exceção de incompetência valor da causa

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...

...ão da parte ora apelada em danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ademais, ..., estes à base de 12% sobre o valor da causa. . . Em suas razões, o particular defende ... do Exército" ; (ii) houve incompetência do Comandante do 1º Grupamento de Engenharia de .../João Pessoa-PB) sobre o TRIBUNAL DE EXCEÇÃO ao qual foi submetido em virtude de sua ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305622-86.2017.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autora que firmou com a ré Contrato de Credenciamento de Parceiros Via Embratel e Outras Avenças, para a prestação de serviços de representação comercial dos produtos ofertados pela ré, pacotes de TV a cabo, bem como serviços de instalação de equipamentos, assistência técnica e outros de natureza técnica. Pleito visando à condenação da ré ao pagamento de...

...Parte ré que ofereceu exceção de. incompetência que foi acolhida. ...3.1.4. Valor a ser apurado em liquidação de sentença,. ...pagamento de 10% do valor da causa. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ACÓRDÃO. ...
Acórdão nº 1.0000.18.136437-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ARRAS. De acordo com o art. 63, do NCPC, a competência em razão do valor e do território pode ser modificada, podendo as partes eleger o foro onde serão propostas as ações em que se discutem direitos e obrigações contratados. De conformidade com o art. 524 do...

... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, ... de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. Pretende a Apelante a cassação ...
Recurso cabível
- Exceção de Pré-Executividade
...@1. Da decisão que inadmite a exceção de pré-executividade. Continui-dade da ...ônomo, como ocorre com a impugnação ao valor da causa, com a exceção de incompetência, com ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 325-33.2012.5.09.0016) 13-11-2018
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE AFASTADO. 1. Trata-se de agravo interposto à decisão desta Relatora, que, a um só tempo, negou seguimento ao agravo de instrumento do réu, e deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do autor para incluir as parcelas vincendas na condenaçã

... segundo grau, com a definição de um novo valor para as custas, agora sobre o valor da ... 1 . - INCOMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA DO TRABALHO. . O Tribunal Regional n\xC3"... o dos autos, cujo direito é proveniente de causa comum, afetos a uma gama de trabalhadores na ..., por consequência, o enquadramento na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT. Considerando-se que ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001448-44.2017.5.07.0017), 2019-05-29

...Atribuiu à causa o valor de R$775.317,14. Defesa da reclamada HC .../67) com diversas preliminares, além de exceção de incompetência territorial. No mérito, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 469-28.2013.5.09.0127)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NESTA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES - PREVI. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NOS RECURSOS...

...sentença que declarou a incompetência da Justiça do . Trabalho para processar ...valor devido a cada . empregado, uma vez que a ...ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA Nº 109 DO TST. . . . . ... Caixa Econômica Federal, cuja exceção origina-se de normas internas daquela empresa . ...
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

... a fim de contribuir com o deslinde da causa. (Doc. 151). Na sequência, LOPES SILVA ADVOGADOS ...", contido em seu artigo 3º, nem o valor financiado pode. Publicado sem revisão, Art.95 ...tribunal de exceção. Nesse sentido, o art. 16 da Lei 7.347/85, na ...incompetência. Desconhecendo a interação entre a Lei de ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000415-21.2018.5.07.0005), 2020-02-06

...Juntou documentos. Valor da causa de R$ 52.000,00. Acolhida exceção de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 898-41.2012.5.09.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1 - A jurisprudência desta...

... FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO . TRABALHO. MODULAÇÃO ... caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante . a inexistência de relação ... a parcela salarial fixa não é aquela de valor fixo, mas, sim, aquela paga com . ... 1 - Para que se aplique ao reclamante a exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT é . ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119871220164058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0811987-12.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUTENIS PEREIRA DO CARMO ADVOGADO: Clautenis Pereira Do Carmo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. CARGOS DE POLICIAL...
Acórdão nº 1.0000.19.068779-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (NCPC, ART. 485, VII). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE PROCESSUAL PREJUDICADO. 1 - De acordo com a boa doutrina, a convenção de arbitragem constitui um pressuposto processual negativo, ou seja, deve estar ausente para que ocorra a formação válida do processo. 2 -

... PARA JULGAR PREJUDICADA A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ...ção de arbitragem e reconheceu a incompetência do juízo estatal, julgando extinto o processo, ... deste juízo estadual encerrou-se com a exceção da convenção de arbitragem, a extinção do ...
Acórdão nº 1.0000.19.068779-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (NCPC, ART. 485, VII). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE PROCESSUAL PREJUDICADO. 1 - De acordo com a boa doutrina, a convenção de arbitragem constitui um pressuposto processual negativo, ou seja, deve estar ausente para que ocorra a formação válida do processo. 2 -

... PARA JULGAR PREJUDICADA A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ...ção de arbitragem e reconheceu a incompetência do juízo estatal, julgando extinto o processo, ... deste juízo estadual encerrou-se com a exceção da convenção de arbitragem, a extinção do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1538-71.2011.5.09.0093) 21-11-2018
I - RECURSO DE REVISTA. CEF. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere às promoções por merecimento, deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, porque constatada a possibilidade de julgamento do mérito do recurso favorável à recorrente. No mais, constata-se que o TRT fundamentou sua

...ção de confiança e que, nessa época, o valor pago a este título era considerado para o ...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTADA. REFLEXOS DE ..., pois aplicável ao caso a teoria da causa madura, por tratar-se de questão exclusivamente ..., assim como as diárias de viagem, à exceção daquelas que excedam 50% do salário percebido, o ...
Acórdão nº 1.0000.20.560379-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.1. A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do

... I - PRELIMINAR EX OFFICIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO Suscito, de ...231 da referida lei -, e que o valor atribuído à causa é R$ 10.000,00 (dez mil ... Pública, até o valor de alçada, com exceção das matérias elencadas no §1º, do art. 2º, da ...
Acórdão nº 1.0000.20.560379-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.1. A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do

... I - PRELIMINAR EX OFFICIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO Suscito, de ...231 da referida lei -, e que o valor atribuído à causa é R$ 10.000,00 (dez mil ... Pública, até o valor de alçada, com exceção das matérias elencadas no §1º, do art. 2º, da ...
Considerações gerais
- Petição Inicial e Resposta do Réu no Processo do Trabalho
... o réu deixar, por exemplo, de oferecer exceção ou reconvenção, as consequências danosas para ... por sentença; b) os pontos essenciais da causa se consideravam fixados, não podendo, por essa ...g., as exceções (incompetência, impedimento e suspeição). Não vemos, também, ...e) O valor da causa. Incumbe ao autor, no processo civil, ...
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... demora do processo e julgame nto da causa ("periculum in mora" ), para os servidores ... de lei deixa clara a incompetência do Ministério do Desenvolvimento Agrário e ... e outros bens moveis de valor" histórico ou artístico; m) a constru\xC3"... Transitórias consistiu em exceção ao modo como a regra de aquisição ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001736-57.2015.5.07.0018), 2016-01-28

... METROFOR, tendo este o dispensado sem justa causa em 03/06/2013. Mirou toda sua pretensão em face ... apartadas da contestação, impugnação ao valor da causa, "exceção de incompetência em razão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
Dos Pressupostos Recursais
- Recursos no Processo do Trabalho
... em sede destes últimos, que deve ser exceção, somente se pode arguir a alegação de ...ções sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou ... é a capacidade para postular em juízo, em causa própria ou defendendo terceiros. 2.2.6. ... prazos para invocar exceção de incompetência absoluta, prescrição, etc. Os recursos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 718-59.2017.5.13.0019)

...(inciso I) - para um valor da causa de R$ 40.000,00 (pág. 13), houve mento de exceção de incompetência da Justiça do Trabalho em ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
... tardar, até mesmo pela polêmica que ela causa e todas as demais dificuldades inerentes a uma ... a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações ..., alte- ração constitucional, à exceção da décima primeira proposta indicada a seguir. ...incompetência, mantemos, obstinadamente, o rumo do nosso ...
Processo (in)civil: desprocedimentalização e segurança jurídica-processual no cpc de 2015
- Direito processual civil contemporâneo
...causa desse problema está na maneira como o juiz de ... as chamadas exceções rituais, de incompetência e de impedimento ou suspeição do juiz (arts. ...325), a impugnação ao valor da causa (art. 261), o deferimento e impugnação ... um primeiro exemplo, a muito criticada exceção de incompetência. . Inegável que o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001766-06.2017.5.07.0024), 2019-01-30

... contratual de 10/08/2015 a 31/12/2016, no valor de R$ 1.138,99 e honorários de sucumbência, ados em 10% sobre o valor da causa. Inconformado, o MUNICÍPIO DE MASSAPÉ interpôs ... (Id c6a48a2), arguindo, inicialmente, exceção de incompetência, requerendo sua exclusão do ...