exceção de incompetência valor da causa
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (NR) ... Art ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ... 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... ção de pedidos em razão da incompetência" para apreciar qualquer deles, não examinará o m\xC3" ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... livre administração de seus bens, com exceção: ... I - dos tutores, dos curadores, dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita ... #Incluído ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... d) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas; ... e) expedir ...
- Em vigor Código Civil
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... Do valor da causa ... Art. 42. Para a estimação do valor ... I – quando o réu não opuser exceção declinatória do foro; ... II – quando a lei ... ão da causa, as de suspeição e incompetência; ... II – em autos apartados, sem suspensão da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... SEÇÃO V Da Declaração de Incompetência ... ARTIGO 112 ... Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... neste artigo, os bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, histrico ou ... de documento necessrios instruo da causa ... Pargrafo nico. O prazo contar-se- do ...
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Acórdão nº 2015/0237959-9 de T4 - QUARTA TURMA
... causa em razão da controvérsia ... ar sobre incidente de exceção de incompetência, de modo que os ... identificada quanto ao valor da multa ...
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Acórdão nº 2008/0186506-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. SEMOVENTES (GADO DE CORTE). INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU ...
... SEMOVENTES ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. ... exceção de incompetência) ... "não se reconhece nulidade a que deu causa" a própria parte\" ... 5. Os elementos \xC2" ... fixada em 150 dias, no valor ... -
Acórdão nº 2015/0094258-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. CONTINÊNCIA. AUSÊNCIA. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. CONFLITO. AUSÊNCIA. 1. Conflito de competência suscitado nos autos da ação de cobrança proposta por herdeiro contra sua irmã, também herdeira, objetivando receber o valor referente à
... AUSÊNCIA. PEDIDOS E CAUSA" DE PEDIR DISTINTOS. ... CONFLITO. AUS\xC3" ... objetivando receber o valor ... 2. Exceção ... -
Acórdão Nº 0002705-10.2012.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-10-2022
... ADESIVO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ... TEMPESTIVIDADE VERIFICADA ... INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... APRESENTADA NA MESMA DATA, ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: ... a) o grau de zelo ... c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ... II - incompetência absoluta; ... III - inépcia da petição ... § 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ...
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Acórdão Nº 5041771-58.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... , a incompetncia do juzo, a impugnao ao valor da causa. No mrito, a irregularidade da notificao ...
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Acórdão nº 2014/0177410-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ... ISTRATIVA. INMETRO. INCOMPETÊNCIA. AUTO ...
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Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... Penal as exceções visam a impedir que a causa seja apreciada ou julgada com ofensa ao ... , nas hipóteses de suspeição e incompetência do Juízo (art. 95, I e II do CPP), ou intentada ... ão de sua lavra, acolhendo a alegada exceção de litispendência, ocasião em que se extinguiu ... mais autorizada prestigia unanimemente o valor da coisa julgada formal, em apreço às garantias ...
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Acórdãos nº 2211380-80.2015.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... Rejeição da Exceção de Incompetência e da Impugnação ao Valor da Causa. Inconformismo da ...
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Acórdão nº 2001/0169166-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 254, DO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE ... áficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dia normais ... 8 ...
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nº 2001.01.00.028072-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2002
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUSPENSA POR FORÇA DE DECISÃO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO POSTERIOR À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese de acolhimento da exceção de incompetência, os autos da impugnação ao valor da causa serão remetidos, junto com os autos principais, ao juízo competente. Assim, a decisão que fixou o...
... decisão que, nos autos da impugnação ao valor da causa nº 2000.34.00.090709-0, em curso na ... exceção de incompetência ... Afirma, então, ser a ... -
Acórdãos nº 2210059-73.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... ções à justiça gratuita e ao valor da causa, além da exceção de ... da causa, a exceção de incompetência territorial apresentada, o pedido de ...
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Acórdão nº 2008/0157361-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE CORRIGIDO ... 1. Sobre a ... apontada necessidade de oferecimento de exceção de incompetência pela recorrente tanto em sede ...
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Acórdãos nº 1109808-26.2014.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... provimento ao apelo quanto à exceção de incompetência, e por prejudicado não ... o incidente de impugnação ao valor da causa, e julgou procedente a ação ...
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Acórdãos nº 0128472-93.2012.8.26.0100 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... objetos são máquinas de alto valor" e de difícil remoção – Carta precat\xC3" ... Estado do Ceará, para tanto – Exceção de incompetência processada em separado – Valor da causa que chega a quase dois milhões de ...
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Decisão Monocrática N° 07249661920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão saneadora (id. 66474751 nos autos originários n. 0735415-67.2019.8.07.0001) que rejeitou a prescrição, a ilegitimidade passiva, a impugnação ao valor da causa e a exceção de incompetência arguidas pelo agravante. O agravante sustenta que é mero depositário das quantias do PASEP, de modo que a responsabilidade pela administração dos recursos...
... , a ilegitimidade passiva, a impugnao ao valor da causa e a exceo de incompetncia arguidas pelo ... -
Acordao Nº 158677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2022
DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAIXA ESCOLAR. DOIS CONTRATOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO A APENAS UM CONTRATO. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. 1) A competência absoluta com exceção à regra da Perpetuatio Jurisdictionis, mesmo que de forma superveniente deve ser declarada; 2) No caso em apreço foi reconhecida a litispendência em relação a um dos contratos, prosseguindo o
... do feito com relao a apenas um contrato, o valor da causa de R$ 12.418,00 (doze mil, ... -
Acordao Nº 158677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2022
DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAIXA ESCOLAR. DOIS CONTRATOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO A APENAS UM CONTRATO. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. 1) A competência absoluta com exceção à regra da Perpetuatio Jurisdictionis, mesmo que de forma superveniente deve ser declarada; 2) No caso em apreço foi reconhecida a litispendência em relação a um dos contratos, prosseguindo o
... do feito com relao a apenas um contrato, o valor da causa de R$ 12.418,00 (doze mil, ...