apelação juizado federal

Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133702020194058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813370-20.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA FURTADO MOREIRA ADVOGADO: Daniel Aragão Abreu APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima . ....

PROCESSO Nº: 0813370-20.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO" CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA FURTADO MOREIRA ADVOGADO: Daniel Arag\xC3" ... O juiz sentenciante entendeu que a competência é do Juizado Especial Federal, em razão de o valor total da causa não superar 60 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028539120214058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802853-91.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EDVALDO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO...

PROCESSO Nº: 0802853-91.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EDVALDO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Anthony ... do feito, há incompatibilidade da remessa dos autos para o Juizado Federal, em razão da diferença de sistemas ... Ementa do acórdão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048824920194058400), 16-06-2020
PJE 0804882-49.2019.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. JULGADO DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Apelação de sentença que julgou extinto o feito (querela nullitatis insanabilis visando desconstituir os atos judiciais praticados pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte, desde a prolação do juízo de prejudicialidade até a...

... RELATÓRIO ... Cuida-se de apelação de sentença que julgou extinto o feito ( querela nullitatis insanabilis ... Em suas razões, os autores argumentam que o juizado especial federal é incompetente, de forma absoluta, para apreciar as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084097520154058100), 28-05-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por considerar ser o juízo absolutamente incompetente para o julgamento, tendo em...

PROCESSO N. 0808409-75.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL ... ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ ... 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ... 1. Conflito de competência suscitado por particular ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046718520204058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804671-85.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIDE BIANCHI ADVOGADO: Ricardo Rocha Câmara APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60...

PROCESSO Nº: 0804671-85.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ELIDE BIANCHI ADVOGADO: Ricardo Rocha Câmara APELADO: ... d) inicialmente ajuizada perante o Juizado Especial Federal, o feito foi julgado sem resolução do mérito, por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002487620204058205), 20-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALOR DADO A CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JEF - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a...

PROCESSO Nº: 0800248-76.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MANOEL NOIA JACOME ADVOGADO: Francisco De Assis Camboim ... /15), sob o fundamento de impossibilidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal em razão da incompatibilidade dos sistemas processuais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020767320214058302), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0802076-73.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDIANE BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Joao Ferreira De Almeida Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO...

PROCESSO Nº: 0802076-73.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: EDIANE BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Joao Ferreira De ... A parte autora recorre, alegando que a exibição de documentos no Juizado Especial não é possível dado a característica sumaríssima do rito, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08209068220194058100), 23-02-2021
PJE 0820906-82.2019.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), por reconhecer a competência do Juizado Especial Federal para processar e...

PJE 0820906-82.2019.4.05.8100 APELAÇÃO" CÍVEL ... DESEMBARGADOR PAULO CORDEIRO (RELATOR): ... Trata-se de apelaç\xC3" ... O art. 3º da Lei 10.259/2001 determina que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de ...
Acórdão nº 2014/0317694-8 de T6 - SEXTA TURMA

... COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... os estados e o Distrito Federal podem criar varas ... ocasião do julgamento da apelação ... interposta pelo Ministério Público ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035674520174058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0803567-45.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PAULO DOS SANTOS ADVOGADO: Roberia Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO

PROCESSO Nº: 0803567-45.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PAULO DOS SANTOS ... 61, LEI Nº 9.099/95). COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO. 1. Apelação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08219719420194058300), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0821971-94.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SERGIO FERREIRA ADVOGADO: CARMEM ALBERTINA GODOY DO AMARAL E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...

... PROCESSO Nº: 0821971-94.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: JOSE SERGIO FERREIRA ADVOGADO: CARMEM ALBERTINA GODOY DO ... da sentença para que seja determinada a remessa dos autos ao Juizado" Federal Especial ou para que seja determinado o sobrestamento dos autos at\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008622920214058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800862-29.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVALDERIANA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE...

PROCESSO Nº: 0800862-29.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVALDERIANA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre ... alegou que em ação com pedido semelhante ajuizada perante o Juizado Especial federal, inclusive referente ao mesmo empreendimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007401620214058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800740-16.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...

PROCESSO Nº: 0800740-16.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ... alegou que em ação com pedido semelhante ajuizada perante o Juizado Especial federal, inclusive referente ao mesmo empreendimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006977920214058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800697-79.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA ADRIANA DE MELO GOMES ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...

PROCESSO Nº: 0800697-79.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA ADRIANA DE MELO GOMES ADVOGADO: Alexandre ... alegou que em ação com pedido semelhante ajuizada perante o Juizado Especial federal, inclusive referente ao mesmo empreendimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007020420214058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800702-04.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENILDE CHAGAS BARROS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE...

PROCESSO Nº: 0800702-04.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENILDE CHAGAS BARROS ADVOGADO: Alexandre Augusto ... ao real proveito econômico pretendido, deve o feito tramitar no Juizado Especial Federal. Nesse sentido: (PROCESSO: 08007124820214058308, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003634520214058405), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800363-45.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS DORES DOS SANTOS ARCANJO ADVOGADO: Sesiom Figueiredo Da Silveira e outro APELADO: MUNICIPIO DE CEARA MIRIM e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS...

PROCESSO Nº: 0800363-45.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS DORES DOS SANTOS ARCANJO ADVOGADO: Sesiom ... Juizado Especial Federal ... Em suas razões, a parte autora sustenta que: a) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08249261920194058100), 02-03-2021
PJE 0824926-19.2019.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). 2. A embargante aduz que o julgado é omisso quanto à ausência de determinação de...

PJE 0824926-19.2019.4.05.8100 APELAÇÃO" CÍVEL ... DESEMBARGADOR PAULO CORDEIRO (RELATOR): ... Trata-se de apelaç\xC3" ... O art. 3º da Lei 10.259/2001 determina que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08039442720184058000), 10-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. CAUSA ORÇADA EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao declarar a incompetência absoluta do juízo, por entender que o feito é da competênc

PROCESSO Nº: 0803944-27.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: POLIANA MARIA DE AZEVEDO ADVOGADO: Francisco Carlos ... absoluta do juízo, por entender que o feito é da competência do Juizado Especial Cível, em razão do valor atribuído à causa, nos termos dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130777920214058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0813077-79.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA MELO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE...

PROCESSO Nº: 0813077-79.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL ... O DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO ... e julgar a presente demanda e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, tendo em vista o valor da causa ser inferior a 60 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007124820214058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800712-48.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GESSICA KALINE SOBRINHO DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSO Nº: 0800712-48.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: GESSICA KALINE SOBRINHO DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre ... Na exordial, a demandante defende que o Juizado Especial Federal seria incompetente para apreciar a demanda, em razão da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008631420214058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800863-14.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANA DE CARVALHO MIRANDA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE

PROCESSO Nº: 0800863-14.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FABIANA DE CARVALHO MIRANDA ADVOGADO: Alexandre Augusto ... Na exordial, a autora defende que o Juizado Especial Federal seria incompetente para apreciar a demanda, em razão da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004731420204058200), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800473-14.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: VITORIA GOMES CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE LIMA ADVOGADO: Kaline Gomes Barreto REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES CAVALCANTI ALBUQUERQUE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

PROCESSO Nº: 0800473-14.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: VITORIA GOMES CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE LIMA ADVOGADO: ... O MM. Juiz Federal declinou da competência para o Juizado Especial Federal, não remetendo o processo ante a incompatibilidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073759820204058000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0807375-98.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILAS HENRIQUE FERREIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Antonio Oliveira Lima Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

PROCESSO Nº: 0807375-98.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: SILAS HENRIQUE FERREIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Antonio ... JUÍZO COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DISCUSSÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024589720204058400), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0802458-97.2020.4.05.8400 APELANTE: SEBASTIAO PEQUENO DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO - 3ª TURMA...

... Trata-se de apelação interposta contra sentença do MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção ... ) o inciso III, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001, estabelece que o juizado especial não será competente para a anulação de ato administrativo ...