exceção pré executividade suspensão da execução
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , até 31 de dezembro de 2014, a suspensão das execuções judiciais e dos respectivos ... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ... 1973 - Código de Processo Civil, com exceção" daquelas que ainda possam ser objeto de apreciaç\xC3" ... ção fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. ... decisão que rejeitou Exceção de ... demanda executiva; b) a suspensão da ... da Exceção de Pré-Executividade", portanto, era deslocar a ... Execu\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1131064 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. A oposição da exceção de pré-executividade pode permitir a suspensão da execução, desde que também haja garantia do Juízo pela penhora. 2. Aplica-se o óbice da Súmula n. 282/STF quando a questão...
... PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0127200-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... PARCIALMENTE. ... suspensão da ...
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Acórdão nº 2014/0156159-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSPENSÃO DO ... JUÍZO DA EXECUÇÃO ... II - Oposta a exceção" de pré-executividade perante o Ju\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7400-63.2012.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MESMA COMPREENSÃO SUSTENTADA PELA SÚMULA Nº 414, III. PERDA DO OBJETO. Verificada a superveniência de decisão de mérito no processo principal, perde objeto o mandado de segurança que busca a revisão da decisão que...
... ÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... - Acórdão nº AgRg no REsp 932151 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0079.07.370935-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA HIPOTECÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO - INICIAL DA EXECUÇÃO APTA. - Não há falar em inépcia se a inicial da Ação Executiva Hipotecária atende os requisitos da Lei 5.741/71.
... S.A., rejeitou a Exceo de Pr-Executividade. Alegam que interpuseram embargos ... -
Acórdão nº 1.0024.12.712436-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSILIDADE - PARCELAMENTO - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A oposição da exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender o processo de execução, ausentes as hipóteses de lei. 2. A opção pelo parcelamento do débito importa em seu reconhecimento inequívoco e...
... de suspenso do feito em exceo de pr-executividade por no se tratar de embargos execuo (evento n ... -
Acórdão nº 1.0112.15.007804-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DE PENHORA EM DINHEIRO - ORDEM DE PREFERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade é cabível para análise de matéria de ordem pública, desde que não seja...
... formulado em sede de Exceo de Pr-executividade, consistente na determinao a suspenso da ... -
Acórdão nº 1.0112.15.007804-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DE PENHORA EM DINHEIRO - ORDEM DE PREFERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade é cabível para análise de matéria de ordem pública, desde que não seja...
... formulado em sede de Exceo de Pr-executividade, consistente na determinao a suspenso da ... -
Acórdão nº 1.0704.11.002794-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - ART. 16, III DA LEI Nº 6.830/80 - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.- A teor do disposto no artigo 16, inciso III da Lei nº 6.830/1980, o prazo para oposição de Embargos é de 30 (trinta) dias, contados da data da primeira...
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Acórdão nº 1.0704.11.002794-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - ART. 16, III DA LEI Nº 6.830/80 - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.- A teor do disposto no artigo 16, inciso III da Lei nº 6.830/1980, o prazo para oposição de Embargos é de 30 (trinta) dias, contados da data da primeira...
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Acórdão nº 1.0024.98.007442-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENTRADA EM VIGOR DO NCPC - SENTENÇA CASSADA- O Novo CPC estabeleceu regra de transição disposta em seu artigo 1.056, qual seja, "Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no artigo 924, inciso V,...
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Processo nº 0015125-13.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Interposto Na Vigência Do Novo Cpc. Relação de Consumo. Compra Automóvel Usado. Impossibilidade de Transferência Da Propriedade Do Veículo para O Nome Da Sua Esposa por Divergência Entre O Número Do Motor e Do Chassis. Sentença de Procedência Do Pedido. Cumprimento de Sentença. Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Penhora On Line. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... JURÍDICA. PENHORA ON LINE. EXCEÇÃO DE ... executividade ... suspensão ... Frise-se que a execução" de pré-executividade é um meio \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50084585520228210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEF. QUINQUÊNIO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. PARADIGMA DO STJ. RESP. 1340553/RS. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS AO FADEP. DESCABIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO E NÃO ARGUIDA PELA CURADORIA ESPECIAL....
... direito tributário. execução fiscal. exceção de pré-executividade. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEF ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11003-12.2014.5.01.0000) 20-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO LEILÃO PREVIAMENTE DESIGNADO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1 - Hipótese em que a impetração do mandado de segurança dirige-se contra dois...
... DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ATO JUDICIAL ... INDEFERIMENTO DA ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO LEILÃO ... -
Acórdão nº 1.0105.14.015738-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA AÇÃO - EXCESSO DA EXECUÇÃO - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Diante da desafetação do REsp nº.1.438.263/SP não há o que se falar em...
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Acórdão nº 1.0000.20.071167-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. Nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário.2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário...
... HORIZONTE, rejeitou a exceo de pr-executividade, nos termos seguintes: "( ... )A excipiente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000157-92.2014.5.06.0000), 23-09-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Verificando-se que o pedido remanescente da ação mandamental cinge-se à suspensão da execução o julgamento da exceção de pré-executividade, tendo dita exceção já sido julgada e inclusive transitado em julgado, não há como prevalecer o presente writ, tratando-se da
... PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE RÉ-EXECUTIVIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Verificando-se ... -
Acordão do Segunda Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.REQUERIMENTO DE ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade propostapelo executado, objetivando a suspensão da execução ajuizada paracobrança...
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Acórdão Nº 5032014-11.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. OPOSIÇÃO DA OBJEÇÃO QUE NÃO PROVOCA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... que a simples oposio de exceo de pr-executividade no suspende a execuo.A medida urgente foi ... -
Acórdão Nº 5002983-69.2010.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... E Saúde De Palmas, exarada em sede de exceção de pré-executividade nos autos da ... que “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou ... indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da lei nº ...
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Acórdão Nº 0637572-64.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. OBJEÇÃO REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 01. O artigo 98 do CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO" DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... EXIGIBILIDADE DO CR\xC3" ... fundada em suposta suspensão da exigibilidade das CDA’s executadas, por ... de Pacajus/CE, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº ... 0001241-35.2009.8.06.0136, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 78600-25.2009.5.07.0026)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - SÚMULA Nº 266 DO TST - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40...
... ÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ... DE AGRAVO DE PETIÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ... EXECUÇÃO – SÚMULA Nº 266 DO ...