exceção pré executividade na execução fiscal
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Acórdão Nº 0016144-75.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... ão prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal n o 0048633-15.2019.8.27.2729, proposta ... da demanda, os agravantes, opuseram exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade ...
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Acórdão nº 1018562-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-12-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo...
... EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ... A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção ... -
Acórdão nº 1.0024.16.057445-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DEVIDA. STJ -RESP 1185036.Em sendo acolhida a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor na Execução Fiscal, diante da...
... a deciso da exceo de pr-executividade, extinguindo a Execuo Fiscal. Sustenta o ... -
Acórdão nº 1.0024.16.057445-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DEVIDA. STJ -RESP 1185036.Em sendo acolhida a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor na Execução Fiscal, diante da...
... a deciso da exceo de pr-executividade, extinguindo a Execuo Fiscal. Sustenta o ... -
Acórdão Nº 0012859-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0001193-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ...
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Acórdão Nº 0003373-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
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Acórdão Nº 1376467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE ... EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PESSOA ... JURÍDICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101708420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0810170-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EC CARGO TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: Ricardo Augusto Pontes Piedade e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800391-98.2021.4.05.8312 - 35ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De...
... ão acolhendo o pedido de extinção da execução fiscal ... Em suas razões recursais, o ... COUTINHO (Relator Convocado): A exceção de pré-executividade é admissível ... -
Acórdão Nº 0007752-44.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... 1. A Exceção de Pré-Executividade, como se tem entendido, é espécie excepcional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003866420154058201), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0000386-64.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLEXPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Gustavo Cabral De Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DUPLICIDADE NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
... , em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, nos termos do art ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DUPLICIDADE NA ... -
Acórdão Nº 0006762-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... do STJ, não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que ...
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Acórdão nº 1.0145.17.043167-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ISSQN - PRETENSÃO DE ISENÇÃO COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 11.499, DE 2007, DE JUIZ DE FORA - REGULARIDADE FISCAL NÃO EVIDENCIADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA.1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício
... apela da sentena proferida na ao de execuo fiscal ajuizada em face de RUBENS LUIZ ABRANCHES DA A, que acolheu a exceo de pr-executividade conforme dispositivo que se transcreve (ordem ... -
Acórdão nº 1.0145.17.043167-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ISSQN - PRETENSÃO DE ISENÇÃO COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 11.499, DE 2007, DE JUIZ DE FORA - REGULARIDADE FISCAL NÃO EVIDENCIADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA.1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício
... apela da sentena proferida na ao de execuo fiscal ajuizada em face de RUBENS LUIZ ABRANCHES DA A, que acolheu a exceo de pr-executividade conforme dispositivo que se transcreve (ordem ... -
Acórdão Nº 0011960-42.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... a créditos tributário relativos ao ano fiscal 2017, ou seja, depois de sua exclusão dos ... para figurar no polo passivo da execução, nos termos do art. 4º da Lei de Execução ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08158744920194050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0815874-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLICO RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
... LTDA contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, ... -
Acórdão Nº 0015612-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... exceção de pré-executividade é construção ... defesa do executado e dos terceiros na execução forçada. São Paulo: RT, 2000, p. 121) ... É ... -executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ...
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Acórdão Nº 0014137-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0014089-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0013265-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS ... REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECONHECIDA. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... propositura da execução fiscal)" ... da propositura da demanda, à exceção ...
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Acórdão Nº 0014683-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE ...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO QUANTO ÀS MATÉRIAS NÃOAFERÍVEIS DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DEORIGEM, OBTIDAS MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS.ENTENDIMENTO DA SÚMULA 393/STJ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097718920204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0809771-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LIMA LTDA ADVOGADO: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800161-08.2020.4.05.8307 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE...
... contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Comercial ... face do IBAMA, objetivando impugnar a execução, fundada em suposta prescrição das CDAs sob os ... , tendo sido ajuizada contra ela execução fiscal em razão de débitos relativos ao pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.183423-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO - CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, sendo irrelevante a questão da segurança do juízo. A Lei n ° 6830/80 estabelece em seu art. 3°,...
... , que, nos autos da presente execuo fiscal rejeitou a exceo de pr-executividade proposta ...