exceção de incompetência penal
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Decisão monocrática Nº 1397803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – PROCESSO PENAL – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – PRELIMINAR DE ...
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Direito Processual Penal
... exceção é o da publicidade, a saber: quando a informação representar risco à ... ípio da economia processual, quando houver nulidade, por incompetência do juízo, somente os atos decisórios serão refeitos, mantendo-se os ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇAESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. TRANCAMENTODA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INICIALACUSATÓRIA QUE DESCREVEU FATOS RELACIONADOS, EM TESE, A CRIMES DECOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICANÃO É
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... Leote no qual requer a extensão à Ação Penal 0808959-08.2022.4.05.8300 e à Ação Cautelar de ... já tenha apresentado resposta e exceção de incompetência na ação penal (doc. 10 e 11), ...
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Decisões Monocráticas nº 1253829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
... DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM CASO PENAL ATINENTE À ...
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Decisão da Presidência nº 1253829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
... DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM CASO PENAL ATINENTE À ...
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Peças prático-profissionais
... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... , que somente pode ser quebrada, por exceção, por ordem judicial, para fins de investigação ... Trata-se de incompetência absoluta, porque em razão da matéria, o que ...
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Acordao N° 1359983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Habeas corpus. Exceção de incompetência. Cabimento. Violência doméstica. Estupro de vulnerável. Crime praticado por padrasto contra enteada. Competência do juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. Considerando que não há recurso cabível contra a decisão que rejeita exceção de incompetência, admite-se, em tese, a
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CABIMENTO. VIOLÊNCIA ... 3. O fato de a ação penal, que versa sobre a prática de crime grave e ... -
Decisão monocrática Nº 234837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS ... IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA ... 108 do Código de Processo Penal, a exceção de incompetência deve ser oposta, verbalmente ou ...
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Decisão Monocrática nº 5022977-53.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2017
... Federal de Itajaí/SC, que rejeitou a Exceção de Competência Criminal nº ... previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, constando na denúncia que o acusado TCHARLES ... Passo a decidir ... 1. A incompetência do juízo é arguida por exceção, somente ...
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Decisão Monocrática nº 5022977-53.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2017
... Federal de Itajaí/SC, que rejeitou a Exceção de Competência Criminal nº ... previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, constando na denúncia que o acusado TCHARLES ... Passo a decidir ... 1. A incompetência do juízo é arguida por exceção, somente ...
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Decisão Monocrática nº 5022977-53.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2017
... Federal de Itajaí/SC, que rejeitou a Exceção de Competência Criminal nº ... previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, constando na denúncia que o acusado TCHARLES ... Passo a decidir ... 1. A incompetência do juízo é arguida por exceção, somente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024415520124050000), 12-04-2022
EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. MERA IRREGULARIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO DE FATOS CONSUMADOS NO RIO DE JANEIRO E EM NATAL. CONTRABANDO, EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, CÂMBIO NÃO...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO PELA ... alegaram em suas defesas a incompetência territorial da Seção Judiciária do Rio Grande ... N ão obstante o acusado tenha oposto exceção de incompetência, requereu desistência da ... -
Decisão monocrática Nº 211984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA ...
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Decisão monocrática Nº 215612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... 29 e 69, ambos do Código Penal" – opôs exceção de incompetência perante a 3\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 5051782-50.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 29 de Noviembre de 2016
... de Porto Alegre/RS, que rejeitou a Exceção de Competência Criminal nº ... defesa ingressou com Exceção de Incompetência, indeferida pelo magistrado, o que motivou a ... da liminar para suspensão da ação penal até julgamento final do habeas corpus. No ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃOWESTMINSTER. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULAS N. 83 e 7 DO STJ.INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação,desde que suficiente para que a parte compreenda as razões do nãoconhecimento do recurso especial.2. Nã
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Decisão monocrática Nº 1361808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... 66): ... “PENAL". PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. EXCEÇ\xC3"ÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO CONJUNTO DE INQUÉRITO E DE ... EXCEÇÃO REJEITADA ... 1. Decisão que se alinha à ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DOS FEITOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme o art. 114 do CPP, o conflito de competência resta caracterizado quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato...
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Decisão monocrática Nº 1328967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO VIA PEDIDO SUCESSIVO ESSAMENTE FEITO NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MANEJADA PELO RÉU. RECURSO EM ...
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Acórdão nº 168.929 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, 06-12-2016
... SENTENÇA ... DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... ARGUIDA POR UM CO-RÉU. AFASTADA. MÉRITO DE TODOS OS ... Comarca de Abaetetuba, caberia a defesa opor Exceção de ... Incompetência, tempestivamente, para solucionar o impasse, que ...
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Decisões Monocráticas nº 165397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Julio de 2019
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... ART. 3º DA LEI N. 13.260/2016 E ART. 288 DO ... ter o juízo de origem rejeitado a exceção de incompetência oposta pelo paciente na Ação ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , nos limites da lei , poder indeferir” é porque há uma exceção ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... Responda esta questão oriunda do ... imputar aos atos policiais qualquer vício decorrente de incompetência ratione loci ... Assim, não há que se falar em nulidade do flagrante pelo ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PANÓPTICO.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CONSUMAÇÃO EMTERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL BRASILEIRA.CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL EPERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. Embora as ações delituosas tenham se iniciado no exterior,tiveram desdobramentos e...
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Acórdão nº 52372392720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. CABIMENTO DA MEDIDA. CORRÉU PROPRIETÁRIO DE LOTÉRICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL POR EQUIPARAÇÃO. TESE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DIRETA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. I - É imprescindível, ao efeito de atrair a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do...
... refere que o paciente responde ação penal pela suposta prática de associação criminosa, ... Que, na origem, foi apresentada exceção de incompetência porque um dos corréus, ...