Excesso consciente nas justificativas das causas de exclusão da ilicitude
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Decisão monocrática Nº 0802292-76.2023.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
... , nem recesso, mas na qual uma srie de causas se combinam numa mixrdia de questes conflitantes ... de conhecimento total ou controle consciente para gui-los. O desgnio humano impossvel, afirma ... , empregam vigorosamente essas justificativas seculares para sua liberdade quando rejeitam ... cultura do formalismo imps ao processo um excesso de etapas at o advento da soluo judicial, que a ... O contrato e vlido e, no evidenciada ilicitude no agir do banco apelado, no h dever de ...
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Decisão monocrática Nº 0809226-21.2021.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
... , nem recesso, mas na qual uma srie de causas se combinam numa mixrdia de questes conflitantes ... de conhecimento total ou controle consciente para gui-los. O desgnio humano impossvel, afirma ... , empregam vigorosamente essas justificativas seculares para sua liberdade quando rejeitam ... cultura do formalismo imps ao processo um excesso de etapas at o advento da soluo judicial, que a ... que fato de terceiro no afasta a ilicitude, em razo da teoria do risco, no cabendo ao ...
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Decisão monocrática Nº 0800556-08.2023.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-07-2023
... , nem recesso, mas na qual uma srie de causas se combinam numa mixrdia de questes conflitantes ... de conhecimento total ou controle consciente para gui-los. O desgnio humano impossvel, afirma ... , empregam vigorosamente essas justificativas seculares para sua liberdade quando rejeitam ... cultura do formalismo imps ao processo um excesso de etapas at o advento da soluo judicial, que a ... O contrato e vlido e, no evidenciada ilicitude no agir do banco apelado, no h dever de ...
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Decisão monocrática Nº 0800303-19.2022.8.10.0078 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
... , nem recesso, mas na qual uma srie de causas se combinam numa mixrdia de questes conflitantes ... de conhecimento total ou controle consciente para gui-los. O desgnio humano impossvel, afirma ... , empregam vigorosamente essas justificativas seculares para sua liberdade quando rejeitam ... cultura do formalismo imps ao processo um excesso de etapas at o advento da soluo judicial, que a ... civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Ausente ...
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Retirol�ndia - Vara c�vel
... manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado ... causas excludentes: defeito inexiste, culpa exclusiva do ... Excesso" que não traduz desvantagem exagerada. Taxa que n\xC3" ... no RESP nº 1705314/RS, é imperiosa a exclusão da condenação da concessionária para pagar ... ças realizadas, nem apresenta justificativas plausíveis para as mesmas, sem juntar, ainda, ... os autos, verifica-se a visível ilicitude praticada pela acionada. Patente assim os danos ...
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Decisão monocrática Nº 0808802-42.2022.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
... , nem recesso, mas na qual uma srie de causas se combinam numa mixrdia de questes conflitantes ... de conhecimento total ou controle consciente para gui-los. O desgnio humano impossvel, afirma ... , empregam vigorosamente essas justificativas seculares para sua liberdade quando rejeitam ... cultura do formalismo imps ao processo um excesso de etapas at o advento da soluo judicial, que a ... Comprovada a ilicitude da conduta do banco requerido, se lhe impe o ...
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Decisão monocrática Nº 0800196-72.2022.8.10.0078 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
... , nem recesso, mas na qual uma srie de causas se combinam numa mixrdia de questes conflitantes ... de conhecimento total ou controle consciente para gui-los. O desgnio humano impossvel, afirma ... , empregam vigorosamente essas justificativas seculares para sua liberdade quando rejeitam ... cultura do formalismo imps ao processo um excesso de etapas at o advento da soluo judicial, que a ... civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Ausente ...
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Decisão monocrática Nº 0800302-35.2023.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
... , nem recesso, mas na qual uma srie de causas se combinam numa mixrdia de questes conflitantes ... de conhecimento total ou controle consciente para gui-los. O desgnio humano impossvel, afirma ... , empregam vigorosamente essas justificativas seculares para sua liberdade quando rejeitam ... cultura do formalismo imps ao processo um excesso de etapas at o advento da soluo judicial, que a ... O contrato e vlido e, no evidenciada ilicitude no agir do banco apelado, no h dever de ...
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Decisão monocrática Nº 0802134-45.2021.8.10.0076 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
... , nem recesso, mas na qual uma srie de causas se combinam numa mixrdia de questes conflitantes ... de conhecimento total ou controle consciente para gui-los. O desgnio humano impossvel, afirma ... , empregam vigorosamente essas justificativas seculares para sua liberdade quando rejeitam ... cultura do formalismo imps ao processo um excesso de etapas at o advento da soluo judicial, que a ... , restando afastada eventual ilicitude e, por conseguinte, a existncia de danos ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... do constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, considerando que não há nos autos ... , a ocorrência de qualquer dessas causas de cabimento dos aclaratórios, devem os mesmos ... , a defesa enfatiza a necessidade de exclusão da ilicitude pela ocorrência da legítima defesa ... ônus de comprovar suas eventuais justificativas sobre a referida posse ... VI – “De acordo ... CONSCIENTE DO AGENTE NA PRÁTICA DELITUOSA. AFASTAMENTO DA ...
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Decisão monocrática Nº 0800407-14.2021.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-06-2023
... , nem recesso, mas na qual uma srie de causas se combinam numa mixrdia de questes conflitantes ... de conhecimento total ou controle consciente para gui-los. O desgnio humano impossvel, afirma ... , empregam vigorosamente essas justificativas seculares para sua liberdade quando rejeitam ... cultura do formalismo imps ao processo um excesso de etapas at o advento da soluo judicial, que a ... O contrato e vlido e, no evidenciada ilicitude no agir do banco apelado, no h dever de ...
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Decisão monocrática Nº 0801675-50.2022.8.10.0127 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
... , nem recesso, mas na qual uma srie de causas se combinam numa mixrdia de questes conflitantes ... de conhecimento total ou controle consciente para gui-los. O desgnio humano impossvel, afirma ... , empregam vigorosamente essas justificativas seculares para sua liberdade quando rejeitam ... cultura do formalismo imps ao processo um excesso de etapas at o advento da soluo judicial, que a ... , pressupe licitude no antecedente e ilicitude no consequente, pois, originariamente, o agente ...
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Decisão monocrática Nº 0800291-60.2022.8.10.0092 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
... , nem recesso, mas na qual uma srie de causas se combinam numa mixrdia de questes conflitantes ... de conhecimento total ou controle consciente para gui-los. O desgnio humano impossvel, afirma ... , empregam vigorosamente essas justificativas seculares para sua liberdade quando rejeitam ... cultura do formalismo imps ao processo um excesso de etapas at o advento da soluo judicial, que a ... civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Ausente ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... 109 do Código Penal, ficando sujeita às causas interruptivas do curso ... IV - A plica-se o ... excesso de prazo a justificar a soltura do Paciente, ... , pelo redimensionamento da pena-base e exclusão das agravantes imputadas, além da concessão dos ... de legítima defesa como excludente de ilicitude do fato, bem como, subsidiariamente, pela ... Silva de Oliveira, em vontade livre e consciente, teria atentado contra a vida de Alberto Nunes da ... ÃO DA LEI PENAL, NÃO DEMONSTRANDO JUSTIFICATIVAS PARA A PRESENÇA DESTE ÚLTIMO REQUISITO ...
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Decisão monocrática Nº 0800614-17.2020.8.10.0066 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-07-2023
... , nem recesso, mas na qual uma srie de causas se combinam numa mixrdia de questes conflitantes ... de conhecimento total ou controle consciente para gui-los. O desgnio humano impossvel, afirma ... , empregam vigorosamente essas justificativas seculares para sua liberdade quando rejeitam ... cultura do formalismo imps ao processo um excesso de etapas at o advento da soluo judicial, que a ... O contrato e vlido e, no evidenciada ilicitude no agir do banco apelado, no h dever de ...
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Acórdão Nº 0011348-84.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 04-04-2023
... os atos criminosos antecedentes, no excesso de violência empregada no momento da subtração ... a nulidade do feito: Ocorre que as justificativas para tanto já foram devidamente expostas e ... que não está envolvido com nenhuma ilicitude ocorrida naquele Estado da federação. Alegou ... ível e obediência hierárquica são causas de exclusão da culpabilidade e se situam no ... por várias pessoas que colaboram consciente e voluntariamente' (Muñoz Conde, ob. cit., p ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... PLEITO PARA EXCLUSÃO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE ... as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena (art. 413, §1º, do CPP), o ... ção indébita, a vontade livre e consciente de assenhorar a coisa alheia móvel de que tem a ... 121 C/C ART.14, II, CP) ... TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA ... âneo, o s pleito s de excludente de ilicitude por legítima defesa, fragilidade da acusação e ... o seu exame, salvo se houver justificativas para a omissão, o que não fora ventilado nos ...
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Decisão monocrática Nº 0803509-67.2022.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
... , nem recesso, mas na qual uma srie de causas se combinam numa mixrdia de questes conflitantes ... de conhecimento total ou controle consciente para gui-los. O desgnio humano impossvel, afirma ... , empregam vigorosamente essas justificativas seculares para sua liberdade quando rejeitam ... cultura do formalismo imps ao processo um excesso de etapas at o advento da soluo judicial, que a ... O contrato e vlido e, no evidenciada ilicitude no agir do banco apelado, no h dever de ...
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Decisão monocrática Nº 0803618-81.2022.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
... , nem recesso, mas na qual uma srie de causas se combinam numa mixrdia de questes conflitantes ... de conhecimento total ou controle consciente para gui-los. O desgnio humano impossvel, afirma ... , empregam vigorosamente essas justificativas seculares para sua liberdade quando rejeitam ... cultura do formalismo imps ao processo um excesso de etapas at o advento da soluo judicial, que a ... O contrato e vlido e, no evidenciada ilicitude no agir do banco apelado, no h dever de ...
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Decisão monocrática Nº 0802289-43.2022.8.10.0131 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
... , nem recesso, mas na qual uma srie de causas se combinam numa mixrdia de questes conflitantes ... de conhecimento total ou controle consciente para gui-los. O desgnio humano impossvel, afirma ... , empregam vigorosamente essas justificativas seculares para sua liberdade quando rejeitam ... cultura do formalismo imps ao processo um excesso de etapas at o advento da soluo judicial, que a ... de agosto de 2018, enfrentando o tema ilicitude dos descontos de tarifas em conta bancria de ...
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Decisão monocrática Nº 0800307-45.2023.8.10.0135 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
... , nem recesso, mas na qual uma srie de causas se combinam numa mixrdia de questes conflitantes ... de conhecimento total ou controle consciente para gui-los. O desgnio humano impossvel, afirma ... , empregam vigorosamente essas justificativas seculares para sua liberdade quando rejeitam ... cultura do formalismo imps ao processo um excesso de etapas at o advento da soluo judicial, que a ... , restando afastada eventual ilicitude e, por conseguinte, a existncia de danos ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... VI – datas de ocorrência das causas de interrupção da prescrição (art. 117, ... ônea do Decreto Preventivo, bem como por excesso de prazo ... Pugna pela concessão da ... “Mazinho”, de maneira livre e consciente, transportava e conduzia, em proveito próprio, ... IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ... ão domiciliar e, por consequência, ilicitude de provas ... VI - É necessário registrar a ... desproporcional, uma vez que as justificativas para utilizadas pelo Magistrado não eram ...
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Decisão monocrática Nº 0802281-66.2022.8.10.0131 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2023
... , nem recesso, mas na qual uma srie de causas se combinam numa mixrdia de questes conflitantes ... de conhecimento total ou controle consciente para gui-los. O desgnio humano impossvel, afirma ... , empregam vigorosamente essas justificativas seculares para sua liberdade quando rejeitam ... cultura do formalismo imps ao processo um excesso de etapas at o advento da soluo judicial, que a ... de agosto de 2018, enfrentando o tema ilicitude dos descontos de tarifas em conta bancria de ...
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Decisão monocrática Nº 0802056-53.2019.8.10.0098 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
... , nem recesso, mas na qual uma srie de causas se combinam numa mixrdia de questes conflitantes ... de conhecimento total ou controle consciente para gui-los. O desgnio humano impossvel, afirma ... , empregam vigorosamente essas justificativas seculares para sua liberdade quando rejeitam ... cultura do formalismo imps ao processo um excesso de etapas at o advento da soluo judicial, que a ... O contrato e vlido e, no evidenciada ilicitude no agir do banco apelado, no h dever de ...
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Acordao N° 1332424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Recurso da defesa. Lesão corporal. Legítima defesa. Impossibilidade. Ausência de laudo pericial. Desclassificação para contravenção penal de vias de fato. Ameaça. Absolvição. Inviável. Materialidade e autoria. Dolo evidenciado. Temor comprovado. Indenização mantida. Dano moral é in re ipsa. Redução do valor. 1. Nos crimes cometidos no âmbito da violência...
... 3. A excludente de ilicitude, consoante o artigo 25 do Código Penal, requer o ... e grave é proferido de forma livre e consciente, não consistindo em meras ... palavras ... possível, e sem apresentar justificativas da não realização, não há que se falar em ... Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou redução de pena, estabiliza-se a ... Insurgiu-se a Defesa, pleiteando a exclusão da indenização, sob o argumento de que não é ... O quantum não pode ser elevado em excesso, a ponto de caracterizar fonte de enriquecimento ...