Exceptio declinatoria fori
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Acórdão nº 1.0024.06.057663-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2007
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROTESTO DE TÍTULOS (DUPLICATAS) - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - FORO COMPETENTE - LOCAL DO PROTESTO. - Tendo o credor, ao levar os títulos a protesto, optado por foro diverso daquele estipulado no contrato que os originou, tem-se que o foro escolhido para protesto e recebimento dos títulos deve ser reconhecido como competente...
... quando o réu não opuser exceção declinatória de foro e de juízo, no caso e prazos legais ... se submemtendo a controle através da exceptio declinatória fori, cabendo ao excipiente a prova ... -
Acórdão nº 1.0471.07.083154-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2007
... quando o réu não opuser exceção declinatória de foro e de juízo, no caso e prazos legais ... se submemtendo a controle através da exceptio declinatória fori, cabendo ao excipiente a prova ...
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Acórdão nº 1.0481.04.040324-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2006
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO PACTUADO - CORRETA REJEIÇÃO DO INCIDENTE - IMPROVIMENTO. Eleito um foro no contrato celebrado para dirimir as possíveis disputas que possam surgir em relação ao objeto pactuado, o foro eleito deve ser respeitado pelas partes contratantes quando for necessária a intervenção judicial visando o cumprimento da obrigação ou discussão das cláusulas pactuadas,...
... quando o réu não opuser exceção declinatória de foro e de juízo, no caso e prazos legais ... se submemtendo a controle através da exceptio declinatória fori, cabendo ao excipiente a prova ... -
Acórdão nº 1.0411.06.022457-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR CONSERVATIVA DE DIREITO -- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - LOCAL ONDE SEJA FACILITADA A REALIZAÇÃO DA PROVA PLEITEADA - CORRETA REJEIÇÃO DO INCIDENTE. As medidas cautelares, quando preparatórias, devem ser requeridas ao juiz competente para conhecer da ação principal, instaurando-se entre elas o vínculo da prevenção, conforme...
... quando o réu não opuser exceção declinatória de foro e de juízo, no caso e prazos legais ... se submemtendo a controle através da exceptio declinatória fori, cabendo ao excipiente a prova ... -
Acórdão nº 2.0000.00.334459-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREEN-SÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - FORO DE ELEIÇÃO AVENÇADO - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO VOTO VENCIDO. - As normas do direito consumerista são de ordem pública e inte-resse social (art. 1.º CDC), razão pela qual, em vista
... , se o réu não opuser exceção declinatória de foro e de juízo." (TA-MG, AI n.º 292.528-2, ... Se o réu não apre-sentar a exceptio declinatoria fori, no prazo da defesa, a ... -
Decisão Monocrática Nº 0002151-32.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-07-2019
... de Indaial em face de decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 2ª Vara ... Não exercida a exceptio declinatori fori, prorroga-se a competência ...
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Arab Republic of Syria v Arab Republic of Egypt
... But whenever an exceptio declinatoria fori is invoked, the proper judge ...
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Acórdãos nº 1002814-81.2015.8.26.0344 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... o juízo competente (exceptio ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ... ília - VOTO Nº 4408 - 7/8 declinatória fori), em caso de incompetência ...
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Decisão da Presidência nº 1849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 1999
... incompetência do Juízo, oferecer a declinatoria fori, por se tratar de incompetência absoluta, ... em impossibilidade do Parquet suscitar a exceptio e muito menos em preclusão, face a eventual ...
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Acordao N° 1236189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Pedido de modificação da competência deduzido pelo próprio autor. Descabimento. Princípio da perpetuação da competência. I. A competência para conhecer e julgar ação de busca e apreensão é de natureza relativa e, por conseguinte, só pode ser declinada na hipótese de acolhimento de arguição de incompetência deduzida pelo réu, consoante a inteligê
... interlocutória que dirimir a exceptio será o marco de definição da norma processual ... , só lhe resta aguardar eventual declinatória fori ... do réu, ou resignar-se a ver a ação ... -
Decisão da Presidência nº 1849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 1999
... incompetência do Juízo, oferecer a declinatoria fori, por se tratar de incompetência absoluta, ... em impossibilidade do Parquet suscitar a exceptio e muito menos em preclusão, face a eventual ...
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nº 1998.01.00.004272-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2001
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO PARTICULAR. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DISCUSSÃO JUDICIAL DO VALOR DAS MENSALIDADES. I - Compete à Justiça Federal o julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente de...
... da exceção de incompetência declinatória fori, hei por bem inadmití-la, de vez que ao ... ção, por parte da autoridade, da "exceptio non adimpleti contractus", pois que, a rigor, ...