Excesso consciente nas justificativas das causas de exclusão da ilicitude
1219 resultados para Excesso consciente nas justificativas das causas de exclusão da ilicitude
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Acórdão Nº 0019203-31.2012.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 24-06-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO E FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA (ARTS. 312, "CAPUT", E ART. 299, "CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. INSURGÊNCIAS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELOS RÉUS.RECURSO DA ACUSAÇÃO.REFORMA DA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO FATO 4 (PECULATO-DESVIO EM RELAÇÃO ÀS SUBVENÇÕES DESTINADAS À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA...
... denunciado Dalmir que realizou as justificativas dos gastos para o Estado (07'41''). Mencionou ...Como não incidem quaisquer causas de exclusão da tipicidade ou antijuridicidade, ... de afastar o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, presente ...PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83/STJ. ...Seu envolvimento era direto, livre e consciente. Caso não concordasse com a empreitada ... -
Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.” . 6. A jurisprudência ... DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA .... EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ...Preliminarmente, sustenta o Apelante a ilicitude das provas obtidas na fase inquisitorial, uma vez ..., que na mesma ocasião, o increpado, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal ... provas colhidas, destacando que as justificativas...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
...INTERESSE COLETIVO. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. ... especiais da fazenda pública para causas de valores inferiores ao de alçada, a lei exclui ... pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução, uma vez que não teriam sido ..., consequentemente, apto a evidenciar a ilicitude na conduta administrativa. . . A corroborar ..., não podem ser tidas como justificativas para o inadimplemento da realização dos exames ... procura lesar outrem, ou culpa, se consciente dos prejuízos que advém de seu ato, assume o ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
...8009362-11.2019.805.0000, bem como excesso prazal para o início da instrução criminal. . ...ILICITUDE DO FATO, OU A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, ... ABERTO, POR NÃO EXISTIREM AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO. . APELO IMPROVIDO. ...SOMENTE É CABÍVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ...DELIBERAÇÃO CONSCIENTE DO ATO DELITUOSO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ...JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS DE INCAPACIDADE ECONÔMICA E A MULHER ...
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Jaguaquara - Vara c�vel
... suma: inadequação do rito adotado; (II) excesso na execução; (III) isenção das custas ...I, do CPC prevê que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os ..., o executado apresentou suas justificativas, bem como apresentou proposta de acordo para ..., ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “ Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de ... da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. 3- Nesse aspecto, a concessão de ...Portanto, demonstrada a ilicitude da conduta das demandadas, será devida a ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
...109 do Código Penal, ficando sujeita às causas interruptivas do curso. . . IV - A plica-se o ...excesso de prazo a justificar a soltura do Paciente, ..., pelo redimensionamento da pena-base e exclusão das agravantes imputadas, além da concessão dos ... de legítima defesa como excludente de ilicitude do fato, bem como, subsidiariamente, pela ... Silva de Oliveira, em vontade livre e consciente, teria atentado contra a vida de Alberto Nunes da ...ÃO DA LEI PENAL, NÃO DEMONSTRANDO JUSTIFICATIVAS PARA A PRESENÇA DESTE ÚLTIMO REQUISITO. . 2- ...
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Acórdão Nº 0011348-84.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 04-04-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL), POR QUATRO VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ACUSADOS P. S. E A. S. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA DO COACUSADO E. ASSIM...
... os atos criminosos antecedentes, no excesso de violência empregada no momento da subtração ... a nulidade do feito: Ocorre que as justificativas para tanto já foram devidamente expostas e ... que não está envolvido com nenhuma ilicitude ocorrida naquele Estado da federação. Alegou ...ível e obediência hierárquica são causas de exclusão da culpabilidade e se situam no ... por várias pessoas que colaboram consciente e voluntariamente' (Muñoz Conde, ob. cit., p. ... -
Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... PLEITO PARA EXCLUSÃO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE . ... as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena (art. 413, §1º, do CPP), o ...ção indébita, a vontade livre e consciente de assenhorar a coisa alheia móvel de que tem a ...121 C/C ART.14, II, CP) . TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ...âneo, o s pleito s de excludente de ilicitude por legítima defesa, fragilidade da acusação e ... o seu exame, salvo se houver justificativas para a omissão, o que não fora ventilado nos ...
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Acordao N° 1332424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Recurso da defesa. Lesão corporal. Legítima defesa. Impossibilidade. Ausência de laudo pericial. Desclassificação para contravenção penal de vias de fato. Ameaça. Absolvição. Inviável. Materialidade e autoria. Dolo evidenciado. Temor comprovado. Indenização mantida. Dano moral é in re ipsa. Redução do valor. 1. Nos crimes cometidos no âmbito da violência...
...3. A excludente de ilicitude, consoante o artigo 25 do Código Penal, requer ... e grave é proferido de forma livre e consciente, não consistindo em meras. palavras genéricas ...possível, e sem apresentar justificativas da não realização, não há que se falar em ...Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou redução de pena, estabiliza-se a ...Insurgiu-se a Defesa, pleiteando a exclusão da indenização, sob o argumento de que não é ...O quantum não pode ser elevado em excesso, a ponto de caracterizar fonte de enriquecimento ... -
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... . VI – datas de ocorrência das causas de interrupção da prescrição (art. 117, ...ônea do Decreto Preventivo, bem como por excesso de prazo. . Pugna pela concessão da ordem, ... “Mazinho”, de maneira livre e consciente, transportava e conduzia, em proveito próprio, ... IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ...ão domiciliar e, por consequência, ilicitude de provas. . VI - É necessário registrar a ... desproporcional, uma vez que as justificativas para utilizadas pelo Magistrado não eram ...
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Acórdão Nº 0004674-13.2012.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-05-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 359-D, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES EM CONCURSO MATERIAL). ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93 (QUARENTA E CINCO VEZES EM CONTINUAÇÃO). ART. 359-C, DO CÓDIGO PENAL. ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90. PRELIMINAR DE NULIDADES PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. FARTO MATERIAL PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO.
...consciente e livre de. contratar independentemente da ...ou restringir benefícios penais por excesso de acusação" (HC n. 258.581/RS,. Rel. Ministro ...Observe-se que, em suas justificativas administrativas de fls. 3129/3131,. limitou-se a ...muito embora tentando ilidir a ilicitude de sua conduta. De bom alvitre ressaltar que a ... determinados casos, configurar causa de exclusão da ilicitude, por. estado de necessidade, como ...âncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição da pena,. o que ... -
Acórdão Nº 0000797-56.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-03-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS). CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA (QUE TEM ESPECIAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADORA DO CRIME DE ROUBO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE
...Por força das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, I e II, ...instrução criminal por excesso de prazo na formação da culpa, adveio a. ...PEDIDO DE EXCLUSÃO DA. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ... a mencionada tese, mas sim uma consciente adesão e. colaboração para o sucesso da ... provas colhidas e apresentar novas justificativas, desde que idôneas, para. atenuar ou manter a ...réu que plenamente consciente da ilicitude de seu comportamento,. poderia ter se conduzido ... -
Acordao N° 1428193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta por inexigibilidade de licitação. Apresentação artística. Contratação de serviços adicionais. Fraude à licitação. Cessão de direitos de representação para cobrança de agenciamento artístico. Inclusão de despesas não cobradas em apresentações anteriores. Superfaturamento na proposta. Contrataç
... da Lei nº 8.666/93, e também não há ilicitude, em tese,. na contratação de serviços de apoio ..., atuaram de forma pessoal e consciente, com culpa. grave, para a prática dos atos de ...como não se verificava, de plano, excesso no preço do cachê cobrado, considerando o que ... UBERLÂNDIA LTDA, com as seguintes justificativas para pagamento do valor de R$. 240.000,00 ...13.530/03, a qual prevê. causas atenuantes de pena, não observadas na punição. ...ADMINISTRATIVA. CONDUTA CULPOSA. EXCLUSÃO. NORMA DE CARÁTER SANCIONADOR. PRINCÍPIO ... -
Acordao Nº 99357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES (ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES - 8666/93). PECULATO (312/CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299/CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, §1º, I e 2º I, da Lei Nº 9613/1998 - ANTIGA REDAÇÃO). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP). PRELIMINARES. NULIDADES DECORRENTES DA OPERAÇÃ
...c) Ilicitude da prova justificando que produzida sem a ... que o referido dispositivo não trata das causas de recebimento da exordial acusatória, em ... Apesar da urgência estar presente, o excesso de irregularidades constantes no processo ...2. “A exclusão, do âmbito normativo da alusão da regra penal a ... é o juiz originário, inexistindo justificativas que impeçam a execução provisória do ..., isto é, o dolo, a vontade livre e consciente... -
Acordao Nº 99357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES (ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES - 8666/93). PECULATO (312/CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299/CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, §1º, I e 2º I, da Lei Nº 9613/1998 - ANTIGA REDAÇÃO). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP). PRELIMINARES. NULIDADES DECORRENTES DA OPERAÇÃ
...c) Ilicitude da prova justificando que produzida sem a ... que o referido dispositivo não trata das causas de recebimento da exordial acusatória, em ... Apesar da urgência estar presente, o excesso de irregularidades constantes no processo ...2. “A exclusão, do âmbito normativo da alusão da regra penal a ... é o juiz originário, inexistindo justificativas que impeçam a execução provisória do ..., isto é, o dolo, a vontade livre e consciente... -
Acórdão Nº 0500022-84.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE do ministério público. TESE DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CRIOU A 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AFASTADA. NÃO...
...Os acusados passaram a tecer justificativas desencontradas. para explicar a sua naquela ...Basta que o. indivíduo esteja consciente de fazer parte de associação, cuja. existência ...consciência da ilicitude dos atos praticados não constitui motivo apto a ...Assim, pugnou que o excesso. de pena relativo à negativação da moduladora ...ausentes causas de aumento e de diminuição, razão pela qual, a ...acusados, a exclusão da sua incidência é medida que se impõe, pelos ... -
Acórdão Nº 0001633-41.2020.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-06-2021
Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Integrar organização criminosa. Preliminar de nulidade da prova. Inviolabilidade do domicílio. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Nova definição jurídica para os fatos. Pena. Dosimetria. Modificação.- É lícita as provas obtidas na residência onde ocorria a prática de crime permanente, devendo ser afastado o argumento de
...incidir cumulativamente as referidas causas de aumento,. em razão da Lei conter a ... nulidade processual, argumentando com a ilicitude das provas obtidas na. sua residência. No ...justificativas apresentadas, nem desconstituído as provas. ...postula a exclusão das circunstâncias judiciais atinentes à ...consciente, cuja conduta ele não podia praticar, ou ...duas causas de aumento de pena configura excesso. Com esses. argumentos, postula a incidência de ... -
Julgamento 7000770-80.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. ART. 308, § 1º, DO CPM. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 337 DO CPM. SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO, PROCESSO OU DOCUMENTO. ART. 96, INCISO III, DA LEI 8.666/1993. FRAUDE À LICITAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) E DEFESAS CONSTITUÍDAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AÇÃO DE...
... ou direito processual, sendo que as causas dessa perda correspondem às diversas ... é, a presença de intenção livre e consciente de deixar de agir para evitar fato delituoso ... Ivelco, terminou por se imiscuir na ilicitude dos demais quando assentiu com a emissão das ... ( sexta tese), pelo que postulam a exclusão da primeira e o rebaixamento da segunda para a ...251 acarreta um excesso, que pune duplamente o militar que ... série de incongruências nas justificativas apresentadas pelos Acusados. 10. As ... -
Jaguaquara - Vara cível
... autora pretende a título de liminar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao ... do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ... entendimento do STJ que suspendeu todas as causas desta natureza, haja vista: . . A necessidade ... escolar, não há informações ou justificativas apresentadas pela Requerida dos fatores geradores ... nexo de causalidade, juntamente com a ilicitude nos procedimentos e na consequente cobranças, ... . “Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... parte que julgou procedente o pedido de exclusão do registro impugnado da plataforma “Serasa ... da sentença, sustentando-se em suposta ilicitude de operação contratual diversa da objeto da ... empréstimo, sobretudo diante do uso consciente do cartão de crédito para compras. . 5. ..., com base nos seguintes argumentos: (i) o excesso de execução; (ii) o descabimento da cobrança ... de ID 128588026, que rechaçou as justificativas do executado e reconheceu a existência de saldo ... I - as verbas de sucumbência das causas em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
...14, II, DO CPB. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINALIZAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ...causas de aumento ou de diminuição de pena, fixando ...PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE ..., na hipótese, quaisquer justificativas para tal ausência, cabendo salientar, ainda, que ... declaração de nulidade do processo e ilicitude das provas frente a violação de domicílio. ... frisar que o adolescente agiu de forma consciente...