Exceções
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Acórdão nº 2015/0288597-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cada caso concreto, em que se demonstre a ausência das exceções" ... previstas no Decreto n. 5.992/06, não sendo possível o acolhimento do ... pedido de forma genérica. Não\xC2" ...
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ART. 799. Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, sòmente podem ser opostas, com suspensão do feito, exceções de suspeição ou incompetência ... § 1º As demais exceções serão alegadas como matéria de defêsa ... § 2º Das decisões sôbre ...
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Exceções ao regime de retenção do Recurso Especial
A Toda Prova: Exceções ao regime de retenção do Recurso Especial
Nos termos do artigo 542, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de embargos à execução ficar... -
Da manifestação pelo perito da exceção de suspeição
... exceções ao perito – suspeição e impedimento ... máximo o julgamento da causa. Em suma, não há qualquer parciali-dade na conduta do experto , a ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... écimos por cento, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais, e será arrecadada, fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Previdenciária ... § ...
- Embargos à execução. Parcial procedência. Compra e venda de participação societária. Preço total disposto em moeda nacional. Parcelamento em sessenta e duas vezes. Utilização de moeda estrangeira para definir o quantum de cada parcela. Estipulação contratual no sentido de converter o valor de cada parcela segundo o câmbio vigente na data de cada respectivo pagamento realizado. Impossibilidade. Proposição que se equipara à indexação da dívida total pela variação cambial de moeda estrangeira. Vedação. Art. 6º da Lei 8.880/94. Impossibilidade de utilização da indexação do dólar como critério de correção das parcelas devidas, quando não se está a tratar das exceções legais. Adequação necessária. Débito existente. Dívida vencida. Valor que deverá ser convertido em moeda nacional com o câmbio vigente na data da contratação e, a partir daí, acrescido de correção monetária pelo INPC (índice oficial). Sentença mantida. Recurso desprovido. Não se pode confundir a legitimidade da contratação celebrada em moeda...
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Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. CONCLUSÃO PELA ... EXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... exceções" pessoais ao endossatário de ... boa-fé (art. 17 da Lei Uniforme de Genebra - LUG). Doutrina ... sobre\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0104321-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ARGUMENTOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍ
... pode ser interpretado de maneira absoluta, pois admite exceções que ... devem ser verificadas caso a caso ... 2. Não há violação ao princípio da identidade física do juiz quando a ... -
Acórdão nº 2016/0057514-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. PARTE DO ENSINO MÉDIO CURSADA NA REDE PARTICULAR DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE SITUAÇÕES SUBJETIVAS PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Nas situações regidas pelo Código de Processo Civil de 1
... ingerência do Poder Judiciário. Logo, não compete ao Poder ... Judiciário criar exceções subjetivas em meio às regras criadas pelas ... universidades ... Agravo interno improvido ... -
Acórdão nº 2014/0114056-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, CORRUPÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÕES, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PARCIALIDADE DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO SUSCITADA A TEMPO E MODO PELA DEFESA. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO WRIT EM SUBSTITUIÇÃO AOS...
... sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus em ... substituição aos recursos, ações e exceções cabíveis. ... Precedente ... 3. Ainda que assim não fosse, esta Corte Superior de Justiça ... -
Acórdão nº 2013/0299653-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a competência para o local da sede do prestador do serviço, com exceções" ... previstas nos incisos I a XXII do art. 3º do normativo federal em comento. ... 4. No caso, constata-se ainda que\xC2" ...
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Reforma Tributária: Haddad vê alíquota de equilíbrio menor que 25% e pede redução de exceções
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira que será possível "no tempo" uma alíquota padrão menor que 25% com a reformulação do sistema tributário no Brasil. Em entrevista a Kennedy Alencar, da Rede TV, ele pede a redução de ...
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Reforma tributária: TCU sugere revisões periódicas de exceções e defende cashback para baixa renda
O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma série de sugestões ao relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Em uma delas, o TCU defende que seja incluído um dispositivo prevendo que as exceções à alíquota padrão serão su...
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Haddad defende ajustes no texto da Reforma Tributária no Senado: ‘Deixar mais redondo, com menos exceções’
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta terça-feira ajustes no texto da Reforma Tributária e ressaltou o desejo do governo de uma proposta "completa" e sem "fatiamentos". — Não acredito no fatiamento. A PEC tem que ser completa. Uma co...
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Haddad defende ajustes no texto da Reforma Tributária no Senado: ‘Deixar mais redondo, com menos exceções’
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta terça-feira ajustes no texto da Reforma Tributária e ressaltou o desejo do governo de uma proposta "completa" e sem "fatiamentos". — Não acredito no fatiamento. A PEC tem que ser completa. Uma co...
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Reforma Tributária: Haddad vê alíquota de equilíbrio menor que 25% e pede redução de exceções
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira que será possível "no tempo" uma alíquota padrão menor que 25% com a reformulação do sistema tributário no Brasil. Em entrevista a Kennedy Alencar, da Rede TV, ele pede a redução de ...
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Reforma Tributária: Haddad defende reduzir exceções para garantia de alíquota menor do imposto único
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira que a definição da alíquota padrão com a Reforma Tributária está dependendo da redução das excepcionalidades no sistema tributário. Hoje, o sistema brasileiro é composto por diversos ...
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Reforma Tributária: Haddad vê alíquota de equilíbrio menor que 25% e pede redução de exceções
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira que será possível "no tempo" uma alíquota padrão menor que 25% com a reformulação do sistema tributário no Brasil. Em entrevista a Kennedy Alencar, da Rede TV, ele pede a redução de ...
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Reforma Tributária: Haddad vê alíquota de equilíbrio menor que 25% e pede redução de exceções
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira que será possível "no tempo" uma alíquota padrão menor que 25% com a reformulação do sistema tributário no Brasil. Em entrevista a Kennedy Alencar, da Rede TV, ele pede a redução de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1256823 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... o executado oferecerá embargos no prazo máximo de 30 dias, nos quais o embargante deverá alegar toda a matéria de defesa, inclusive as exceções. O prazo para a alegação das exceções é, portanto, de 30 (trinta) dias. Precedente: REsp 640.871⁄PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda ...
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Haddad defende ajustes no texto da Reforma Tributária no Senado: ‘Deixar mais redondo, com menos exceções’
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta terça-feira ajustes no texto da Reforma Tributária e ressaltou o desejo do governo de uma proposta "completa" e sem "fatiamentos", para deixar o texto "mais redondo". Mais tributo: Brecha para cr...
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Haddad defende ajustes no texto da Reforma Tributária no Senado: ‘Deixar mais redondo, com menos exceções’
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta terça-feira ajustes no texto da Reforma Tributária e ressaltou o desejo do governo de uma proposta "completa" e sem "fatiamentos", para deixar o texto "mais redondo". — Estamos lendo com calma o ...
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Haddad defende ajustes no texto da Reforma Tributária no Senado: ‘Deixar mais redondo, com menos exceções’
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta terça-feira ajustes no texto da Reforma Tributária e ressaltou o desejo do governo de uma proposta "completa" e sem "fatiamentos", para deixar o texto "mais redondo". Mais tributo: Brecha para cr...