exceção pré executividade suspensão da execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIALETICIDADE - CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Pelo princípio da dialeticidade, deve haver congruência entre os fundamentos da decisão impugnada e a inconformidade exposta no recurso, de maneira a possibilitar ao tribunal ad quem o exame da juridicidade das razões de decidir.2. A...

PROCESSO Nº: 0811682-73.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA VILA ADVOGADO: Gabriella Gouveia Galvao Campos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807382-25.2018.4.05.8400 - 6ª

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O DESLINDE DA REVISIONAL DE CONTRATO CUJO TÍTULO EXEQUENDO EM LITÍGIO INTEGRA AÇÃO EXECUTIVA DISTINTA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO PARA SE EVITAR DECISÕES

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO- DEPÓSITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor, de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO- DEPÓSITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor, de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTIGO 151, III, DO CTN - RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EM ANDAMENTO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO DESPROVIDO.1. A exceção de pré-executividade somente é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTIGO 151, III, DO CTN - RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EM ANDAMENTO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO DESPROVIDO.1. A exceção de pré-executividade somente é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.As empresas em recuperação judicial podem requerer o parcelamento do débito fiscal. Nestes casos, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa, nos termos do art. 151,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - DEPÓSITO INTEGRAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - EXECUÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a alegação do executado não necessite de instrução

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS CONFIGURADORES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 112, 421, 422 e 476, todos do Código Civil, apesar da interposi&#

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória Em Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que Rejeitou a Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE por Inadequação Da Via Eleita. Agravo Do Executado Cujo Fundamento Se Distancia Daquele Necessário À Reforma Da Decisão Impugnada. Basta Uma Simples Leitura Da Fundamentação Do Agravo para Se Verificar a Falta Dos Fundamentos de Fato e de Direito que Embasariam

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o...

EMENTA: APELAÇÃO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACOLHIMENTO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.- Estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, a condenação ao pagamento das custas do recurso deve ser suspensa, na forma...

EMENTA: APELAÇÃO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACOLHIMENTO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.- Estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, a condenação ao pagamento das custas do recurso deve ser suspensa, na forma...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 151, INCISO II DO CTN - IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. 1- A exceção de pré-executividade é admissível quando...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 151, INCISO II DO CTN - IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. 1- A exceção de pré-executividade é admissível quando...