exceção pré executividade na execução fiscal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008787520214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800878-75.2021.4.05.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIO DE CARNES PADRE CICERO LTDA ADVOGADO: CARLOS GILBERTO JÚNIO E OUTROS AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820169-61.2019.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. BEM CONSTRITO....
... Objeto: Exceção de pre-executividade, em sede de execução ... ção de pre-executividade, em matéria fiscal, quando houver necessidade de dilação ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1311658 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0084543-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A ... ça alegada pela executada através de exceção de pré-executividade, a Procuradoria da Fazenda ...
-
Acórdão Nº 0007677-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE ... ça , a exceção de pré -executividade é admissível na execução fiscal relativamente ...
-
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTINGUINSHING DO TEMA N. 421 DO RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, ajuizada nos autos da execução fiscal de...
-
Acórdão nº 2008/0283135-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ... NA EXTINÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA EXECUÇÃO. OBJEÇÃO REJEITADA DE PLANO, SEM A ... quando há prosseguimento da execução fiscal", com possibilidade de interposição de embargos \xC3" ...
-
Acórdão Nº 0016028-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127450220204050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812745-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASILMED COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Antonio Filipe Pontes Vasconcelos AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806892-46.2017.4.05.8300 -
... em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de ... executada opõe exceção de pré-executividade, colimando a extinção do presente feito ... -
Acórdão Nº 0001324-46.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
-
Acórdão Nº 0000797-50.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ...
-
Acórdão Nº 1367564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CRÉDITO ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... SÓCIO. NECESSIDADE ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.023414-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IPTU E TAXAS. IMÓVEL PERTENCENTE A MAIS DE UMA PESSOA.SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA UM DOS PROPRIETÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.- A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal...
... deciso que rejeitou a exceo de pr-executividade oposta nos autos da execuo fiscal que lhe move o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057824120214050000), 17-08-2021
(Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Consoante o enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça a exceção de pré-executividade é admissível...
... devidamente quitados, de sorte a que a execução possa ser extinta, ou, eventualmente, prosseguir ... Na origem, a agravante apresentou exceção de pré-executividade no sentido de obter ... parcial do crédito, objeto da execução fiscal n°0810664-46.2019.4.05.8300, apontando o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.256209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÓCIOS-GERENTES CONSTANTES NA CDA - INCLUSÃO EM EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE - ENTEDIMENTO FIRMADO PELO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. O STJ pacificou entendimento de que, quando o sócio-gerente constar na CDA, este é parte legitima para figurar no polo passivo de eventual Execução Fiscal, cabendo a ele provar a não...
... , que, nos autos da presente execuo fiscal rejeitou a exceo de pr-executividade interposta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127352120214050000), 17-03-2022
AGTR Nº: 0812735-21.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA VITORIA LTDA ADVOGADO: MARCEL BURKHARDT COSTI AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE...
... contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo hospital ... pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076632420194050000), 25-06-2020
PROCESSO Nº: 0807663-24.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO ADVOGADO: Maxmiliano De Moura Cardoso AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014907-94.2013.4.05.8100
... em face de decisão que, em sede de execução fiscal, não conheceu a exceção de ... ão pela qual a exceção de pré-executividade não deve prosseguir. ... Nas razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106973620214050000), 22-02-2022
(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade não conhecida. Alegação de nulidade do crédito cobrado. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 0005916-32.2013.4.05.8100, que rejeitou exceção de pré-executi
... contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 0005916-32.2013.4.05.8100, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, determinando, ato ... -
Acórdão nº 0059101-56.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Agosto de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. É admissível na execução fiscal a exceção de pré- executividade relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Hipótese que não se aplica ao presente caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
... interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade ao fundamento de ... Exceção de Pré-Executividade em EXECUÇÃO FISCAL ao fundamento de necessidade de dilação ... -
Acórdão nº 0059101-56.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Agosto de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. É admissível na execução fiscal a exceção de pré- executividade relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Hipótese que não se aplica ao presente caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
... interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade ao fundamento de ... Exceção de Pré-Executividade em EXECUÇÃO FISCAL ao fundamento de necessidade de dilação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014666-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TFLF. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS DE DEVEDOR, APÓS A DEVIDA GARANTIA DO JUÍZO.- A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, questão já sumulada pelo STJ (Súmula 393). - No caso,...
... apenas em parte a exceo de pr-executividade oposta contra a execuo fiscal que lhe move o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014666-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TFLF. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS DE DEVEDOR, APÓS A DEVIDA GARANTIA DO JUÍZO.- A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, questão já sumulada pelo STJ (Súmula 393). - No caso,...
... apenas em parte a exceo de pr-executividade oposta contra a execuo fiscal que lhe move o ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca: a) que os recorrentes não faziam mais parte do quadro...
-
Acórdão nº 1.0079.15.003617-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - INCORREÇÃO NA CDA - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI INAPLICÁVEL AO CASO. Havendo a indicação na Certidão de Dívida Ativa de dispositivo de lei inaplicável ao caso, não há que se falar em nulidade da execução, nem mesmo parcial, se inexistir impacto no valor do crédito tributário inscrito.
... de Contagem que, nos autos da ao de execuo fiscal proposta pelo Estado de Minas Gerais em face de ... Altivo S/A, rejeitou a exceo de pr-executividade. Recorre a empresa agravante sustentando, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125080220194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0812508-02.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES/SE ADVOGADO: Luiz Gustavo Avila Mendonca e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO E SUSPENSÃO DE...
... 9ª Vara de Sergipe, que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou a exceção de ... no incidente da exceção de pré-executividade ... É o breve relatório ... -
Acórdão Nº 0013949-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... e Saúde de Palmas-TO, nos autos da Execução Fiscal, n° 0009615-60.2014.827.2729, a qual itou a Exceção de Pré-Executividade e em consequência ...