Exceções
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Acórdão nº 2015/0006554-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ininterruptos de serviço público ... 2. Esta é a regra, cujas únicas exceções previstas para a ... aquisição da estabilidade, nessa situação, dizem respeito: (a) aos ocupantes ...
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Acórdão nº 2016/0204842-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS....
... criminal, identificando o material apreendido como cocaína e ... maconha, constitui uma das exceções em que a materialidade do ... delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de ... constatação ... -
Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... sujeita à reserva jurisdicional, salvo previsão legal diversa. Há, entrementes, ... exceções no ordenamento que, mesmo que indiretamente, consagram ...
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Acórdão nº 2016/0004318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exceções ... fundados em argumentos irrelevantes para a distinção (distinguishing ) em relação ...
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... exceções que devem ser verificadas ... Documento: 75501809 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 24/08/2017 ...
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Acórdão nº 2015/0259261-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO COM BASE EM PROVA DERIVADA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA TIDA POR ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ART. 157, §1º. DO CPP. FONTE INDEPENDENTE. ACUSAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
- Acórdão nº 2015/0117461-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0380616-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e ao caráter non aedificandi da APP, nela interditando ocupação ou constrição, ... com pouquíssimas exceções" (casos de utilidade pública e interesse social). ... 5. Causa inequívoco dano ecológico quem desmata, ocupa ou explora APP, ou\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0264883-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA ANULADA. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO O MAGISTRADO TITULAR AINDA NÃO HAVIA SIDO REDESIGNADO. 1. Apesar do entendimento de que a doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte Superior são...
... maneira absoluta, por admitir exceções, no presente caso, quando ... proferida a sentença, o magistrado que presidiu a audiência de ... -
Acórdão nº 2013/0040000-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CAMPBELL MARQUES, DJE 17.8.2011. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÕES ... TAIS COMO QUANDO A DEFASAGEM SEJA HISTÓRICA A ENSEJAR ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PRESENÇA NA LIDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no ...
... exceções ... mencionadas no texto constitucional, a natureza da demanda sob o ponto de vista ... -
Acórdão nº 2015/0262977-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCEÇÕES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Para que o instrumento particular sirva como título executivo, é necessário que seja assinado por duas testemunhas. Excepciona-se a regra...
... ESPECIAL. CONTRATO. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE DUAS ... TESTEMUNHAS. EXCEÇÕES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. ... SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Repercussão Geral, fixou orientação no sentido haver direito à ... nomeação, salvo exceções pontuais. A partir dessa tese, evoluiu para ... compreender que, havendo desistência de candidatos melhor ...
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Acórdão nº 2014/0228585-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em regra, incide imposto de renda sobre...
... recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas exceções": a) ... deve ser observada a natureza da verba principal, visto que os juros de mora ... seguem a mesma\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína, o ... que enquadra o caso em questão em uma das exceções em que a ... materialidade do delito pode ser comprovada apenas com base no ...
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Acórdão nº 2011/0261208-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que rejeita a resposta à acusação consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputa&#
... momento em que ainda não ocorreu a instrução probatória, de modo ... que, salvo raras exceções, não é dado ao juiz externar um juízo ... -
Acórdão nº 2013/0418935-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITOS. EXCEÇÕES PESSOAIS OPONÍVEIS À FATURIZADORA. ALEGAÇÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CONFORMIDADE COM
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Acórdão nº 2014/0161610-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL RAZOÁVEL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão não se enquadra nas exceções que permitem a revisão dos honorá
... SÚMULA 7/STJ ... 1. A pretensão não se enquadra nas exceções que permitem a revisão dos honorários ... -
Acórdão nº 2014/0269970-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... caráter remuneratório. ... 2. A pretensão não se enquadra nas exceções que permitem a revisão dos honorários ...
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Acórdão nº 2013/0126266-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). ATO COATOR PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. INÉRCIA. INCABIMENTO DO WRIT. 1. Admitindo o regimento interno do Tribunal de origem à interposição de agravo regimental contra decisão da
... 2. Referido entendimento vai ao encontro da jurisprudência do ... Supremo que, salvo exceções" particulares, inadmite o manejo de ... recursos ou ações constitucionais contra a decisão da instância a quo ... que\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0286845-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165; 458, I, II E III; E 535, II, DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO. NÃO É HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPONÍVEIS AO...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... somente, expectativa de direito à nomeação. As exceções" a tal regra ... geral estariam (a) na preterição, por inobservância da ordem de ... classificação ou,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0252028-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O recurso especial não será cabível quando a análise
... comporta exceções que, na ausência de previsão específica no CPP, são aquelas ... -
Acórdão nº 2015/0096432-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREJUDICADA ... 1. A pretensão não se enquadra nas exceções que permitem a revisão dos honorários ...