exceção pré executividade excesso penhora
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Acordao N° 1346844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Excesso de penhora. Não cabimento. Impugnação. Intempestividade. Ocorrência. A exceção de pré-executividade, meio de defesa incidental, constitui via adequada para arguição de vícios flagrantes do título executivo, cuja análise possa ser realizada de ofício pelo magistrado e prescinda de dilação
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE PENHORA. NÃO ... -
Acórdão Nº 5065859-97.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPOSTO EXCESSO DE PENHORA. INCIDENTE REJEITADO NA ORIGEM, SOB FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DO DEVEDOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA NA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO...
... de origem rejeitou a Exceo de Pr-Executividade manejada pelos devedores, porque "eventual ecimento de excesso de penhora depende sim de dilao probatria, no ... -
Acórdão nº 1.0024.11.016964-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - VERIFICAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE VINTE (CC/1916) PARA DEZ ANOS (ART. 205, CC/2002) - REGRA DE TRANSIÇÃO - NOVO PRAZO - TERMO INICIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE...
... acolhido parcialmente a exceo de pr-executividade para extirpar as astreintes, deixou de analisar a ... Defende que h ntido excesso de penhora, uma vez que o valor dos bens ... -
Acordao N° 1401250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconstituição de penhora. Exceção de pré-executividade. Excesso de penhora. Alegada impenhorabilidade de bens submetidos a regime jurídico do patrimônio de afetação da agravante. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fé. Multa. 1. O agravo de instrumento versa sobre a desconstituição de penhora e...
... DESCONSTITUIÇÃO ... DE PENHORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE ... -
Acórdão nº 1.0043.18.002971-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (...)
... , em julgamento de exceo de pr-executividade, afastou a alegao de impenhorabilidade, por ... em proveito familiar, e no conheceu do excesso de execuo, sob o fundamento de que a questo ... trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua ... -
Acórdão nº 1.0043.18.002971-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (...)
... , em julgamento de exceo de pr-executividade, afastou a alegao de impenhorabilidade, por ... em proveito familiar, e no conheceu do excesso de execuo, sob o fundamento de que a questo ... trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua ... -
Acórdãos nº 2141015-64.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... Exceção de pré- executividade. Excesso de ... penhora poderá ser alegado após a avaliação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061999120214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806199-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CLAUDEMIR PACHECO ADVOGADO: Patricia Mariana Cavalcanti Ferreira Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇ
... ção fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, que ... ; ii) da ilegitimidade passiva; e iii) do excesso de penhora ... A decisão agravada fora ... -
Acórdão Nº 0007495-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... -06.2012.827.2731, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta no evento 371, dos ... , bem como sobre a existência de excesso de execução e de penhora ... Verberam quanto ...
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Acórdão nº 50443594220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
... da decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade movida nos autos da fase de ... INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANÁLISE DE FÁCIL ... manejada, na qual há alegação de que a penhora do imóvel avaliado é muito superior ao débito ...
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Acórdão nº REsp 1061759 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INTERESSE DE ... antes de garantido o juízo pela penhora ... 2. Em algumas hipóteses, no entanto, ... Precedentes ... 4. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de ...
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Acórdão Nº 0062309-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
... REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ... INSURGÊNCIA DO ... EXCESSO" DE PENHORA E INCORREÇÃO NO VALOR DA ... CAUSA \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0123.08.027907-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE PENHORA - AVALIAÇÃO NOS LINDES DELIMITADOS PELO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO PROCESSO PELO ADVOGADO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO LIVRES DE VÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE PENHORA - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087842-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - AUTONOMIA DA VONTADE - SOLIDARIEDADE VERIFICADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA- VIA INADEQUADA. A declaração de vontade se sobrepõe ao formalismo, motivo pelo qual o aval prestado em confissão de dívida deve ser...
... TJ-94), que rejeitou a exceo de pr-executividade apresentada pela agravante. Sustentou a ... breve resumo, a inexistncia de aval e o excesso na execuo por cobrana dplice de honorrios e juros acima do limite legal, alm de excesso na penhora. O preparo foi realizado (ordem TJ-100) ... -
Acórdão nº 1.0433.13.007061-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - INTIMAÇÃO PENHORA POR VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - EXCESSO EXECUÇÃO - VIA INADEQUADA. Pela Teoria da Aparência, para que seja efetivada a citação da pessoa jurídica, é suficiente que seja assinada a confirmação do recebimento da correspondência no endereço da...
... CLAROS, rejeitou a exceo de pr-executividade. Em suas razes recursais, sustenta a ... ainda a invalidade da intimao sobre a penhora efetuada, porquanto realizada pelos correios, o ... exigida, no podendo super-la, sob pena de excesso de penhora e de violao ao princpio da menor ... -
Acórdãos nº 2241568-85.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... de sentença - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade Alegações de ... de imóvel constrito e excesso de penhora Inocorrência de ...
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Acordao N° 1820987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Excesso de execução. Dilação probatória. Impugnação à penhora. Protocolocamento. Intempestivo. 1 a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela...
... EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE ... PENHORA" ... PROTOCOLOCAMENTO. INTEMPESTIVO ... 1 A exce\xC3" ... -
Acórdão Nº 5010612-34.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. EXCESSO DE PENHORA. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER SUSCITADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO. TESE DE NULIDADE INSUBSISTENTE. MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO POR DIVERSAS OPORTUNIDADES ATÉ SUA ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO SERIA NULO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DA EX-ESPOSA QUE AINDA VÊM OCORRENDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO.
... Gruner, rejeitou a exceo de pr-executividade oposta pelo devedor e determinou o prosseguimento ... do executado, inclusive para se opor ao excesso de execuo. Argumentou que possui diversos bens ... -ondas e veculos, de modo que nula a penhora de imvel de valor 100 (cem) vezes superior quele ... -
Acórdão Nº 5052097-43.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... RESIDENCIAL LARYANE, rejeitou a exceção de pré-executividade por si apresentada. Aduz o ... obrigação de fazer e o levantamento da penhora determinada, caso já levada a efeito ... " (evento 22). No tocante ao alegado excesso da penhora, consigno, inicialmente, que o togado ...
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Acordao N° 1307721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ilegitimidade passiva. Cônjuges. Avalistas. Excesso de penhora. I - os cônjuges assinaram o contrato na condição de avalistas, de acordo com a cláusula contratual expressa, portanto, não se trata de mera outorga uxória, como alegado. Legitimidade passiva da esposa para figurar no polo passivo da execução. Rejeitada exceção de pré-executividade....
... PASSIVA. CÔNJUGES. AVALISTAS. EXCESSO DE PENHORA ... I – Os cônjuges assinaram o ... Rejeitada exceção de pré-executividade ... II – Inviável ... -
Processo nº 0047673-91.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE, Em Razão de Excesso Na Execução Com Penhora e Bloqueio de Bem. Desistência Do Recurso Manifestada Pela Parte Agravante. Perda Superveniente Do Objeto. a Desistência Do Recurso Manifestada Pela Parte Agravante Enseja a Perda Do Objeto Do Agravo de Instrumento, Devendo Este Ter Seu Seguimento Negado. Entendimento Deste E....
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM RAZÃO ... DE EXCESSO NA EXECUÇÃO COM PENHORA E ... -
Acórdão nº 1.0209.01.014091-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PENHORA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - ARGUIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O incidente de pré-executividade é admitido na excepcional hipótese em que o...
... OUTROS, que rejeitou a exceo de pr-executividade apresentada por LUIZ HAMILTON PEIXOTO PARATELA e ... Sustenta o excesso na execuo, uma vez que o crdito executado perfaz ... IV e X do caput no se aplica hiptese de penhora para pagamento de prestao alimentcia, ... -
Processo nº 0032773-06.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Instrumento Particular de Mútuo. Penhora de Bem Imóvel. Manifestação Do Devedor, Na Forma Do Artigo 917, § 1º, Do Cpc/15. Alegação de Inexigibilidade e Inexequibilidade Do Título que Foi Lançada Em Exceção de pré-executividade Já Rejeitada Pelo Juízo de Piso e por Esta Instância Revisora. Excesso Na Penhora Não Demonstrado. Insuficiê
... particular de mútuo. Penhora de bem imóvel. ... exceção de pré-executividade já ... Excesso ... -
Acórdão Nº 4022963-27.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... FOI ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO TAMPOUCO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE ... SER DEBATIDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. IMPERIOSA REFORMA DO ...
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Acórdão Nº 5009958-13.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... 24.0033/SC, rejeitou a exceo de pr-executividade interposta por si (evento 88, DESPADEC1- dos ... deste Colegiado as temticas atinentes ao excesso de execuo e excesso de penhora, as quais "so ...