exceção pré executividade na execução fiscal

Acórdão nº 2008/0194043-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 43867 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2009/0074070-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO" FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇ\xC3" ...
Acórdão nº REsp 1136144 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO" FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇ\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0231284-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DO NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1395508 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO CONSTANTE NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA NOS AUTOS DA AUSÊNCIA DE PRÁTICA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ausência
Acórdão nº 1.0145.16.031892-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ISSQN.- "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula nº 393, STJ).- Comprovada a inocorrência de prestação de serviços de advocacia, não deve prevalecer o lançamento de ofício do ISSQN pelo Município.

... Arajo de Carvalho Maciel, que, em execuo fiscal ajuizada pelo MUNICPIO DE JUIZ DE FORA em ... DEBORTOLI LAGE, acolheu exceo de pr-executividade e, declarando nula a certido de dvida ativa, ...
Acórdão nº 2007/0303364-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ... da Execução Fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual foi argüida a ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 36828 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2009/0081858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO CUJO NOME ESTÁ INSERIDO NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR A ...
Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TIDA POR INADEQUADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO, IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
Acórdão nº 1.0079.14.009321-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO NA INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ART. 202 DO CTN. ART. 2º, §5º, DA LEF. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCEÇÃO ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.- A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente a...

... deciso que rejeitou a exceo de pr-executividade oposta nos autos de execuo fiscal que lhe move o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116827320194050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0811682-73.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA VILA ADVOGADO: Gabriella Gouveia Galvao Campos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807382-25.2018.4.05.8400 - 6ª

... ária do Rio Grande do Norte, que em exceção de pré-executividade na execução fiscal nº ...
Acórdão nº 1.0024.17.442212-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA.- "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula nº 393, STJ).- Havendo necessidade de dilação probatória, descabe a via da exceção de pré-executivida

... Juza da 2 Vara de Execuo Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte, Dra ... rejeitou o incidente de exceo de pr-executividade. Em suas razes recursais, o excipiente aduz que ...
Acórdão nº 1.0479.09.172544-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA.- "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula nº 393, STJ).- Havendo necessidade de dilação probatória, descabe a via da exceção de pré-executivida

... Denise Cando Pinto, que, em execuo fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS em desfavor de ... ALIMENTCIOS, rejeitou a exceo de pr-executividade por entender que o feito demandaria dilao ...
Acórdão nº 1.0024.16.018230-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula nº 393, STJ). - Havendo necessidade de dilação probatória, descabe a via da exceção de pré-executivi

... Baeta Neves, que, em exceo de pr-executividade proposta por VIAO CAIARA S/A - em recuperao ... -se que a discusso do dbito de natureza fiscal por meio de exceo de pr-executividade limita-se a ...
Acórdão nº 1.0000.19.072015-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO DA VIA ELEITA.- "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula nº 393, STJ).- Havendo necessidade de dilação probatória, descabe a via da exceção de pré-execut

... 6), que, nos autos da Ao de Execuo Fiscal n 5003368-09.2018.8.13.0342 promovida pelo ESTADO ... Agravante, rejeitou a exceo de pr-executividade aviada pelo Recorrente, ao argumento de que ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011714-88.2019.8.19.0000 (Cível), 25-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FICAL (CDA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ACERTO DA DECISÃO. Pretende a empresa agravante, a reforma da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade, com a consequente extinção da execução fiscal originária. Nos termos do artigo 803 do Código de Processo Civil, quando o título judicial ou extrajudicial não se revestir de...

... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FICAL (CDA). EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... com a consequente extinção da execução fiscal originária. Nos termos do artigo 803 do Código ...
Acórdão nº REsp 1252333 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
Acórdão Nº 1426790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA NA ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,...

... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PRESCRIÇ\xC3" ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" – PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE – NÃO OCORR\xC3" ...
Acórdão nº 2007/0293922-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO ... 16, § 2º, prevê os embargos à execução como veículo da alegação de toda matéria ... -se descabido o emprego de execução fiscal para a cobrança dos valores litigiosos, que ...
Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou:1) no julgamento dos Aclaratórios, a Corte local determinou: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de...
Acórdão nº 2009/0089648-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO DOS ... ção do agravo de instrumento na exceção de pré-executividade, a ora agravante não ...
Acórdão Nº 0005657-41.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... de Palmas – TO que, nos autos da Execução Fiscal nº 00143210820228272729, ajuizada pelo UNICÍPIO DE PALMAS rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e determinou o regular ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036015-65.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade na execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009. Afirma a agravante que não houve citação da executada. Consta do sistema do TJRJ citação positiva. Divergências das informações, necessitando o caso de uma maior dilação probatória. Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal para...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção ... de pré-executividade na execução fiscal ...