exceção de incompetência penal

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. Inconformismo ministerial. Sentenciado recolhido na Penitenciária de Franco da Rocha. Deslocamento de competência para a 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital/SP, nos termos da Resolução nº 790/2017, do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Preliminares insubsistentes. Mérito. Ausência de ilegalidade....

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. Inconformismo ministerial. Sentenciado recolhido na Penitenciária de Franco da Rocha. Deslocamento de competência para a 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital/SP, nos termos da Resolução nº 790/2017, do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Preliminares insubsistentes. Mérito. Ausência de ilegalidade....

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. Inconformismo ministerial. Sentenciado recolhido na Penitenciária de Franco da Rocha. Deslocamento de competência para a 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital/SP, nos termos da Resolução nº 790/2017, do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de ilegalidade. Consonância com os artigos 65, da Lei

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. Inconformismo ministerial. Sentenciado recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha. Deslocamento de competência para a 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital/SP, nos termos da Resolução nº 790/2017, do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de ilegalidade. Consonância com...

Agravo em execução penal. Exceção de incompetência rejeitada. Sentenciado que cumpre pena em presídio da Comarca de Franco da Rocha. Ministério Público requer incompetência do juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Impossibilidade. Competência definida pela Resolução n° 790/2017, emanada pelo Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça. Inexistência de ilegalidade ou...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível o agravo de instrumento interposto contra decisão da Vice-Presidência de...

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA EM DUAS AÇÕES PENAIS DISTINTAS COMO INCURSA NO CRIMES FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E CORRUPÇÃO PASSIVA. LITISPENDÊNCIA E BIS IN IDEM. RECURSOS DE APELAÇÃO JULGADOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ANÁLISE INVIABILIZADA. NECESSIDADE DE EXAME MINUCIOSO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. PRECLUSÃO....

HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CRIMES CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL (MINISTRO DESTE TRIBUNAL), COMETIDOS COM ALUSÃO AO CARGO OCUPADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 147/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Ao declinar a competência, deve o Tribunal apontar qual o juízo entende ser aparentemente o competente. A providência, no entanto, não faz coisa julgada, por ser...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRUPO DE EXTERMÍNIO. FORMAÇÃO DA QUADRILHA. CRIME PRATICADO PARA EVITAR QUE A VÍTIMA PRESTASSE DEPOIMENTO A CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA. ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Da narrativa contida da denúncia, assim também da decisão que rejeitou a exceção de incompetência do Juízo,

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MPM. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ TOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alteração legislativa promovida na Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018, deve ser aplicada de forma imediata, não dependendo de convocação do CPJ para decidir acerca da mudança...

HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUE RECEBEU DENÚNCIA CONTRA PREFEITO E DETERMINOU SEU AFASTAMENTO DO CARGO. TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL À CÂMARA ESPECIALIZADA. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO. DESLOCAMENTO IMEDIATO DO FEITO PARA O TRIBUNAL PLENO, EM FACE DO ADVENTO DA LEI N.º 10.433/2006. EXCEÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ANALISADA E AFASTADA PELA INSTÂNCIA PRIMEVA POR DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM TERIA SIDO SUBTRAÍDO DO BAÚ DE GUARDA DE MERCADORIAS DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA E DECIDIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DECISÃO QUE NEGOU. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA...

Habeas corpus. Exceção de incompetência. Trancamento de ação penal. Competência da justiça federal não demonstrada. Ilegalidade manifesta não detectada. 1. O trancamento do inquérito policial e de ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional e somente autorizada quando evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo acusado, nas hipóteses de manifesta atipicidade formal ou material da

Agravo em execução penal – Exceção de incompetência - Preliminares de nulidade processual – Ausência de formação de incidente próprio para a análise da exceção de incompetência e não intimação da Defesa para manifestação - Não ocorrência – Ausência de prejuízos às partes, que tiveram garantido os direitos ao contraditório e a ampla defesa - Princípio do pas de nullité sans grief – Art. 563 do CPP

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VIA ELEITA INADEQUADA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A ANÁLISE DO JUÍZO SINGULAR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA.IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O ACERVO PROBATÓRIO ATRAVÉS DESTE MANDAMUS, DE RITO CÉLERE E...

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO E EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTENTES AS ARGUIDAS INCOMPETENCIA E NULIDADE.

RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...

Ementa: Apelação Cível. Ação de reparação de danos decorrente de suposta prática de ilícito penal. Demanda proposta no foro do domicílio do autor. Exceção de incompetência oposta na vigência do CPC/1973. Rejeição da exceção por decisão proferida em 14 de junho de 2016. Sujeição do...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PECULIARIDADES DO CASO. ALEGAÇÃO

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ADVENTO. LEI 10.259/2001. APLICABILIDADE. ÂMBITO JUSTIÇA ESTADUAL. REVOGAÇÃO. ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.259/01, com força revocatória, ajustada à Constituição da República, redefiniu as infrações penais de pequeno potencial ofensivo, identificando-as, em natureza, com os delitos...

Execução penal. Exceção de Incompetência. Deslocamento da competência da VEC de Franco da Rocha para a VEC da Capital, com base em disposição constante da Resolução nº 790/2017 do e. Órgão Especial deste TJSP. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Aplicação do art. 96, I, "b" e art. 125, ambos da CF, do art. 65 da LEP c. c. o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1208/2013.

Execução penal. Exceção de Incompetência. Deslocamento da competência da VEC de Franco da Rocha para a VEC da Capital, com base em disposição constante da Resolução nº 790/2017 do e. Órgão Especial deste TJSP. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Aplicação do art. 96, I, "b" e art. 125, ambos da CF, do art. 65 da LEP c. c. o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1208/2013.