Excesso de penhora
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36000-50.1998.5.06.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA ... (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73000-25.2005.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre excesso de penhora, não reúne condições de admissibilidade, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e do óbice da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre excesso de penhora, não reúne condições de admissibilidade, diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121400-36.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. REAVALIAÇÃO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. REAVALIAÇÃO. Não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116100-37.2004.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE COISA JULGADA E PRECLUSÃO. EXCESSO DE PENHORA. Recurso calcado em violação do artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta...
... EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE COISA JULGADA E PRECLUSÃO. EXCESSO DE PENHORA. Recurso calcado em violação do artigo 5º, II, XXXVI, LIV ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86900-74.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE PENHORA - REAVALIAÇÃO DO BEM. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE PENHORA - REAVALIAÇÃO DO BEM. A admissibilidade do recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3300-13.2006.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... EXCESSO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12200-16.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112900-32.2008.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EXCESSO DE PENHORA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EXCESSO DE PENHORA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27-36.2011.5.14.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCESSO DE PENHORA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCESSO DE PENHORA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51900-16.2008.5.20.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... CONSTRIÇÃO. PENHORA. EXCESSO. AVALIAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135300-52.1992.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE PENHORA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE PENHORA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142200-61.2006.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128000-18.2007.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCESSO DE PENHORA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCESSO DE PENHORA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112700-27.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. EXCESSO DE PENHORA. Não merece reforma a decisão recorrida, pois o Tribunal a quo assegurou que, ao contrário do alegado pelo executado, o valor do débito supera aquele atribuído aos bens móveis penhorados. O Regional esclareceu que o débito exequendo é inferior ao valor do bem imóvel penhorado. No entanto, o referido imóvel fora...
... EXECUÇÃO FISCAL ... 1. EXCESSO DE PENHORA. Não merece reforma a decisão recorrida, pois o Tribunal a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0016000-29.1998.5.06.0301 (00160-1998-301-06-00-0)), 09-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS APTOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. O fato de o valor do gravame sobrepujar o montante da execução não conduz a excesso de penhora, na medida em que a constrição visa a garantir a eficácia do título constitutivo. Não há de se falar em excesso de penhora quando o executado não oferece bem que possa satisfazer
... EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. EXCESSO DE PENHORA. INEXIST Ê NCIA DA NOMEA Ç Ã O DE BENS APTOS. MANUTEN Ç Ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-53.1996.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BIS IN IDEM. O Regional, ao aplicar as multas previstas nos artigos 18 e 601 do CPC, com base no mesmo fato gerador, qual seja, a não apresentação pelas Executadas das alegadas cotações, que teriam por objetivo demonstrar o desacerto na avaliação do bem penhorado,...
... Recurso de revista conhecido e provido parcialmente ... EXCESSO DE PENHORA. O Regional concluiu pela correção do valor atribuído pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-79.2005.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Recurso fundamentado em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Com efeito, a e. Corte Regional incorreu em omissão em relação às questões trazidas nos embargos de declaração dos ora recorrentes, notadamente, em relação à ação anulatória proposta por Mariângela
... Paiva Matos Oliveira, em relação ao preço da arrematação, ao excesso de penhora, à penhora sobre bem de família e quanto ao argumento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127300-78.2007.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. NULIDADE DAS CDAs POR FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL À SUA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSIVO VALOR DA MULTA. Conforme se depreende do acórdão recorrido, os executados buscam discutir questões acobertadas pelo manto da coisa julgada, relativas à carência de ação, nulidade das CDAs, inexistência
... 5º, XXXVI, da CF. 2. EXCESSO DE PENHORA. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. A decisão proferida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168200-29.2008.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE PENHORA. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que não houve excesso de penhora, mediante exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional (arts. 612, 620, 651, 668 e 710,
... GMWOC/am/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE PENHORA ... Não se dá provimento a agravo de instrumento que ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial ... subordinada, em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da garantia original ...
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Acordao N° 1346844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Excesso de penhora. Não cabimento. Impugnação. Intempestividade. Ocorrência. A exceção de pré-executividade, meio de defesa incidental, constitui via adequada para arguição de vícios flagrantes do título executivo, cuja análise possa ser realizada de ofício pelo magistrado e prescinda de dilação
... EXCESSO DE PENHORA. NÃO CABIMENTO ... IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83400-64.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de ... -
Acórdão nº 2006/0104351-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 11, § 3º, II DA LC Nº 87/96. VIOLAÇÃO REFLEXA. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 07/STJ. TAXA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61600-77.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20500-77.1997.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DA OJ 115 DA SBDI-1 DO TST, DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST - NULIDADES PROCESSUAIS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. REABERTURA...
... ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. REABERTURA DE PRAZO PARA ...