTINS ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... o laudo pericial absolutamente hígido, baseado em anamnese e exame físico da demandante, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027247920198150261), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802724-79.2019.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... o Transtorno Bipolar desde 20/04/2016, porém sem ter realizado exame físico na época do indeferimento em 20/08/2019 não é possível afirmar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008021920188150461), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800802-19.2018.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSINETE DE ARAUJO SILVA MEDEIROS ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... qualificado, mostra-se absolutamente hígido, baseado em anamnese, exame físico e análise de exames anteriores do demandante, tendo respondido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087678020214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808767-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: Fabiane Silva Araujo e outro AGRAVADO: VITOR BARBOSA TAVARES NEVES ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813665-68.2021.4.05.8300 - 5ª VARA...
... que ateste a possibilidade de participação do autor no referido exame, conforme modelo específico previsto no Edital nº 12 - DGP/PF, de 28 de ... concurso informou que o candidato não poderia participar do teste físico, por não haver apresentado atestado médico nos moldes contidos no Edital ... -
Acórdão Nº 5007560-87.2019.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO, APÓS NOVO EXAME FÍSICO, AO FINAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. LAUDO MÉDICO OFICIAL ATESTANDO A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, DECORRENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETÉM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. PERÍCIA JUDICIAL, TODAVIA, QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORATIVA. ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. INSURGÊNCIA
... pela ausncia de aptido fsica para exerccio do cargo pblico, conforme exame mdico. Contrarrazes juntadas a contento. Os autos ascenderam a esta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136656820214058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813665-68.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos e outros APELADO: VITOR BARBOSA TAVARES NEVES ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a informação de que o candidato estaria apto a realiza o exame de aptidão física do certame, devendo ter sido emitido nos últimos 15 ... ção do apelado e a impossibilidade de realização do teste físico em outra data. Aduz os custos que a providência trará aos cofres ... -
Processo nº 0125711-22.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Anulação de Ato Administrativo. Concurso Público para O Cargo de Agente de Segurança Penitenciária. Reprovação Do Autor No Exame Físico. Convocação Do Autor para a Realização Da Prova Física Após Quase 11 Anos. Não Foi Concedido Prazo de Preparação Aos Candidatos, Tendo Em Vista que O Telegrama Foi Enviado Com Poucos Dias de Antecedência. Ausência...
... exame ... a qualquer prova de desempenho físico. ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame; ... III – solicitação de informações bancárias sobre ... Art. 7º As intimações serão feitas por qualquer meio físico ou eletrônico que assegure a certeza de ciência da pessoa jurídica ...
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Processo nº 0223652-35.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... Concurso público – candidato eliminado no teste físico ... Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS ... Candidatos reprovados no exame físico. ... Inexistência ... ilegalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000219-96.2014.5.06.0012), 30-01-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Com efeito, da leitura do laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pela expert, constata-se que não foi atendido integralmente o papel da perícia: analisar a documentação, juntamente com os exames de imagens e laudos médicos emitidos e o exame físico do reclamante nas supostas área
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Processo nº 0030972-55.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Administrativo. Mandado de Segurança. Preliminar de Inadequação Da Via Eleita que Se Confunde Com a Questão de Fundo. Mérito. Concurso para Inspetor Penitenciário de 2003. Paralisação Do Certame por Mais de 12 (doze) Anos. Convocação para Exame Físico que Se Deu Dentro Da Legalidade. Ausência de Disposição Editalícia Ou Judicial a Determinar Prazo Mínimo para a Realização Da Etapa....
... CONVOCAÇÃO PARA EXAME FÍSICO QUE ... LEGALIDADE. ... -
Processo nº 0048556-09.2015.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... COM A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME FÍSICO NO PRAZO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010674920208250059), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001067-49.2020.8.25.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELENIZIO FRANCELINO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE...
... , mostra-se absolutamente hígido, baseado em anamnese, exame físico e análise de exames anteriores do demandante, tendo respondido ... -
Processo nº 0026814-88.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... realização de novo exame físico no candidato, ante sua ... reprovação. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0196556-89.2008.8.19.0001 (Cível), 30-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA REPROVADA NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO DA DEMANDANTE. A QUESTÃO TRAZIDA A REEXAME SE RELACIONA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, SOMENTE É DADO...
... JANEIRO. AUTORA REPROVADA NO EXAME DE ... APTIDÃO FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... DO PEDIDO ... NÃO ESTÃO OBRIGADOS A EXIBIR A FILMAGEM ... DO EXAME FÍSICO REALIZADO PELA AUTORA, E ... ALÉM DISSO, ESTA NÃO É A ÚNICA PROVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5985/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... ção, pelo perito, de todas as diligências necessárias e de exame físico pericial criterioso para fins de análise e formação de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5985/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... ção, pelo perito, de todas as diligências necessárias e de exame físico pericial criterioso para fins de análise e formação de sua ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0358734-38.2015.8.19.0001 (Cível), 16-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. CANDIDATA REPROVADA EM EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. A recorrente foi aprovada nas primeiras etapas do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo,...
... FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. CANDIDATA ... REPROVADA EM EXAME DE APTIDÃO FÍSICA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO ... DA ... Recorrente foi reprovada no exame físico, no teste de ... flexão e extensão de cotovelos, por realizar 7 (sete) ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... b) o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, os exames e as ... físico, virtual ou ambos, incluídos livros, periódicos acadêmicos e ...
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Processo nº 0007103-52.2012.8.19.0028 de Décima Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Concurso Público para O Cargo de Agente Da Defesa Civil. Candidato Eliminado No Exame Físico por Ter Sofrido Acidente de Motocicleta No Dia Do Teste. Entendimento Firmado Pelo Plenário Do Supremo Tribunal Federal, Reconhecendo a Repercussão Geral Do Tema, Segundo O Qual Os Candidatos Em Concurso Público Não Têm Direito À Remarcação Dos Testes de Aptidão Física, Em Virtude...
... Civil. Candidato eliminado no exame" ... físico por ter sofrido acidente de ... motocicleta\xC2" ... -
Processo nº 0067848-16.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... EXAME FÍSICO”. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340042-25.2014.8.19.0001 (Cível), 16-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO. CANDIDATO QUE NÃO REALIZOU O EXERCÍCIO DE CORRIDA, NA FORMA DESCRITA NO EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÍDIA FORNECIDA PELO ESTADO QUE SE MOSTRA APTA A CONFIRMAR A NÃO EXECUÇÃO DO EXERCÍCIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA QUE É DE...
... JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO ... CANDIDATO QUE NÃO REALIZOU O EXERCÍCIO DE ... CORRIDA, NA ... -
Acórdão nº 50027416320228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL DA/DRESA N. SD-P 01/2021/2022, PARA O CARGO DE SOLDADO DE NÍVEL III. INAPTIDÃO EM EXAME FÍSICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE, SEM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SUSPENSÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física ... ... razão de ter sido excluída do certame por inaptidão no exame físico ... Quanto ao mérito da questão, entendo que deve ser mantida a ...