exceção de incompetência penal

73096 resultados para exceção de incompetência penal

  • Acórdão nº 2015/0039613-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO DO RELATOR. PARTICIPAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE PROCESSO CONEXO. RÉU DA AÇÃO NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 252, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ROL TAXATIVO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NO MESMO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...

    ... PENAL ... JULGAMENTO  ... INCOMPETÊNCIA"  ... 0004385-07.2014.8.08.0000.  ... JULGAMENTO\xC2" ... Exceção ...
  • Acórdão nº 2008/0186506-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. SEMOVENTES (GADO DE CORTE). INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU ...

    ... SEMOVENTES  ... INCOMPETÊNCIA  TERRITORIAL.  NULIDADE  RELATIVA.  ... do Código de Processo Penal (exceção de incompetência) ...
  • Acórdão nº 2015/0300611-1 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... PROCESSUAL  PENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECISÃO  ... EXCEÇÃO ... Incompetência ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DISTRIBUÍDA NA ORIGEM. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE ATO DECISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há decisão do TRF da 3ª Região sobre eventual incompetência alegada pelo ...

    ... INCOMPETÊNCIA  ... exceção ... do  Código  de  Processo  Penal ...
  • Acórdão nº 2016/0108544-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REMESSA DOS AUTOS AO MAGISTRADO COMPETENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CUSTÓDIA

    ...   DA  PRETENSÃO.  INCOMPETÊNCIA  ... Penal,  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... deflagrar  a  ação  penal ... EXCEÇÃO" DE INCOMPETÊNCIA, ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0119429-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... PROCESSO  PENAL  E  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  ... INCOMPETÊNCIA:  ... que, no processo, ofereceu exceção de incompetência” ...
  • Acórdão nº HC 162176 / PR de T6 - SEXTA TURMA
    ... PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO NO ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ção de pedidos em razão da incompetência" para apreciar qualquer deles, não examinará o m\xC3" ... livre administração de seus bens, com exceção: ... I - dos tutores, dos curadores, dos ...
  • Acórdão nº 2014/0329738-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na

    ... na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais  ... exceção ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... I – quando o réu não opuser exceção declinatória do foro; ... II – quando a lei ... ão da causa, as de suspeição e incompetência; ... II – em autos apartados, sem suspensão da ...
  • Em vigor Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
    ... 20, a respectiva exceção, diretamente ao árbitro ou ao presidente do ... públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz ... 16 desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... SEÇÃO V Da Declaração de Incompetência ... ARTIGO 112 ... Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... Parágrafo ...
  • Acórdão nº 2007/0162942-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCEÇ\xC3"ÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTERNACIONALIDADE DO CRIME. NÃO-OCORRÊNCIA ... Em defesa preliminar, o acusado argüiu exceção de incompetência, sob a premissa de ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143129720204058300), 26-08-2021

    PROCESSO Nº: 0814312-97.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ OTAVIO GOMES VIEIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Aline Coutinho Ferreira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...

    ... do Estado de Pernambuco, que rejeitou a Exceção de Incompetência (fls.105/120) (id.15762219) ... para o processamento e julgamento da Ação Penal nº º 0808200-15.2020.4.05.8300 ... Os ...
  • Acórdão Nº 2405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    E M E N T A PENAL. CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ARTIGO 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES. INTERESSE PESSOAL NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AÇÃO NÃO CONHECIDA. I – Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação em que todos os...

    ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... PENAL. CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08156865120204058300), 26-08-2021

    PROCESSO Nº: 0815686-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROMERO NEVES SILVEIRA SOUZA FILHO ADVOGADO: Jorio Valenca Cavalcanti Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....

    ... 4050000.27664246 ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO ... "OPERAÇÃO FANTOCHE". EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA PELO JUÍZO A QUO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087021720214058300), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0808702-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROMERO NEVES SILVEIRA SOUZA FILHO ADVOGADO: Jorio Valenca Cavalcanti Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EM EXCEÇÃO DE...

    ... Federal de Pernambuco, que rejeitou a exceção de incompetência oposta pelo apelante e ... para processamento e julgamento da Ação Penal nº 0805540-14.2021.4.05.8300 ... O requerente ...
  • Acórdão nº 2016/0256861-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES....

    ... PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  ... ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  INCOMPETÊNCIA  DO  TRIBUNAL  DE  ...   deve  ser  considerada  exceção",  já  que  tal  ... medida  constritiva\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044567520214058300), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0804456-75.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jorio Valenca Cavalcanti Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊ

    ... competente para processar e julgar a ação penal 0808200-15.2020.4.05.8300 ... Em suas razões cursais, o apelante aduziu: a) incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar causas ... Judiciária de Pernambuco que rejeitou exceção de incompetência formulada pelo Apelante nos ...
  • Acórdão nº 2016/0186321-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...

    ... PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  ... INOCORRÊNCIA.  ... INCOMPETÊNCIA ... ão cautelar deve ser considerada exceção", e só se justifica caso  ... demonstrada \xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0038174-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CRIME COMETIDO EM APARECIDA DE GOIÁS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO DE GOIÂNIA. TRÂMITE DA AÇÃO PENAL NA COMARCA DO DELITO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONTROVÉRS

    ... PENAL"  NA  COMARCA  DO  DELITO.  PREVENÇÃO.\xC2" ... EXCEÇÃO ... exceção  de  incompetência ...
  • Acórdão nº 2015/0249057-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL"  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS .  TRÁFICO\xC2"  DE  ... ENTORPECENTES.  INCOMPETÊNCIA  TERRITORIAL.  MATÉRIA  QUE  ... R DISCUTIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.  ...
  • Acórdão nº 2015/0270690-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

    ...  654, § 2º, do Código de Processo Penal ... INCOMPETÊNCIA  ... UTILIZAÇÃO  ... DOCUMENTO  ... oposto  a  competente  exceção  de  incompetência,  o  que  torna  ...
  • Acórdão nº 2016/0155734-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES AMBIENTAIS. INCOMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ...

    ... ÇÕES  TELEFÔNICAS.  INCOMPETÊNCIA  DO  PARQUET  ... DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.  ...

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