Exceções
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Acórdão nº 2014/0291491-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. PROXIMIDADE DE LEITO DE RIO. CASAS DE VERANEIO. ILEGALIDADE. SITUAÇÃO NÃO ABRANGIDA PELAS EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS NOS ARTS. 61-A A 65 DA LEI 12.651/2012. 1. Na origem cuida-se de ação civil
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Acórdão nº AgRg no Ag 1151675 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGRA GERAL: INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBA PRINCIPAL ISENTA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. 1.089.720/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. CASO CONCRETO...
...IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGRA GERAL: INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBA PRINCIPAL ISENTA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. 1.089.720⁄RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL ... - DECRETO Nº 7609-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ExecuÇÃo No Territorio Nacional da ResoluÇÃo 1972, de 17 de MarÇo de 2011, do Conselho de SeguranÇa das NaÇÕes Unidas, que Define as ExceÇÕes ao Regime de SanÇÕes Previsto Na ResoluÇÃo 1844, de 20 de Novembro de 2008, do Conselho de SeguranÇa das NaÇÕes Unidas.
- Embargos à execução. Nota promissória. Executado precisa provar inexistência de causa em ação que busca anular nota promissória. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Título. Não circulação. Quando se trata de relação entre o exequente original e seu executado, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum. A dívida representada por título de crédito extrajudicial é provada pela existência de título que goze de presunção de liquidez e certeza. Eventual: embargos à execução, sustentando a tese de inexistência de causa subjacente ao título, é ônus do executado comprovar a inexistência dessa causa. Resp. Contrarrazões
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... d) julgar as suspeições arguidas contra seus membros;. e) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;. f) requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos ...
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Texto vai a plenário hoje com lista ampliada de exceções, de conta de gás a futebol e veículos
reforma tributáriaavanço no senadoA Reforma Tributária avançou mais uma etapa no Senado ontem com a aprovação da proposta de emenda à Constituição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O placar do texto-base foi de 20 votos a 6, em uma...
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Reforma Tributária: Haddad defende reduzir exceções para alíquota menor do imposto único
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira que a definião da alícota padrão com a Reforma Tributária está dependendo da redução das excepcionalidades no sistema tributário. Hoje, o sistema brasileiro é composto por diversos ti...
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Governo federal acaba com exceções e determina que servidores retomem trabalho presencial
Agência O Globo -O governo determinou todos os servidores federais retomem o trabalho presencial em 30 dias. Uma nova instrução normativa, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, revogou orientação anterior que permitia que pessoas com mais de...
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Governo federal acaba com exceções e determina que servidores retomem trabalho presencial
BRASILIA - Ogoverno determinou todos os servidores federais retomem o trabalhopresencial em 30 dias . Uma nova instrução normativa, publicada no DiárioOficial desta sexta-feira, revogou orientação anterior que permitiaque pessoas com mais de 60 anos...
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Reforma Tributária: Haddad defende reduzir exceções para alíquota menor do imposto único
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira que a definião da alícota padrão com a Reforma Tributária está dependendo da redução das excepcionalidades no sistema tributário. Hoje, o sistema brasileiro é composto por diversos ti...
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Reforma Tributária: Haddad defende reduzir exceções para alíquota menor do imposto único
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira que a definição da alíquota padrão com a Reforma Tributária está dependendo da redução das excepcionalidades no sistema tributário. Hoje, o sistema brasileiro é composto por diversos ...
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Veto à venda de mando na série a permite exceções
A CBF publicou o regulamento da Série A do Brasileirão 2020. Com isso, é possível verificar a redação do artigo que proíbe a venda de mando de campo. Mas o texto permite exceções. A mudança no texto foi aprovada por maioria dos clubes no conselho téc...
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As exceções na lista do prêmio da fifa
Zurique Divulgada ontem, a lista de 23 jogadores finalistas do prêmio Bola de Ouro da Fifa é emblemática de duas tendências do futebol moderno: a globalização e, ao mesmo tempo, o centralismo europeu. São nada menos do que 16 países representados na...
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Acórdão nº 2016/0204864-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contesta&
...EMENTA. DIREITO . PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . PROVA . DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES" LEGAIS. INAPLICABILIDADE. . REEXAME . DO . CONTEXTO . FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. . 1. A regra prevista no art. 396\xC2"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVADO. 1. Consoante o art. 106 do CPC/73, havendo conexão em ações que tramitam na mesma comarca, considera-se prevento o juiz que despacha em primeiro lugar. 1.1. Na linha do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,...
...exceções, deve ser entendida como o pronunciamento judicial . positivo que ordena a citação. Precedentes. Incidência da . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR DE DROGAS. DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO E DEPOIMENTOS. ELEMENTOS DE CORROBORAM A MATERIALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual "o laudo...
...mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das . exceções em que a materialidade do delito pode ser provada . ... -
Acórdão nº 2015/0006554-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO COMISSIONADO. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA PARA A AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovaç&
...exceções previstas para a . aquisição da estabilidade, nessa situação, dizem respeito: (a) aos ocupantes . ... -
Acórdão nº 2016/0204842-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS....
...criminal, identificando o material apreendido como cocaína e . maconha, constitui uma das exceções em que a materialidade do . delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de . constatação. ... -
Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.038/90. EXIGÊNCIA DE SINDICABILIDADE JUDICIAL APENAS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO...
...sujeita à reserva jurisdicional, salvo previsão legal diversa. Há, entrementes, . exceções no ordenamento que, mesmo que indiretamente, consagram . ... -
Acórdão nº 2016/0004318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Muito embora o caso concreto se refira especificamente à oneração tributária do PIS
...integridade da jurisprudência exige que sejam evitados casuísmos e exceções . fundados em argumentos irrelevantes para a distinção (distinguishing ) em relação . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO ...
...EXCEÇÕES . CONSTITUCIONAIS. . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO . PELA . POLÍCIA. . NECESSIDADE . DE . JUSTA . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 171, § 3°, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E 288, AMBOS DO CP. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a declaração da nulidade no processo penal é preciso, antes de discutir o...
...exceções que devem ser verificadas . Documento: 75501809 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 24/08/2017. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE, POR INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA FORÇADA NO DOMICÍLIO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBAT
...drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CONSIDERADO DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO NÃO IDENTIFICADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O filho, integrante da entidade familiar, tem legitimidade para opor embargos de...
...exceções à garantia . legal, de modo que o julgador não deve fazer uma releitura da lei, . ... -
Acórdão nº 2012/0194713-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO...
...exceções que devem ser verificadas . caso a caso. . ...