Excesso de penhora
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16841-10.2007.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXOS. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19-67.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO - CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE PENHORA E DE EXECUÇÃO. ERRO NOS CÁLCULOS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO" DE PENHORA E DE EXECUÇÃO. ERRO NOS CÁLCULOS. Não há como assegurar tr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-444300-22.2002.5.06.0906 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos...
... Agravo de instrumento não provido ... EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não demonstrada a alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138241-47.2002.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CITAÇÃO. PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CITAÇÃO. PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1026-94.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE PENHORA E DE EXECUÇÃO. ERRO NOS CÁLCULOS. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE PENHORA E DE EXECUÇÃO. ERRO NOS CÁLCULOS. Não demonstrada a ... -
Acórdão Nº 0020243-65.2017.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. A finalidade da penhora é alcançar o resultado útil da decisão. A constrição judicial de bem de valor superior à dívida não se traduz, necessariamente, em excesso de penhora, quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento, no...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. A finalidade da penhora é alcançar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95740-45.1998.5.06.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... EXCESSO" DE PENHORA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execuç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000505-84.2012.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA. VALOR DA AVALIAÇÃO. Não há que se falar em excesso de penhora quando o executado não oferece outro meio prático e célere de satisfazer o crédito devido ao exequente, mesmo que o valor da avaliação do imóvel penhorado seja muito superior ao valor da dívida. Provimento negado.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA. VALOR DA AVALIAÇÃO. Não há que se falar em excesso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000814-39.2011.5.06.0291), 14-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de que o valor do bem constrito é superior ao crédito exequendo não autoriza por si só o reconhecimento de excesso de penhora. Isso porque tem o executado a faculdade de, a qualquer momento, substituir o bem que penhorado por dinheiro (art. 668 do CPC). Ademais, por ocasião da alienação do bem em discussão e satisfação do...
... EXCESSO DE PENHORA. N Ã O COMPROVA Ç Ã O. A alega ç ã o de que o valor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001246-55.2012.5.06.0022 (00788-2009-013-06-00-4)), 27-07-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. CONFIGURAÇÃO. Se não há controvérsia sobre o valor devido pelos responsáveis subsidiários com responsabilidade limitada pela coisa julgada, o redirecionamento da execução deve observar o valor correspondente à limitação da responsabilidade de cada executado a ser incluído no polo passivo, para não incorrer em excesso...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. CONFIGURAÇÃO. Se não há controvérsia sobre o valor devido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001659-93.2012.5.06.0143), 01-06-2017
EXCESSO DE PENHORA. VALOR DA AVALIAÇÃO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. A constrição judicial realizada em bem avaliado em valor superior ao da execução não implica excesso de penhora, porquanto, no caso de a quantia obtida com a expropriação ser superior ao da dívida exequenda, fato que não ocorre com habitualidade, o saldo remanescente será devolvido à executada. Agravo de petição...
... 3 ª VARA DO TRABALHO DE JABOAT Ã O DOS GUARARAPES - PE EMENTA : EXCESSO" DE PENHORA. VALOR DA AVALIA Ç Ã O SUPERIOR AO DA EXECU Ç Ã O. INOCORR \xC3" ... -
Acórdão Nº 0051200-04.2005.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2018
EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que o valor do bem constrito não excede substancialmente o montante em execução, não havendo falar em excesso de penhora. Agravo de petição desprovido.
... RELATOR: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ... EMENTA EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que o valor do bem constrito não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000231-35.2018.5.06.0121), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. DESCONSTITUÇÃO DA PENHORA POR EXCESSO. EQUÍVOCOS NA AVALIAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS OU SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE AO PROPRIETÁRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. A alegação de que o valor do bem penhorado é superior ao crédito não autoriza, por si só, o reconhecimento de excesso de penhora. Isso...
... DESCONSTITUÇÃO DA PENHORA POR EXCESSO. EQUÍVOCOS NA AVALIAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. INDICAÇÃO DE ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis ... também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o ...
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Acórdão Nº 0000822-07.2012.5.04.0721 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. A finalidade da penhora é alcançar o resultado útil da decisão. A constrição judicial de bem de valor superior à dívida não se traduz, necessariamente, em excesso de penhora, quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento no...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. A finalidade da penhora é alcançar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000759-91.2016.5.06.0201), 06-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora ... -
Acórdão nº 1.0000.16.028869-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em excesso de penhora quando os atos constritivos ocorreram dentro dos limites do valor exequendo.
... ; 4) apesar de a deciso reconhecer a existncia de garantia real, a penhora foi realizada em outra ao, qual seja, a aode execuo n ... o valor incontroverso, bem como das demais garantias, por excesso de penhora, sob pena de tornar a execuo mais onerosa aos executados, ora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018460820214050000), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0801846-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCIA BARROS RAMOS E SILVA ADVOGADO: Mayra Brito Lucena e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO.
... execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de redução da penhora, por considerar que, apesar de o imóvel penhorado e avaliado superar o ... ão para março/2021 (três anos depois) é que a parte alegou o excesso de penhora, entendendo, assim, que o pedido efetuado às vésperas do ... -
Acórdão Nº 0000145-27.2013.5.04.0111 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. A finalidade da penhora é alcançar o resultado útil da decisão. A constrição judicial de bem de valor superior à dívida não se traduz, necessariamente, em excesso de penhora. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. A finalidade da penhora é alcançar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000832-60.2011.5.06.0291 (00483-2009-331-06-00-9)), 17-09-2015
EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A lei não exige que o valor de avaliação do bem penhorado seja exatamente igual ao valor da execução. E, no caso em análise, a diferença entre o preço de avaliação do bem constrito e o total da execução é ínfima, não configurando excesso de penhora, considerando-se, inclusive, a elevação do crédito exeqüendo após a aplicação dos juros e correção...
... Proced ê ncia : 1 ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES-PE EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. N Ã O CARACTERIZA Ç Ã O. A lei n ã o exige que o valor de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000276-24.2012.5.06.0291 (02256-2009-141-06-00-9)), 10-09-2015
EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A lei não exige que o valor de avaliação do bem penhorado seja exatamente igual ao valor da execução. E, no caso em análise, a diferença entre o preço de avaliação do bem constrito e o total da execução é ínfima, não configurando excesso de penhora, considerando-se, inclusive, a elevação do crédito exeqüendo após a aplicação dos juros e correção...
... Proced ê ncia : 1 ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES-PE EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. N Ã O CARACTERIZA Ç Ã O. A lei n ã o exige que o valor de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000818-76.2011.5.06.0291 (00483-2009-331-06-00-9)), 17-09-2015
EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A lei não exige que o valor de avaliação do bem penhorado seja exatamente igual ao valor da execução. E, no caso em análise, a diferença entre o preço de avaliação do bem constrito e o total da execução é ínfima, não configurando excesso de penhora, considerando-se, inclusive, a elevação do crédito exeqüendo após a aplicação dos juros e correção...
... Proced ê ncia : 1 ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES-PE EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. N Ã O CARACTERIZA Ç Ã O. A lei n ã o exige que o valor de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000097-90.2012.5.06.0291), 20-08-2015
EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A lei não exige que o valor de avaliação do bem penhorado seja exatamente igual ao valor da execução. E, no caso em análise, a diferença entre o preço de avaliação do bem constrito e o total da execução é ínfima, não configurando excesso de penhora, considerando-se, inclusive, a elevação do crédito exeqüendo após a aplicação dos juros e correção...
... Proced ê ncia : 1 ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES-PE EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. N Ã O CARACTERIZA Ç Ã O. A lei n ã o exige que o valor de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001312-38.2011.5.06.0291 (02316-2009-144-06-00-2)), 16-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de que o valor do bem constrito é superior ao crédito exequendo não autoriza por si só o reconhecimento de excesso de penhora. Isso porque tem o executado a faculdade de, a qualquer momento, substituir o bem que penhorado por dinheiro (art. 668 do CPC). Ademais, por ocasião da alienação do bem em discussão e satisfação do...
... EXCESSO DE PENHORA. N Ã O COMPROVA Ç Ã O. A alega ç ã o de que o valor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000786-86.2018.5.06.0142), 03-02-2022
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora ...