Exceptio declinatoria fori
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Acórdão nº 2009/0004553-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. O foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil. Por se tratar de competê
... legitimidade para arguir exceção declinatória de foro: ... 1. Legitimidade para arguir ... ÓPRIO EXECUTADO, MEDIANTE A COMPETENTE EXCEPTIO DECLINATÓRIA FORI PODERÁ INSURGIR-SE CONTRA O ... -
Decisão Monocrática nº 5014752-20.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
... legitimidade para argüir exceção declinatória de foro: ... 1. Legitimidade para arguir. Somente ... ÓPRIO EXECUTADO, MEDIANTE A COMPETENTE EXCEPTIO DECLINATÓRIA FORI PODERÁ INSURGIR-SE CONTRA O ...
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Decisão Monocrática nº 5003061-09.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Marzo de 2012
... legitimidade para argüir exceção declinatória de foro: ... 1. Legitimidade para arguir. Somente ... ÓPRIO EXECUTADO, MEDIANTE A COMPETENTE EXCEPTIO DECLINATÓRIA FORI PODERÁ INSURGIR-SE CONTRA O ...
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Decisão Monocrática nº 5003115-72.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Marzo de 2012
... legitimidade para argüir exceção declinatória de foro: ... 1. Legitimidade para arguir. Somente ... ÓPRIO EXECUTADO, MEDIANTE A COMPETENTE EXCEPTIO DECLINATÓRIA FORI PODERÁ INSURGIR-SE CONTRA O ...
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Decisão Monocrática nº 5007671-20.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2012
... legitimidade para argüir exceção declinatória de foro: ... 1. Legitimidade para arguir. Somente ... ÓPRIO EXECUTADO, MEDIANTE A COMPETENTE EXCEPTIO DECLINATÓRIA FORI PODERÁ INSURGIR-SE CONTRA O ...
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Decisão Monocrática nº 5003121-79.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Marzo de 2012
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Decisão Monocrática nº 5007994-25.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Mayo de 2012
... legitimidade para argüir exceção declinatória de foro: ... 1. Legitimidade para arguir. Somente ... ÓPRIO EXECUTADO, MEDIANTE A COMPETENTE EXCEPTIO DECLINATÓRIA FORI PODERÁ INSURGIR-SE CONTRA O ...
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Decisão Monocrática nº 5006473-45.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Mayo de 2012
... legitimidade para argüir exceção declinatória de foro: ... 1. Legitimidade para arguir. Somente ... ÓPRIO EXECUTADO, MEDIANTE A COMPETENTE EXCEPTIO DECLINATÓRIA FORI PODERÁ INSURGIR-SE CONTRA O ...
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Decisão Monocrática nº 5006480-37.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Mayo de 2012
... legitimidade para argüir exceção declinatória de foro: ... 1. Legitimidade para arguir. Somente ... ÓPRIO EXECUTADO, MEDIANTE A COMPETENTE EXCEPTIO DECLINATÓRIA FORI PODERÁ INSURGIR-SE CONTRA O ...
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Acórdãos nº 1018338-32.2015.8.26.0405 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... declinar o juízo competente (exceptio declinatoria fori), em caso de ...
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Acórdãos nº 1001970-51.2014.8.26.0576 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... o juízo competente (exceptio declinatória fori), em caso de ...
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Acórdão nº 2008/0261904-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... legitimidade para arguir exceção declinatória de foro: ... 1. Legitimidade para arguir ... ÓPRIO EXECUTADO, MEDIANTE A COMPETENTE EXCEPTIO DECLINATÓRIA FORI PODERÁ INSURGIR-SE CONTRA O ...
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Acordao N° 1247197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020
Conflito negativo de competência. Varas de órfãos e sucessões. Cumprimento de testamento público. Natureza jurídica relativa. Declínio de ofício. Vedação. Conflito conhecido. Afirmada a competência do juízo suscitante. 1. Tratando-se de competência relativa, é defeso ao juiz dela declinar de ofício. (súmula 33 do stj). 2. A ação de cumprimento de testamento público foi proposta perante o juízo da
... territorial é prorrogável, a exigir a exceptio declinatoria fori pela parte interessada ou ... ... -
Acórdãos nº 0021181-66.2012.8.26.0348 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... declinar o juízo competente (exceptio declinatoria fori), em caso de ...
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Acórdãos nº 0022855-09.2010.8.26.0006 de 7ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... de declinar o juízo competente ( exceptio declinatória fori ), em caso de ...
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Decisão Monocrática Nº 0008252-34.2014.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO CIVEL. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DA POLICLÍNICA DE TAUÁ. ÓRGÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ – CPSMT. ADMISSÃO PELO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA OBREIRA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS
... dever declinar o juízo competente (exceptio declinatoria fori), em caso ... de incompetência ... -
Acórdãos nº 1034546-79.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
... declinar o juízo competente ( exceptio" declinatoria fori) , em caso de incompet\xC3" ...
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Decisão nº 2006.02.01.008527-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 29 de Mayo de 2008
... a oposiç de exceç de incompetêia (exceptio declinatoria fori) pelo ré quanto a declinaç, ...
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Acórdão Nº 0500390-76.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO NORTE (SUSCITANTE) E JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS. SEM DESCENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO...
... juízo suscitado dependeria, pois, da exceptio declinatoria fori ... pela parte interessada, ... -
nº 2007.02.01.007994-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9 de Julio de 2008
... a oposiç de exceç de incompetêia (exceptio declinatoria fori) pelo ré quanto a declinaç, ...
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Decisão nº 2007.02.01.013423-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 19 de Diciembre de 2007
... , na espée, exceç de incompetêia (exceptio declinatoria fori) pelo legímo interessado ...
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Decisão nº 2007.02.01.010418-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 12 de Junio de 2008
... ç de exceç de incompetêia de foro (exceptio declinatoria fori) pelo ré quanto a declinaç, ...
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Acórdão Nº 0500356-09.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITANTE) E 1ª VARA DE DELMIRO GOUVEIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE, AINDA, TRAMITAR PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. CONFLITO CONHECIDO PARA, NO MÉRITO,CONF
... juízo suscitado dependeria, pois, da exceptio declinatoria fori ... pela parte interessada, ... -
Decisão nº 2008.02.01.002502-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 25 de Febrero de 2008
... a oposiç de exceç de incompetêia (exceptio declinatoria fori) pelo ré quanto a declinaç, ...
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Decisão nº 2008.02.01.003112-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 29 de Mayo de 2008
... a oposiç de exceç de incompetêia (exceptio declinatoria fori) pelo ré quanto a declinaç, ...