contrato verbal compra e venda imóvel
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Acórdão nº 2016/0274093-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE COMODATO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. PROVA. ENCARGOS SOBRE O IMÓVEL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO...
... CONTRATO ... das benfeitorias realizadas no imóvel objeto do contrato de ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ... III- a ... ão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer ... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... - exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao ... , a contar da transcrição da escritura de compra e venda no Registro Geral de Imóveis local, ... Art. 54. O contrato verbal será comprovado por declaração escrita, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2011/0251967-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. COMISSÃO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO COMITENTE. CONTRATAÇÃO DO CORRETOR PELO COMPRADOR. 1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas. 2.
... DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... COMPRADOR. ... 1. Contrato ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ...
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Acórdão nº 1.0439.16.014503-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO. Tendo o autor comprovado a celebração de contrato verbal de compra e venda de imóvel, impõe-se a procedência do pedido inicial.
... declarar a existncia do negcio jurdico de compra e venda do imvel descrito na inicial, nos termos ... 08/05/2015, posterior data do suposto contrato, janeiro de 2015. O documento de fl.15 traz ... que seja declarada a existncia de contrato verbal relativo compra e venda de imvel rural com rea ... -
Acórdão nº 1.0439.16.014503-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO. Tendo o autor comprovado a celebração de contrato verbal de compra e venda de imóvel, impõe-se a procedência do pedido inicial.
... declarar a existncia do negcio jurdico de compra e venda do imvel descrito na inicial, nos termos ... 08/05/2015, posterior data do suposto contrato, janeiro de 2015. O documento de fl.15 traz ... que seja declarada a existncia de contrato verbal relativo compra e venda de imvel rural com rea ... -
Acórdão nº 1.0459.12.000310-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - A promessa de compra e venda de imóvel confirmada por ambas as partes, mesmo sem se subordinar aos requisitos formais, vincula as partes ao cumprimento das obrigações avençadas na negociação. II - A quitação do preço do negócio, por recibo firmado por uma das autoras,...
... de o mandato ser expresso ou tcito, verbal ou escrito no se amolda ao presente caso, ente em contrato de venda de imveis, com forma legalmente exigida, ... na lavratura de escritura Pblica de Compra e Venda em Cartrio de Notas. Alega ter restado ... -
Acórdão nº 1.0459.12.000310-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - A promessa de compra e venda de imóvel confirmada por ambas as partes, mesmo sem se subordinar aos requisitos formais, vincula as partes ao cumprimento das obrigações avençadas na negociação. II - A quitação do preço do negócio, por recibo firmado por uma das autoras,...
... de o mandato ser expresso ou tcito, verbal ou escrito no se amolda ao presente caso, ente em contrato de venda de imveis, com forma legalmente exigida, ... na lavratura de escritura Pblica de Compra e Venda em Cartrio de Notas. Alega ter restado ... -
Acórdão nº 1.0144.17.001472-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, é do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Não sendo o autor capaz de comprovar a existência de contrato verbal de compra e venda de imóvel, mas apenas a ocorrênc
... SANTOS, nos autos da "Ao Declaratria de Contrato de Compra e Venda e Resciso de Contrato c/c ... que firmaram um contrato de compra e venda verbal com o ru, referente ao imvel descrito na mesma ... -
Acórdão nº 1.0144.17.001472-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, é do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Não sendo o autor capaz de comprovar a existência de contrato verbal de compra e venda de imóvel, mas apenas a ocorrênc
... SANTOS, nos autos da "Ao Declaratria de Contrato de Compra e Venda e Resciso de Contrato c/c ... que firmaram um contrato de compra e venda verbal com o ru, referente ao imvel descrito na mesma ... -
Acórdão Nº 0000093-97.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Relata a Requerente ser proprietária do imóvel de matrícula 63, registrado nas folhas 63 do ... óvel e por essa razão iniciou, de forma verbal, as tratativas para compra e venda do imóvel com ... ário, tendo sido negado a resolução do contrato verbal de compra e venda ... Alega que por ser ...
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Acórdão nº 1.0428.09.012749-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL - PROVAS INEXISTÊNCIA. O contrato verbal de comissão de corretagem deverá restar devidamente comprovado nos autos, sob pena de improcedência do pleito exordial.
... valor da comisso de corretagem auferida na venda do imvel rural de Maria Heliodora". Requer, ... parte autora que restou pactuado, de forma verbal, que o valor da corretagem seria dividido entre ... por sua vez, sustenta que no intermediou a compra e venda do imvel descrito na exordial e que o ... parte autora, no h provas da realizao do contrato verbal de corretagem, firmado entre as partes ... -
Acórdão nº 1.0428.09.012749-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL - PROVAS INEXISTÊNCIA. O contrato verbal de comissão de corretagem deverá restar devidamente comprovado nos autos, sob pena de improcedência do pleito exordial.
... valor da comisso de corretagem auferida na venda do imvel rural de Maria Heliodora". Requer, ... parte autora que restou pactuado, de forma verbal, que o valor da corretagem seria dividido entre ... por sua vez, sustenta que no intermediou a compra e venda do imvel descrito na exordial e que o ... parte autora, no h provas da realizao do contrato verbal de corretagem, firmado entre as partes ... -
Acórdão nº 1.0472.14.004690-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (DIALETICIDADE RECURSAL). NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inexiste cerceamento de defesa se foi oportunizado a parte a indicação da prova que pretendia produzir e ela se manteve inerte. Inteligência do artigo 370, do CC. Não se fala em ausência de impugnação específica quando o recurso atende aos requisitos do...
... trata de uma notificao para rescindir o contrato de prestao de servios advocatcios mantido entre ... que celebraram com o apelado contrato verbal de compra e venda no ms de maio de 2006, ... -
Acórdão nº 1.0472.14.004690-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (DIALETICIDADE RECURSAL). NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inexiste cerceamento de defesa se foi oportunizado a parte a indicação da prova que pretendia produzir e ela se manteve inerte. Inteligência do artigo 370, do CC. Não se fala em ausência de impugnação específica quando o recurso atende aos requisitos do...
... trata de uma notificao para rescindir o contrato de prestao de servios advocatcios mantido entre ... que celebraram com o apelado contrato verbal de compra e venda no ms de maio de 2006, ... -
Acórdão nº 1.0474.13.002550-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO VERBAL - ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO PENDENTE DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PELOS PROMITENTES VENDEDORES - IMPOSSIBILIDADE - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO VERBAL EM CONTRATO ESCRITO - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. Restando evidenciado que a regularização da escritura definitiva do imóvel, objeto de...
... defesa e alegam, quanto ao mrito, que o contrato teria previsto que o pagamento do valor devido la compra se daria mediante financiamento habitacional, que ... fins de permitir a consolidao da contratao verbal firmada entre as partes, ao passo que estes ... partes firmaram contrato verbal de compra e venda envolvendo o imvel situado na rua Inhauma, 206, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 07002795220178020022), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0700279-52.2017.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONIELMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSE CARVALHO MACIEL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MATA GRANDE - AL JUIZ: MARCOS VINÍCIUS LINHARES CONSTANTINO DA SILVA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR...
... no período de 1995 a 2011 (fls.19/21); Contrato de Comodato celebrado para o período de 2011 a ... exercício de atividade rural por contrato verbal; ... c) declaração de compra e venda de imóvel ... -
Acórdão nº 1.0342.13.008315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA - EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. O terceiro que não comprova sua condição de proprietário do bem imóvel e que o adquiriu antes do ajuizamento da ação de execução não faz jus à baixa da constrição.
... , sequer acostou aos autos, qualquer contrato social ou documento a comprovar o exerccio das ... este foi afastada a fraude e reconhecida a compra dos imveis pela embargante, a sentena que julgou ... Doc.Anexo", f. 250. Sustenta que " ... a venda verbal dos imveis em questo foi efetivada em ... -
Acórdão nº 1.0080.11.000193-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALOR - ONUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Nos termos do art. 333, I, do CPC/73, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito.
... , requer seja declarado rescindido o contrato de compra e venda de imvel firmado entre as ... -
Acórdão Nº 0301046-96.2016.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... e sua esposa Wilga (ora ré), de forma verbal, o terreno constituído do lote 05 descrito na ... o falecimento de Edgar, a titularidade do imóvel passou para o herdeiro Nilson (aqui requerido) ... José Dessoy, que firmaram com este contrato de compra e venda, que o pacto contém erro ...
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Acórdão Nº 0001432-05.2016.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... Aduziu que é o verdadeiro adquirente do imóvel que é disputado pelas partes nos autos da ... apelante adquiriu o imóvel por meio de contrato verbal, com pagamento à vista. Alega que ... para outorga da escritura pública de compra e venda a fim de viabilizar a transferência da ...
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Acórdão nº 1.0512.12.001172-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO IMÓVEL PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO VENDEDOR - NÃO QUITAÇÃO, PELO COMPRADOR, DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO IMÓVEL - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. A teor do disposto no artigo 476 do Código Civil, não pode a parte autora/vendedora exigir a rescisão do contrato...
... a documentao relativa ao imvel objeto do contrato de compra e venda verbal celebrado entre as ... -
Acórdão Nº 5053955-80.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... se declare aexistncia do compromisso de compra e venda verbal do imvel e o crdito que possui ... em linhas gerais, que as partes firmaram contrato verbal de compra e venda do imvel locado,"momento ...